Controle Difuso De Constitucionalidade

O sistema brasileiro de controle de constitucionalidade comporta desde 1934 um mecanismo segundo o qual cabe ao Senado suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. A Constituição de 1988 prevê esse mecanismo mesmo em um cenário diverso do de sua concepção, o que dificulta a compreensão de vários aspectos do instituto. O objetivo deste trabalho é analisar o comportamento de Supremo Tribunal Federal e Senado na matéria no período que vai de outubro de 1988 a novembro de 2016, a partir de um levantamento documental de todas as comunicações entre as instituições no período mencionado. Além disso, empreendeu-se investigação teórica para esclarecer questões dogmáticas deixadas em aberto pela redação do texto constitucional.

The Criminal Policy, as its name implies, is a complex relationship between law and public policy, which implies the use of state power to prevent and punish crime, which is done by means of appropriate criminal legislation (operative, Adjective and executive), and the various public instruments such as education, work, sport, protection of the child and the family, protection of vulnerable sections of the population in order to prevent crime and reduce its impact Social; Derived from the signing of the Charter of the United Nations, the international community including Mexico through various international public bodies such as the Security Council or the International Criminal Court, based on the conclusion of various international treaties, has been internationally typified , Conduct called crimes against humanity, obliging the subscribing countries to prevent and pursue such conduct, and submit to the decisions of international organizations

RESUMO O modelo brasileiro de controle de constitucionalidade é conhecido por sua grande complexidade, apresentando ferramentas oriundas das mais diversas experiências constitucionais. O artigo parte desta constatação para verificar, contudo, duas lacunas nos mecanismos de proteção da Constituição Federal, que poderiam ser sanadas a partir da adoção do incidente de inconstitucionalidade e do cadastro nacional de decisões de inconstitucionalidade. Ambos os institutos têm aptidão para o aperfeiçoamento da gestão judicial do Supremo Tribunal Federal e do Conselho Nacional de Justiça, servindo para uma melhor administração da Justiça no Brasil.

ABSTRACT Brazilian judicial review framework is known for its great complexity, with tools derived from various constitutional experiments. However, there are at least two gaps in protection mechanisms of the Federal Constitution, which could be remedied with the adoption of the incident of unconstitutionality and of the national register of unconstitutional decisions. Both institutes have aptitude for the improvement of judicial administration of the Supreme Court and the National Council of Justice, serving for better administration of justice in Brazil.

A Constituição Federal prevê que compete privativamente ao Senado suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. Esse mecanismo, criado em 1934, concede efeitos erga omnes às declarações incidentais de inconstitucionalidade da lavra do Supremo Tribunal Federal e tem o objetivo de amenizar os problemas de falta de funcionalidade e coerência decisórias apresentados pelo sistema de controle de constitucionalidade difuso inaugurado no Brasil em 1891. Ocorre que o texto constitucional não detalha todos os aspectos dessa competência. A natureza e os efeitos temporais do ato que suspende a execução da lei inconstitucional, bem como os limites da atuação do Senado, são questões deixadas em aberto pelo texto da Constituição, mas que podem ser elucidadas a partir da análise de trabalhos doutrinários e da observação empírica do comportamento do Supremo Tribunal Federal e do próprio Senado. Esse é o objetivo do presente artigo.

Sumário
1. Considerações iniciais. 2. Notas para uma perspectiva reflexiva sobre o (sub)campo jurídico-acadêmico. 3. A historiografia equivocada e o problema da “evolução histórica”. 4. As supostas origens. 5. Sobre os antecedentes estadunidenses do judicial review: as controvérsias em torno
do caso Marbury. 6. Considerações finais.

O artigo estuda o Recurso Extraordinário com repercussão geral a partir do conceito de metadecisão, decisão de segunda ordem de Cass Sunstein e Edna Ullman-Margalit. As reflexões partem de uma análise crítica das decisões do SUpremo Tribunal Federal em 2015, sob a Presidência do Min. Ricardo Lewandowski

Ao longo do processo de constitucionalismo no Brasil, em especial nos últimos trinta anos de vigência da Constituição Federal de 1988, o sistema de controle de constitucionalidade tem sido construído de forma a integrar, paulatinamente, a intersecção entre as vias concentrada e difusa. Nesse sistema, ocupa posição peculiar o Senado Federal, ao qual foi atribuída constitucionalmente a possibilidade de suspensão, com efeitos erga omnes, da eficácia de normas declaradas inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso de constitucionalidade. Sobreleva analisar, no contexto que permeia o tema em estudo, alguns pontos de destaque, mormente a modulação temporal da decisão incidental de inconstitucionalidade, a suspensão de sua eficácia e a expansão de seus efeitos, à luz da principiologia constitucional que permeia a garantia do princípio da separação de funções estatais e da sistemática de freios e contrapesos, como garantia do Estado Democrático de Direito.

Estudo sobre os dois principais modelos de controle de constitucionalidade, o europeu-kelseniano e o norte-americano, suas origens, principais características, semelhança e diferenças, e como tem sido adotados nos sistemas jurídicos nacionais.

Artigo pautado em uma tendência à abstrativização da coisa julgado no controle incidental de constitucionalidade.  O objeto é o controle difuso  e os institutos que o norteia.
Dentre as várias ações em que cabe subjetivamente se buscar o controle constitucional de forma difusa, a ação civil pública, pela forma de ser trabalhada, pelos interesses envolvidos e os efeitos da decisão reflete existir várias peculiaridades e que exigem bastante cuidado do intérprete.
Ainda no campo jurisprudencial e doutrinário observaremos como o STF tem se posicionado quanto à “Transcendência dos Motivos Determinantes”, e de uma “mutação constitucional” ao interpretar o art. 52, X da CF.
Busca-se na doutrina e nas  decisões do STF o estudo da abstrativização do controle difuso e a proposta da súmula vinculante como solução mais segura, do ponto de vista  jurídico, existente atualmente para o jurisdicionado.

This article seeks to verify the incidence of legal uncertainty in the jurisprudence of the Federal Supreme Court regarding the granting of provisional release to the provisional prisoners for the practice of crimes
described in Law 11.343/06, based on the theories of the abstraction of the diffuse control of constitutionality and judicial precedents. It was tried to verify if eventual decisions of the Federal Supreme Court rendered in the diffuse and incidental control of constitutionality have binding effect to the other organs of the Judiciary Power. It was investigated the application in the scope of Criminal Procedural Law of the phenomenon of the stabilization of jurisprudence and the linkage to precedents. There was talk of the expansive efficacy of Supreme Court decisions. A decision handed down by the Federal Supreme Court was extended to include the provisions of art. 1035, §5º, of the Code of Civil Procedure. The methodology applied in the research was registered. The scientific work was closed with the due final considerations of the authors.