Direito De Propriedade

O direito à habitação, foco principal do presente texto, é um direito fundamental, consignado no corpo da Constituição Federal, de suma relevância para a consecução da dignidade da pessoa humana mas que, infelizmente, não é tratado com a devida atenção pelo Poder Público, dando azo a uma das mais graves mazelas da sociedade brasileira, que se espraia também por outras localidades, que é o déficit habitacional. Uma análise mais acurada do ordenamento jurídico permite afirmar que existem alternativas para tentar equacionar, ou ao menos mitigar, tal déficit, ante a utilização de institutos já existentes (incorporação de bens vagos decorrentes de abandono e herança vacante) ou pelo estabelecimento de programas novos que possam trazer uma nova luz ao tema (como a locação social e a locação compulsória). O primordial é que o Estado exerça suas atribuições de forma adequada e busque garantir a todos uma moradia digna.

A proposta apresentada pelo presente trabalho é fazer uma abordagem acerca do tratamento jurídico conferido à propriedade industrial, partindo-se de uma visão histórica, em que o instituto passou a apresentar repercussões econômicas e feições de direito, em ordenamentos nacionais, passando, posteriormente, para a busca de um tratamento conjunto entre os países, por meio de acordos internacionais para o estabelecimento de padrões mínimos de proteção e defesa da propriedade industrial contra os abusos cometidos por membros da sociedade, além da defesa da sociedade
contra o abuso do direito de propriedade cometidos pelo seu titular.

A discussão que apresentaremos neste trabalho faz parte da pesquisa que estamos coordenando no Projeto “Impacto das Políticas Públicas sobre o Manejo Comunitário de Recursos Naturais”, do Ministério de Ciência e Tecnologia, Subprograma de Ciência e Tecnologia (SPC&T) do Programa Piloto para a Proteção das Florestas Tropicais do Brasil (PPG-7), no Projeto de Pesquisa Dirigida. Este trabalho foi publicado na Revista de Direito Ambiental. São Paulo: Revista dos Tribunais, nº 26, abril/junho, 2002, pp. 126-151

O presente trabalho busca analisar, com base na Doutrina jurídica pátria e na
tradição filosófica Ocidental, o Direito de Propriedade, posteriormente questionando
sua adequação aos bens incorpóreos a partir dos argumentos expostos no artigo
“Contra a Propriedade Intelectual” do estudioso americano Stefan Kinsella.

(...)

The following paper seeks to analyze Property Rights based on brazilian Legal
Doctrine and the Western Philosophical Tradition. Later questioning its appropriateness
to intangible goods from the arguments exposed in the article "Against Intellectual
Property", wrote by the American scholar Stefan Kinsella.

Sumário: 1. Introdução; 2. Antecedentes da Lei da Terra; 2.1. As sesmarias no direito português antigo; 2.2. A concessão de terras no direito colonial; 2.2.1. A propriedade da terra nos primórdios da legislação colonial; 2.2.2. A colonização da Guiné-Portuguesa e as especificidades do seu regime de concessão de terras; 2.2.3. O Decreto n.º 43.894 e a questão dos terrenos vagos; 3. Experiências comparadas; 3.1. A propriedade e o uso da terra em Angola; 3.2. A propriedade e o uso da terra em Moçambique; 4. O estatuto constitucional da propriedade da terra; 4.1. A propriedade da terra na Constituição de 1973; 4.2. A propriedade da terra na Constituição de 1984; 5. A Lei da Terra e o uso privativo dos solos; 5.1. O uso consuetudinário da terra; 5.2. A concessão de uso privativo; 5.2.1. A natureza jurídica do direito de uso privativo; 5.2.2. Os contratos administrativos de concessão rural; 5.2.3. Os contratos administrativos de concessão de superfície; 6. Conclusões.

