Papers by Marcelo Veiga Franco
Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O vigente Código de Processo Civil, ao idealizar um mo... more Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O vigente Código de Processo Civil, ao idealizar um modelo processual pautado no princípio da cooperação processual (art. 6º) e na amplitude da garantia fundamental do contraditório (arts. 7º e 9º)-inclusive como garantia de não-surpresa (art. 10)-, consagra a boa-fé processual como uma das normas fundamentais do processo civil brasileiro (art. 5º), cuja observância é obrigatória por todos aqueles que de qualquer forma participam do processo. Partindo dessa premissa, o presente artigo tem como objetivo analisar diversas modalidades de proteção da boa-fé processual, a partir da vedação de comportamentos abusivos quanto ao exercício do direito de ação. Para tanto, examinou-se, primeiramente, o assédio processual, expressão cunhada pelo Superior Tribunal de Justiça para retratar o ilícito processual consistente no ajuizamento sucessivo de ações judiciais desprovidas de fundamentação idônea e propostas com objetivo doloso. Em seguida, foram analisadas as seguintes situações de tutela da boa-fé processual regulamentadas em ordenamentos jurídicos estrangeiros: a) proibição da sham litigation (em tradução livre, litigância vergonhosa, ou simulada, ou fingida, ou falsa); b) proibição da frivolous litigation (em tradução livre, litigância frívola ou litigância leviana); c) proibição da vexatious litigation (em tradução livre, litigância vexatória); d) proibição da splitting of causes of action (em tradução livre, fracionamento de causas de pedir) e do flood or bury in documents (em tradução livre, inundar ou enterrar documentos); e) strategic lawsuit against public participation (em tradução livre, processo judicial estratégico contra a participação pública) e chilling effect (em tradução livre, efeito de esfriar ou abafar); f) táticas de guerrilha na arbitragem internacional. Ao final, concluiu-se que é necessário continuar buscando a identificação de condutas processuais abusivas, com o escopo de estruturar um sistema jurídico brasileiro de contenção de ilícitos processuais envolvendo as diversas formas de proteção da boa-fé processual e de impedimento ao exercício abusivo do direito de ação. Palavras-chave: Boa-fé processual-Abuso do direito de ação-Assédio processual-Ilícito processual-Direito estrangeiro Abstract: The current Code of Civil Procedure, by idealizing a procedural model based on the principle of procedural cooperation (art. 6) and the scope of expand the fundamental guarantee of the adversary system (arts. 7 and 9)including as a guarantee of no surprise (art. 10)-enshrines procedural good faith as one of the fundamental norms of Brazilian civil procedure (art. 5), whose observance is mandatory for all those who in any way participate in the process. Based on this premise, this article aims to analyze different types of protection of procedural good faith, based on the prohibition of abusive behavior regarding the exercise of the right of action. To this end, procedural harassment was examined, an expression coined by the Superior Tribunal de Justiça to portray the procedural wrongdoing consisting in the successive filing of lawsuits without reputable grounds and attempting malicious intent. Then, the following situations of protection of procedural good faith regulated in foreign legal systems were analyzed: a) prohibition of sham litigation; b) prohibition of frivolous litigation; c) prohibition of vexatious litigation; d) prohibition of splitting of causes of action and flood or bury in documents; e) strategic lawsuit against public participation and chilling effect; f) guerrilla tactics in international arbitration. In the end, it was concluded that it is necessary to continue seeking to identify abusive procedural conducts, with the aim of structuring a Brazilian legal system to contain procedural wrongdoings involving the various forms of protection of procedural good faith and impediment to the abusive exercise of right of action.
Beijing Law Review, 2024
This article offers a forward-looking examination of extrajudicial civil enforcement in Brazil. I... more This article offers a forward-looking examination of extrajudicial civil enforcement in Brazil. It looks into the experiences of several European nations, including Sweden, Finland, Portugal, France, Spain, Italy, and Germany. Following this comparative analysis, the article reflects on the interpretations of extrajudicial civil enforcement in Brazil, with a particular focus on the Bill No. 6,204/2019.
Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O gerenciamento de casos (case management) consiste em... more Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O gerenciamento de casos (case management) consiste em técnica processual amplamente difundida nos sistemas jurídicos da Inglaterra e dos Estados Unidos da América. Uma de suas finalidades é incentivar que as partes, mediante atuação colaborativa com o juiz, obtenham a resolução de seus conflitos por meio do emprego de métodos autocompositivos. No Brasil, visualiza-se a existência de um microssistema jurídico de incentivo normativo ao emprego dos meios adequados de solução de conflitos. O Código de Processo Civil, ao consagrar o princípio da cooperação processual e o estímulo estatal à solução consensual dos conflitos como normas fundamentais do processo civil, avança ao estabelecer que o juiz e as partes devem colaborar para a obtenção de uma decisão de mérito justa, tempestiva, adequada, eficiente e efetiva. Nesse sentido, o presente artigo propõe analisar o gerenciamento processual como técnica de incentivo aos meios autônomos de solução de disputas, a partir de estudo comparativo entre os modelos inglês, estadunidense e brasileiro. Palavras-chave: Gerenciamento processual-Métodos consensuais de solução de conflitos Abstract: Case management is a widespread technique in the legal systems of England and the United States of America. One of its purposes is to encourage parties, in collaboration with the judge, to obtain a consensual dispute resolution. In Brazil, the existence of a legal microsystem that encourages the use of alternative dispute resolution can be seen. The Code of Civil Procedure, by enshrining the principle of procedural cooperation and the State's stimulus to the consensual dispute resolution as fundamental norms of civil procedure, advances by establishing that the judge and the parties must collaborate to obtain a fair, timely, adequate, efficient and effective decision. In this sense, this article analyzes case management as a technique to encourage alternative dispute resolution, based on a comparative study between the English, American and Brazilian models.
