Súmula vinculante

As Súmulas Vinculantes e a Nova Escola da Exegese - Alexandre Bahia - Repro - 206.

<<O artigo questiona a possibilidade de se gerar uniformidade através das Súmulas Vinculantes. A pretensão que as Súmulas Vinculantes possuem se assemelha às esperanças que a Escola da Exegese depositava sobre as leis, gerais e abstratas. Da mesma forma que a lei, no entanto, também as Súmulas padecem do mesmo mal: a condição hermenêutica. O artigo faz ainda uma comparação entre as Súmulas e o stare decisis americano para mostrar a superioridade deste ao não desvincular os precedentes aos casos passados quando de seu uso para a resolução de uma lide atual, diferentemente do que ocorre com as Súmulas, onde há abstração frente ao próprio caso a ser resolvido, para que se encontre a tese coincidente. Conclui-se que a atividade judicial resolve casos e não teses, logo, as Súmulas jamais conseguirão evitar a necessidade de interpretação>>

Resumo: O presente artigo aborda o tema “A inaplicabilidade da súmula vinculante no 5 do STF nos processos administrativos da lei 7.210/84”, tema de suma importância pois traz a divergência doutrinária sobre a característica da execução penal ser administrativa ou penal. O conteúdo da súmula versa sobre a falta de advogado no processo administrativo disciplinar não violar a Constituição. Dessa forma, ocorrem as divergências doutrinárias, pois uma corrente prima pela defesa técnica nos processos administrativos da lei de execução, tendo em vista reconhecer o caráter penal da matéria, e a outra corrente defende não ser necessária a presença de defensor para aplicação de sanção disciplinar ao preso, uma vez que ele próprio poderá exercer, pessoalmente, o seu direito de defesa. Esse estudo pesquisou bibliografias com o intuito de pontuar a divergência doutrinária e chegar ao ponto de concluir pela aplicação ou não da súmula vinculante nos processos administrativo disciplinar sofrido pelo preso. Portanto, após a pesquisa, a conclusão foi pela não aplicabilidade da súmula, por se tratar a Lei de execução de matéria penal devendo respeitar os princípios inerentes a esse ramo do direito.

Abstract: This paper discusses the theme “The inapplicability of stare decisis paragraph 5 of STF in administrative law 7.210/84” theme of paramount importance as it brings about the doctrinal divergence characteristic of criminal enforcement be administrative or criminal. The content of the summary is about the lack of lawyer in administrative disciplinary proceedings did not violate the Constitution. Thus, the doctrinal differences occur because a current press for technical defense in administrative law enforcement in order to recognize the character of the criminal matter, and other current advocate not necessary presence of advocate for the application of disciplinary arrested, since he himself may exercise personally, their right of defense. This research investigated bibliographies in order to score the doctrinal divergence and reach the finish point of the application or not of stare decisis in the administrative disciplinary suffered by the prisoner. So after research, the conclusion was the inapplicability of the score sheet, because it is the law enforcement criminal matters respecting principles inherent in this field of law.

Raramente o debate político brasileiro vai além da superficialidade. Mesmo quando o problema em questão é daqueles fundamentais, os pontos de vista oferecidos à apreciação do público costumam não passar de conclusões opostas justificadas a partir das mesmas premissas, e, portanto, comprometidas com os mesmos pressupostos. O que as torna apenas aparente ou superficialmente antagônicas. Isto obviamente encobre e oculta a problematicidade, e assim o possível equívoco, das próprias premissas. Tem sido assim no debate travado em torno da aprovada proposta de vinculação das decisões judiciais às súmulas de jurisprudência. Defensores e opositores da dita súmula vinculante costumam partir de pressupostos comuns, sem questionar com seriedade as premissas que orientam suas conclusões. Um desses pressupostos, cuja validade a história e os fatos impõem questionar, pode ser traduzido pelo ideal da uniformização das decisões judiciais, tal como costuma ser compreendido. Os defensores da vinculação às súmulas sequer cogitam de não ser a referida uniformização possível ou desejável. Já os opositores da proposta refutam-na, mormente por discordar dos mecanismos de garantia da vinculação concreta, tendo em vista que acabariam por comprometer a autonomia e a possibilidade de livre formação do convencimento dos juízes, e assim a independência do Poder Judiciário. Preocupação, aliás, inteiramente justificável em razão do progressivo e perigoso agigantamento do Executivo. São escassas, todavia, as manifestações tendentes a problematizar a idéia de que devem existir mecanismos de uniformização da jurisprudência, tal como vem compreendido este propósito. Apenas opõem-se opiniões por divergirem quanto aos mecanismos adequados, o que acaba por ocultar e excluir do debate o problema central, como se a respeito problema não houvesse. Apesar de sequer ter sido adequadamente sugerido o debate que o presente trabalho tem a pretensão de inaugurar, a proposta de vinculação às súmulas do Supremo Tribunal Federal já logrou aceitação legislativa, uma vez promulgada a EC 45/2004. Poderíamos então acomodarmo-nos para considerar a novidade um fato consumado, e assim imune à apreciação crítica. Contudo, a modificação textual da Constituição não exaure a transformação dos sistemas jurídico e judiciário, pois o rumo desta transformação depende da compreensão hermenêutica do novo texto e da extensão das suas repercussões práticas, ambas ainda carentes de definição. Algumas boas objeções à tentativa de uniformizar a jurisprudência através da vinculação às súmulas podem,
portanto, não apenas implicar importantes restrições ao uso concreto do novo mecanismo, como também refrear o propósito de estender o efeito vinculante às súmulas emitidas pelos demais tribunais. Eis precisamente a intenção que inspira as linhas seguintes.