RESUMO
Esta dissertação analisa a antiga usucapião quarentenária sobre terras do Estado, se realmente houve tal possibilidade jurídica no Brasil, como e quando deixou de ser aceita pelo sistema jurídico, porque eventualmente, ainda hoje, se busca o reconhecimento desse tipo de usucapião, consumada antes do início da vigência do Código Civil de 1916, e como tudo isso repercute para a questão agrária brasileira. A dissertação tem por objetivo perquirir os fundamentos jurídicos originais dessa antiga usucapião, de quarenta anos, sobre bens do Estado, especialmente sobre terras devolutas, sem perder de vista algumas de suas possíveis implicações para a questão agrária. O método hipotético-dedutivo é utilizado para pesquisa e compreensão das normas jurídicas, ao lado da investigação histórica de acontecimentos, processos, instituições e julgados do passado, acompanhada do método dialético, para a superação dos pontos de divergência encontrados no material bibliográfico pesquisado. Consegue-se, assim, demonstrar como, no final do século XIX e início do século XX, se construiu um discurso jurídico sobre a prescritibilidade de certos bens do Estado, inclusive as terras devolutas. Consegue-se explicar também como esse discurso jurídico foi desmontado para se construir o atual, que preconiza a imprescritibilidade de todos os bens públicos, inclusive das terras devolutas. Os resultados evidenciam como exatamente se erigiu o entendimento exposto na Súmula 340 do STF e as limitações desta, que pouco diz sobre a usucapião de bens do Estado antes do Código Civil de 1916. Outro resultado é a demonstração da impossibilidade de se usucapir imóveis do Estado, no Brasil, antes da Lei de Terras de 1850, esclarecendo-se que somente depois dela se firmaram os pressupostos necessários para tanto, ainda que com dificuldades adicionais para as terras devolutas.

ABSTRACT
This dissertation analyzes the old quarantiner prescription on state lands, if indeed that legal institution was valid in Brazil, how and when it ceased to be accepted by the legal system, because even today it is eventually sought the recognition of such prescription, consummated before the outset of the legality of the Civil Code of 1916, and how all that affects the agrarian issue. This dissertation aims to scrutinize the original legal foundations of that old original prescription of forty years, on state assets, especially on vacant lands, without losing sight of some of its possible consequences for the agrarian issue. The hypothetical-deductive method is used for research and understanding of legal rules, alongside the historical investigation of events, processes, institutions and judgeship of the past, followed by the dialectical method to overcome points of divergence found in the bibliography search. Thus it is demonstrated how, in the late nineteenth and early twentieth century, a legal discourse on prescriptibility of certain state assets was built, including the vacant lands. It can also explains how the legal discourse was dismantled to build the current one, which preconizes the imprescriptibility of all public property, including of the vacant lands. The results make evident how exactly the understanding set out in Summula  340 of STF was built, and its limitations, which says little about the prescription of state assets before the Civil Code of 1916. Another result is the demonstration of the impossibility of state property being usucapted in Brazil before the Land Law of 1850, which made clear that only after that the conditions for both were signed, albeit with additional difficulties for vacant lands.

Este livro analisa a discussão jurídica acerca da usucapião sobre certos imóveis públicos, mais exatamente a questão da usucapião decorrente do exercício prolongado de atividades agrárias em terras públicas e devolutas.

A Constituição Federal de 1988 vedou a aquisição de imóveis públicos por usucapião e a jurisprudência é praticamente unânime nesse sentido. Não obstante, uma minoritária, porém sonora parcela da doutrina nacional tem procurado contornar a proibição, retrabalhando o conceito de bens públicos e utilizando o ferramental oferecido pelo novo constitucionalismo, com o objetivo de alargar a efetividade dos direitos de acesso à terra, à propriedade agrária e à moradia, assim como a concretização dos princípios da livre iniciativa, da valorização do trabalho, da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana.

Assim, esta obra examina as pertinências, possibilidades, limitações e falhas dessa corrente doutrinária, fundamentando-se não apenas na hermenêutica constitucional e agrária, mas também na pesquisa histórica da lenta construção e difícil consolidação, na vigência do Código Civil de 1916, do discurso jurídico da proibição da usucapião sobre todas as categorias de bens públicos.

