Direito Admnistrativo

RESUMO O artigo apresenta a discussão jurisprudencial, que se insere nos campos do direito constitucional e do direito urbanístico, sobre a aplicação das leis municipais que não observem restrições convencionais de uso do solo urbano anteriores, instituídas por loteador privado. A discussão é se as convenções de loteamento gerariam, para cada proprietário, direito adquirido de efeitos gerais, oponível ao próprio legislador municipal. Com base na Constituição e nas normas gerais federais, o estudo conclui que não existe direito adquirido individual quanto ao estatuto jurídico geral da propriedade de terceiros, cuja definição é de competência pública, sendo matéria reservada à lei. Os imóveis urbanos estão sujeitos ao cumprimento da função social assinalada pelas leis urbanísticas municipais, que redefinem periodicamente os usos a que estão destinados. Restrições convencionais quanto ao uso dos lotes são apenas supletivas; elas se aplicam se, e enquanto, não existirem regras próprias ...

A Lei de Improbidade Administrativa (LIA) é um importante instrumento para a lisura das relações administrativas e a promoção de atuações estatais éticas e eficientes. Se bem aplicada, impulsiona a promoção de direitos, pois impede desperdícios e desvios. Se aplicada com excesso, desacredita a Justiça e paralisa a Administração Pública. Uma interpretação equilibrada, como toda interpretação de fontes jurídicas deve ser, é um imperativo para a promoção do bem--estar e para a preservação das atribuições administrativas. Por essa razão, busquei nesta obra analisar o texto da Lei 8.429/92 a partir de dois vetores fundamentais, os quais sempre orientaram minhas pesquisas sobre o tema: a compreensão da comunidade jurídica (doutrina) sobre a norma e sua aplicação, mesmo os dissensos ainda existentes, pois sinalizam pontos de atenção e investigação; e a leitura que os tribunais dela têm feito, uma vez que grande parte da tradição de aplicação da LIA foi e vendo sendo construída pelas Cortes de Justiça. Com a publicação da Lei 14.230/2021, esses dois vetores foram sensivelmente afetados. O texto legal mudou bastante e traz figuras novas para o campo da improbidade. E a jurisdição será – já está sendo – acionada para dar respostas sobre o novo texto. Em certos temas, é de se esperar grandes mudanças de entendimentos outrora consolidados. Assim, este livro se propõe a contribuir com a nova releitura que haverá de ser feita sobre o regime de proteção à probidade administrativa, com a finalidade de auxiliar quem estuda o assunto ou quem utiliza a LIA na prática forense a bem manejar os institutos por ela trazidos. Desejo-lhe uma boa leitura!

MODESTO, Paulo. A reforma da Previdência e a espera de Godot (parte 2). ConJur - Interesse Público. Publicado em 09/5/2019. Disponível em https://www.conjur.com.br/2019-mai-09/interesse-publico-reforma-previdencia-espera-godot-parte#_edn3

Ver também paper completo (as duas partes) e atualizado em: https://www.academia.edu/40265339

Na semana passada-na primeira parte deste artigo, destacou-se: (a) o abuso jurídico e a grave infração à segurança jurídica de, em matéria previdenciária, inovar sem progressividade as condições de acesso à aposentadoria, mediante sucessivas emendas constitucionais ou mesmo de forma única, mas estabelecendo requisitos etários lineares ou de tempo de contribuição novos sem escalonamento ou aplicação de fator sobre o período faltante e, consequentemente, com ressignificação do tempo vencido e criação de incerteza quanto ao percurso futuro a cumprir-situação bem sintetizada na metáfora empregada pelo ministro Gilmar Mendes na ADI 3.104/DF de uma "corrida de obstáculo com obstáculo móvel" ou, pela analogia teatral que nomeia o presente artigo, referente à situação de dois mendigos da peça Esperando Godot, de Samuel Beckett, que são frustrados continuamente quanto à chegada do misterioso personagem; (b) a ausência na PEC 6/2019 de regras de transição de segundo grau ("transição da transição"). (segue)...

RESUMO O artigo apresenta a discussão jurisprudencial, que se insere nos campos do direito constitucional e do direito urbanístico, sobre a aplicação das leis municipais que não observem restrições convencionais de uso do solo urbano anteriores, instituídas por loteador privado. A discussão é se as convenções de loteamento gerariam, para cada proprietário, direito adquirido de efeitos gerais, oponível ao próprio legislador municipal. Com base na Constituição e nas normas gerais federais, o estudo conclui que não existe direito adquirido individual quanto ao estatuto jurídico geral da propriedade de terceiros, cuja definição é de competência pública, sendo matéria reservada à lei. Os imóveis urbanos estão sujeitos ao cumprimento da função social assinalada pelas leis urbanísticas municipais, que redefinem periodicamente os usos a que estão destinados. Restrições convencionais quanto ao uso dos lotes são apenas supletivas; elas se aplicam se, e enquanto, não existirem regras próprias na legislação municipal. Quando justificável como política urbana, a preservação do patrimônio cultural ou ambiental associado ao loteamento tem instrumentos adequados, como as regras específicas do plano diretor e, em casos especiais, o tombamento. Palavras-chave: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e art. 182. Lei 6.766, de 1979, art. 26, VII. Lei 10.257, de 2001. Direito urbanístico. Direito de propriedade. Função social da propriedade.