O objetivo deste texto é enfrentar diversos aspectos ligados ao Projeto de Lei nº 4.257/2019, que... more O objetivo deste texto é enfrentar diversos aspectos ligados ao Projeto de Lei nº 4.257/2019, que procura ampliar as hipóteses de desjudicialização dos atos executivos, mediante a proposta de instituição da execução fiscal administrativa. Conforme exposição de motivos, a proposta legislativa busca "soluções que desburocratizem os procedimentos atualmente previstos na legislação para a cobrança da dívida ativa, tornando-a mais efetiva". Com efeito, o International Institute for the Unification of Private Law (Unidroit) e o American Law Institute (ALI), ao comentarem a efetividade da adjudicação estatal e a eficiência dos métodos de solução de conflitos, destacam que muitos sistemas jurídicos possuem procedimentos arcaicos e ineficientes para o cumprimento das sentenças, embora a execução efetiva da decisão seja um elemento essencial de justiça [1].
CNJ noticiou que 55,8% dos processos pendentes de baixa no 8m de 2019 se referiam a processos em ... more CNJ noticiou que 55,8% dos processos pendentes de baixa no 8m de 2019 se referiam a processos em fase de execução MARCELO VEIGA FRANCO TIAGO AUGUSTO LEITE RETES 30/03/2021 07:40 Atualizado em 30/03/2021 às 10:59
Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O artigo pretende, inicialmente, caracterizar a crise ... more Área do Direito: Civil; Processual Resumo: O artigo pretende, inicialmente, caracterizar a crise vivenciada pelo sistema de justiça brasileiro, especialmente no que se refere à litigiosidade repetitiva, bem como a identificar o tipo de tutela jurisdicional que prevalece nesse cenário -qual seja, a tutela plurindividual. Posteriormente, examina-se de que maneira o ordenamento jurídico nacional não dá ênfase à tutela coletiva. Após, o estudo analisa o sistema de precedentes judiciais instituído pelo vigente Código de Processo Civil brasileiro, compreendendo-o a partir da perspectiva qualitativa e, portanto, como mecanismo dotado de potencial capacidade para tornar a prestação da tutela jurisdicional um serviço público adequado, tempestivo e efetivo. Ao final, alcança-se a conclusão de que o sistema de precedentes judiciais é capaz de congregar inúmeros benefícios ao ordenamento jurídico, com a promoção de valores fundamentais, bem como destinado a promover a correção normativa do Direito e igualmente hábil a enfrentar as diversas mazelas decorrentes da litigância repetitiva.
O presente artigo tem como objetivo fornecer contribuições doutrinárias à necessária reconstrução... more O presente artigo tem como objetivo fornecer contribuições doutrinárias à necessária reconstrução do conceito de jurisdição conforme o Estado Democrático de Direito, a partir da análise da relação de interdependência entre o conceito de jurisdição e o modelo de Estado em que ela é exercida. Por essa razão, o estudo é desenvolvido por meio do exame da forma como a função jurisdicional é realizada no Estado Liberal, no Estado do Bem-Estar Social e no Estado Democrático de Direito. Ao fi nal, sugere-se uma reconstrução do conceito de jurisdição de acordo com os princípios de uma ordem jurídica democrática. A pesquisa foi realizada com base nas vertentes metodológicas jurídico-dogmática, jurídico-teórica e jurídico-sociológica. Já os tipos genéricos de utilização foram os histórico-jurídico, jurídico-descritivo, jurídico-projetivo e jurídico-propositivo.
anualmente. e-ISSN 2525-4502 1. Direito -Periódicos I. Brasil, Conselho Nacional de Justiça. Resu... more anualmente. e-ISSN 2525-4502 1. Direito -Periódicos I. Brasil, Conselho Nacional de Justiça. Resumo: O artigo tem como objeto examinar de que maneira o emprego de métodos "desjudicializados" de cobrança de créditos públicos aumenta não somente a arrecadação, como também contribui para combater a crise global da prestação judicial. O objetivo é propor a cobrança extrajudicial de dívida ativa, especialmente o protesto extrajudicial, como meio de enfrentamento do "gargalo" das execuções fiscais. O método utilizado é o quantitativo e baseado em estatísticas públicas. A conclusão é favorável ao emprego dos mecanismos de cobrança extrajudicial de dívida ativa para o fim de contribuir com a eficiência do Poder Judiciário. PALAVRAS-CHAVE: Cobrança extrajudicial de dívida ativa. Protesto extrajudicial. Execução fiscal.
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