Por fim, como a usucapião é declaratória do domínio e constitutiva do título de propriedade, tem-se reconhecido, nos dias atuais, usucapiões consumadas nas hipóteses em que ela era admitida, antes da Constituição Federal de 1988, sobre terras públicas e devolutas. Pela mesma razão, são declaradas usucapiões sobre bens dominicais, se devidamente consumadas antes do início da vigência do Código Civil de 1916. Tendo isso em vista, o livro analisa o surgimento e evolução da usucapião pro labore, até se transformar em usucapião especial de imóveis rurais, bem como os fundamentos jurídicos da antiga usucapião quarentenária anterior à codificação civil, que incidia sobre os então chamados bens não públicos do domínio do Estado.

A pós-modernidade desafia o jurista, em virtude de sua notória instabilidade que avassaladoramente transforma as relações sociais. Diante desse contexto, o presente  artigo procura  analisar  os  efeitos  da  pós-modernidade  sobre  o  direito de propriedade, notadamente sua relação com a economia do compartilhamento, descrevendo  o estado  atual  de  coisas  (diagnóstico)  e  traçando  suas  perspectivas (prognóstico). Para tanto,  utiliza-se  o método da análise  econômica  do  direito. Ao f inal, conclui-se que, atualmente, ocorre um processo de emulação (imitação) do direito de propriedade, pois os indivíduos pagam não para serem donos do bem, mas sim pela experiência de acessá-los temporariamente (diagnóstico), e que a tendência disso é perdurar, por ser racionalmente mais vantajoso (prognóstico), de forma a popularizar construções  jurídicas tradicionais, como o contrato de locação, e pós-modernas, como os fundos de investimentos imobiliários e a multipropriedade.

Caros amigos e amigas, salve!

O livro está pronto!
Apresento, aqui, as primeiras páginas do meu novo PIERRE PROUDHON E SUA TEORIA CRÍTICA DO DIREITO CIVIL: UM ESTUDO DA REAL DIMENSÃO DO ANARQUISMO PROUDHONIANO CONTRA A EXPLORAÇÃO DO TRABALHO HUMANO, E DA SUA TEORIA TRILÓGICA ACERCA DO DIREITO DE PROPRIEDADE COMO DROIT D’AUBAINE E COMO FUNÇÃO LIBERTÁRIA, NA EXPERIÊNCIA KIBUTZIANA E NA CONSTRUÇÃO TEÓRICA DOS DIREITOS SOCIOAMBIENTAIS, ECONÔMICOS, TRABALHISTAS E CULTURAIS

O livro encontra-se pronto e em fase final de preparativos para o lançamento.

NARDELLA-DELLOVA, Pietro. PIERRE PROUDHON E SUA TEORIA CRÍTICA DO DIREITO CIVIL. São Paulo: Editora Scortecci, 2021.

Abraço cordial,
p/ Pietro Nardella-Dellova

Resumo A doutrina dos direitos da personalidade fundamenta-os em bases kantianas, o que se tornou ainda mais evidente após a Segunda Guerra Mundial, sem qualquer espaço para o desenvolvimento de outras fundamentações. Nesse contexto de primazia axiológica, este artigo procura demonstrar a existência de uma fundamentação econômica do direito à privacidade-um exemplo de direito da personalidade-, para além da fundamentação axiológica pautada no personalismo ético kantiano. Para tanto, utilizam-se conceitos extraídos da Economia, a fim de analisar economicamente o contexto em que surgiu a doutrina do direito à privacidade, observando-se a evolução da sociedade e sua crescente preocupação pari passu com o direito à privacidade. Trata-se, assim, de pesquisa explicativa, que usa o método observacional e indutivo. Ao Final, conclui-se que a defesa da proposição de um direito à privacidade surgiu à medida que a privacidade se tornou escassa no evolver da sociedade. Palavras-chave: Direitos da personalidade. Direito à privacidade. Personalismo ético. Propriedade. Análise econômica do direito. Fundamentos econômicos.

The objective of the present study is to provide a brief overview of the slab surface usage rights, as established by Law no. 13,465 / 17, in light of its historical evolution, especially with regards to the changes promoted in comparison to the “Medida Provisória” no. 759/2016, which instituted it in the Brazilian legal system. In order to do so, it seeks to investigate its legal nature, by establishing a comparison between the new right and other similar institutes, such as the condominium building, the real surface (and overhead) right and property rights, concluding that it is an autonomous figure, although it has specific contours, which are characteristic from other species, but which differs mainly from the restricted scope of application: slums and low-income communities, which received the focus of the legislator, who was concerned with land regularization and access to housing for these people, as a way of realizing their fundamental constitutional rights.

O presente trabalho tem por escopo analisar a questão envolvendo a matéria florestal e o direito de propriedade. Sabe-se que a relação entre a proteção florestal e o direito de propriedade é extremamente complexa, pois o direito fundamental à propriedade dá ensejo ao exercício de prerrogativas inerentes ao direito subjetivo, porém este deve ser exercido respeitando outros direitos fundamentais de mesma hierarquia constitucional, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Nesse sentido, será analisada a estrutura constitucional do direito de propriedade, em suas faces subjetiva e objetiva. Após, será verificada como a função ambiental condiciona o exercício do direito de propriedade, exercendo um caráter modulador dos conflitos entre estas dimensões jusfundamentais, de um lado os deveres ambientais e de outro o direito à propriedade privada. A análise dos elementos semânticos e conceituais da função ambiental fornece critérios interpretativos para ponderação dos interesses em jogo, lembrando, sempre, que estes devem respeitar as premissas estruturais do Estado Constitucional. Palavras-chave: função ambiental; direito de propriedade; direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado; proteção florestal.

The present work has the scope of analyze the issue involving forest protection and the property rights. It is known that the relationship between forest protection and property rights is extremely complex, since the fundamental right to property gives rise to the exercise of prerogatives inherent in subjective law, but this must be exercised while respecting other fundamental rights of the same constitutional hierarchy, such as the right to an ecologically balanced environment. In this sense, the constitutional structure of the property right, in its subjective and objective face will be analyzed. After that, the environmental function of the property will be verified. It conditions the property right to guarantee the modulatory character of the conflicts between the fundamental dimensions of the right to the ecologically balanced environment and the right to private property. The analysis of the semantic and conceptual elements of the environmental function provides interpretative criteria for weighing the interests at stake, always remembering that they must respect the structural premises of the Constitutional State.

A presente pesquisa trata de identificar a existência de divergência entre os direitos de propriedade e de moradia previstos pela Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nos artigos 5º, incisos XXII, XXIII e 6º caput, bem como o conceito de propriedade previsto no Código Civil de 2002, nos artigos 1.228 a 1.232. Abordando para isso, as formas de inserção dos referidos direitos no ordenamento jurídico brasileiro, fazendo uma análise das críticas e interações doutrinárias a respeito. Ademais, questiona a importância social do problema proposto acrescentando uma abordagem dos conceitos sob a ótica dos artigos 182 e 183 da Constituição de 1988 que originaram o Estatuto da Cidade e seus desdobramentos concernentes à propriedade e moradia. Gerando desta forma, uma breve discussão acerca da real efetividade deste instrumento jurídico à efetivação do direito a moradia a partir do direito de propriedade como forma de alcançar a dignidade humana a partir da execução de políticas públicas.
Palavras-chave: Moradia. Propriedade. Estado. Direito.

- Trata-se de artigo que busca olhares sobre o Brasil e sobre Cuba e que serviu de base para a apresentação feita no I Colóquio Brasil Cuba, realizado em Santa Clara, Cuba, 2016.
- Discute-se a função social da posse e da propriedade, a função e seus limites.
- DIscutem-se as transformações da propriedade, os limites e a função da propriedade. Indaga-se sobre a propriedade sem posse. Há propriedade sem função? A função integra a propriedade.

SCHULMAN, Gabriel; PONTES, Danielle Regina. In: Derecho a la ciudad y al trabajo. Miradas desde Brasil y Cuba. RUIZ, Jaime García et. al (org). Curitiba, Kairos, 2015.

RESUMO O artigo apresenta a discussão jurisprudencial, que se insere nos campos do direito constitucional e do direito urbanístico, sobre a aplicação das leis municipais que não observem restrições convencionais de uso do solo urbano anteriores, instituídas por loteador privado. A discussão é se as convenções de loteamento gerariam, para cada proprietário, direito adquirido de efeitos gerais, oponível ao próprio legislador municipal. Com base na Constituição e nas normas gerais federais, o estudo conclui que não existe direito adquirido individual quanto ao estatuto jurídico geral da propriedade de terceiros, cuja definição é de competência pública, sendo matéria reservada à lei. Os imóveis urbanos estão sujeitos ao cumprimento da função social assinalada pelas leis urbanísticas municipais, que redefinem periodicamente os usos a que estão destinados. Restrições convencionais quanto ao uso dos lotes são apenas supletivas; elas se aplicam se, e enquanto, não existirem regras próprias ...

A compreensão evolutiva do moderno direito de propriedade, importa na vista histórica do mesmo desde tempos imemoriais. Com RENÈ DAVI, em L’Institution de l’Antiquitè vê-se que o autor mostra as instituições jurídicas evoluindo na titulação do direito de propriedade desde o Egito, com a propriedade pertencendo à uma única classe ligada aos faraós. É a eles a quem cabia, sobretudo,  a pertença própria e única dos bens na Antigüidade oriental mais importante. Já sob o ponto de vista do direito de propriedade do Código Napoleônico ( vertente ocidental mais considerável ) - e assim também na Idade Média, é que desenvolveu-se uma titulação unitária mas não patricial deste direito, com o conceito atual e renovado de uma propriedade civil contemporânea atenta às questões da vida civil e empresarial do séc. XXI. Tal conceito migrou antropologicamente de uma concepção absolutista de bem do solo, provinda dos romanos até nossos dias, com os comprometimentos sociais que a propriedade hoje tem no direito brasileiro do art. 5º inc. X da Constituição Federal.

The objective of the present study is to provide a brief overview of the slab surface usage rights, as established by Law no. 13,465 / 17, in light of its historical evolution, especially with regards to the changes promoted in comparison to the “Medida Provisória” no. 759/2016, which instituted it in the Brazilian legal system. In order to do so, it seeks to investigate its legal nature, by establishing a comparison between the new right and other similar institutes, such as the condominium building, the real surface (and overhead) right and property rights, concluding that it is an autonomous figure, although it has specific contours, which are characteristic from other species, but which differs mainly from the restricted scope of application: slums and low-income communities, which received the focus of the legislator, who was concerned with land regularization and access to housing for these people, as a way of realizing their fundamental constitutional rights.

Resumo: O Brasil é um país urbano e a tendência é que a parcela da população nos centros urbanos chegue a 90% até 2030. Esse contexto exige reflexões acerca do acesso à propriedade imobiliária urbana e o direito à cidade. O presente estudo procura analisar a repercussão do Sistema Financeiro de Habitação (SFH) e do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI) nesses dois pontos, com base na ocupação do espaço urbano e das características do mercado imobiliário. A hipótese a ser verificada é, quanto ao acesso à propriedade, que ambos os sistemas, cada um à sua maneira, não atendem ao público mais carente da população; já em relação ao direito à cidade, a hipótese é de que tanto o SFH quanto o SFI contribuem para a segregação sócioeconômico-espacial. Para tanto, o método utilizado é o indutivo e observacional, e a pesquisa se caracteriza por ser descritiva, documental e bibliográfica. Ao final, comprova-se a hipótese lançada, ou seja, que SFH e SFI financiam, em verdade, a desigualdade urbana.

This article aims to present José Maria Machado de Assis’s perspectives about 19th Century Brazilian Slave
Owner’s property comprehension, as well as about how that group used to relate with the land. We intend to do it, analyzing two administrative procedures of property request from Espirito Santo, a Brazilian province. Machado de Assis worked at the Agriculture ministry and wrote on those files. We also will
consider two literary texts from this man of letters.

A aprovação da Emenda Constitucional 81, de 5 de junho
de 2014, que culminou com a alteração do art. 243 da Constituição da
República, representou uma inovadora forma de punição à exploração do
trabalho humano em condições de escravidão. Como principal medida, a
referida norma constitucional tornou possível a perda da propriedade do
bem imóvel em que se configurou a exploração, independente de qualquer
indenização, e a destinação para reforma agrária ou habitação popular,
a depender de sua localização no meio urbano ou rural. Nesse sentido,
o presente trabalho busca, em um primeiro momento, realizar uma
breve análise histórica do surgimento e desenvolvimento do conceito de
propriedade privada, ao longo dos últimos séculos, na tradição europeia
ocidental e também no Brasil, com suas peculiaridades locais. Em
sequência, o texto ocupar-se-á de uma análise crítica da ideia tradicional
decorrente do liberalismo filosófico e que reserva à terra um papel
de mera propriedade particular e se discutirá as possibilidades de
ampliação das situações autorizadoras da expropriação da terra a partir
do precedente gerado pela Emenda 81. Na sequência, serão analisadas
as relações tradicionais entre direito de propriedade privada e direitos
humanos e a necessidade de readequação daqueles dois institutos. Por fim,
em que pese a relevância e o avanço na proteção dos direitos humanos
no Brasil, com o surgimento daquela medida, imprescindível, também,
analisar os desafios e dificuldades, doravante, na efetivação daquela
novel norma constitucional.

Sumário
Apresentação
Fundamentos da propriedade privada
-Locke
-Rousseau
-Bentham
-Marx
Elementos da teoria jurídica do direito de propriedade
-Teorias sobre a posse
-Poderes inerentes à propriedade
Elementos da propriedade pública
Elementos para o comum
Referências

RESUMO:
O artigo aborda falhas da Lei de Terras do Império, de 1850, e de seu Regulamento, de 1854, que concorreram decisivamente para a formação do atual quadro fundiário brasileiro, de ocultação de considerável parte das terras devolutas por registros imobiliários de conteúdo inverídico, porque certificam propriedades privadas sem origem válida. Falhas relacionadas ao reconhecimento jurídico do domínio privado absoluto sobre terras no Brasil, mais exatamente a forma como ele teve início, sem compromisso com a segurança jurídica mínima necessária para uma adequada efetivação do contemporâneo direito abstrato de propriedade sobre a terra. São analisadas principalmente as implicações dos arts. 22 ao 27 do Regulamento da Lei de Terras do Império (Decreto n.º 1.318, de 1854), associadas à demora do Poder Público em fazer cumprir outras determinações da legislação de terras. Por fim, demonstra-se a perpetuação desses problemas, mesmo após a tardia organização de um sistema registral imobiliário obrigatório.
ABSTRACT:
The article deals with failures of the Land Law of the Empire, of 1850, and of its Regulation, of 1854, which contributed decisively to the formation of the current Brazilian land framework, concealing considerable part of untitled public lands by records of real estate registries of untrue content, because certify private properties without valid source. Failures related to the legal recognition of the absolute private domain over lands in Brazil, more exactly the way it began, uncommitted with the necessary minimum legal security for an adequate execution of the contemporary abstract law of ownership over the land. The implications of arts. 22 to 27 of the Regulation of the Land Law of the Empire (Decree no. 1,318, of 1854) are primarily analyzed, in association with the delay of Public Power to enforce other determinations of the land legislation. Finally, it demonstrates the perpetuation of these problems, even after the late organization of a mandatory real estate registration system.

Resumo: Considerando que os processos de continuidades e descontinuidades são premissas da análise histórica do direito de propriedade, o presente artigo tem como objetivo apresentar elementos da construção histórica do direito de propriedade no Brasil, com foco específico nos regimes dos séculos XVI ao XIX. Quanto à metodologia da pesquisa, trata-se de pesquisa exploratória e abordagem histórico-jurídica. Na primeira seção são apresentadas discussões sobre o regime sesmarial e nas duas seções seguintes, discussões sobre o período Imperial e sobre a construção da propriedade moderna no Brasil.

The article reflects on the tensions faced by urban development regimes when trying to reconcile private interest in response to market logic and common interest in response to an institutionalization of the right to the city, with the purpose of highlighting its role as mediator between individual and collective rights. From exposing the reconfiguration of the right to the city to insert it into the market models and the Colombian planning system, as well as explaining how the exploitation operates in the city and the rights inherent in it, it is shown that despite having with an institutionalized discourse, the planning exercises that aim to materialize this right, are incapable of guaranteeing it and that the conditioning of the usufruct of the city to the individual efforts to materialize the exploitations, fruit of this adaptation, is the main obstacle.

This article aims to present José Maria Machado de Assis’s  perspectives about 19th Century Brazilian Slave Owner’s property comprehension, as well as about how that group used to relate with the land. We intend to do it, analyzing two administrative procedures of property request from Espirito Santo, a Brazilian province. Machado de Assis worked at the Agriculture ministry and wrote on those files. We also will
consider two literary texts from this man of letters.

A legislação brasileira impõe limitações à aquisição de imóveis por estrangeiros, de forma que ao adquirirem propriedade no território pátrio estes devem observar um procedimento diferenciado e certas restrições quanto a localização e extensão do imóvel. Logo, é oportuno analisar quais são as limitações impostas, qual a legislação que se aplica, o teor dos pareceres emitidos pela Advocacia Geral da União sobre o assunto nos últimos anos e os motivos que levaram o Estado brasileiro a determinar tais restrições.

Partindo-se da premissa de que o Direito, hoje posto, é fundado em concepção liberal-individualista, buscamos entender como se dá a recepção constitucional dos novos sujeitos coletivos, em especial os remanescentes das comunidades de quilombos, e as possíveis dificuldades dessa inserção no mundo jurídico. Para tanto, foi feita revisão bibliográfica sobre a temática e a análise de dados relativos a certificação e titulação de terras quilombolas. Além disso, foi feita a análise de questões burocráticas que envolvem a titulação de terras quilombolas, e de parte do processo judicial da ação reivindicatória movida pela Marinha contra a comunidade Quilombo Rio dos Macacos, com o objetivo de ilustrar entraves que ocorrem na prática judicial e podem obstar a concretização do direito a propriedade das comunidades quilombolas.
Publicado na Revista Crítica do Direito (número 03, Volume 54): <https://sites.google.com/a/criticadodireito.com.br/revista-critica-do-direito/todas-as-edicoes/numero-3-volume-54/quilombos-sujeitos-de-direitos-o-longo-caminho-para-o-reconhecimento>

Resumo: O desenvolvimento nacional é objetivo fundamental do Brasil e, importante instumento de combate à pobreza, que é um dos principais problemas ambientais no mundo. O crescimento econômico, entretanto, não tem refletido desenvolvimento, pois, pautado no modelo liberal de produção e consumo, vem comprometendo os recursos naturais que dão susentação à vida. O mundo reclama um processo de reformulação do crescimento, de modo a compatibilizá-lo à preservação ambiental. Fundamental à promoção do desenvolvimento sustentável são as normas do direito ambiental. Sua elaboração, contudo, tem sofrido influências ideológicas e, o Brasil testemunhou discussões acaloradas entre ambientalistas e ruralistas quando da discussão e votação do Código Florestal. Parte do movimento ambientalista prega que direitos coletivso podem esvaziar direitos individuais, ainda que a Constituição Federal consagre sua coexistência, ambos como direitos fundamentais do ser humano. O princípio da proibição de excesso às normas limitadoras de direitos fundamentais surje como um instrumento de compatibilização vertical entre normas constitucionais e infraconstitucionais, visando o desenvolvimento nacional sustentável, de modo que a promoção de direitos coletivos não esvazie direitos individuais. Palavras chave: Direitos fundamentais; proibição de excesso; desenvolvimento sustentável. Abstract: Development is a Brazilian constitutional objective, and important to reduce or eliminate poverty, which is the greatest global environmental problem. Despite the need for economic growth, it has been jeopardizing the natural resources also fundamental to life. The world turned their attention for the reformulation of the productive process, so that the production and the economic growth do not compromise the environmental preservation. Considering the need to promote a sustainable development we have environmental laws to the preservation of the natural resources. In Brazil, the process to do the Forestry Code has shown hard discussions between environmentalists and farmers, when environmentalists defends that collectives rights can compromise individual rights, in spite of the systematic constitutional order to coexistence between individual and collective rights, both fundamental human rights. Is that it points out the principle of prohibition of excessive rules limiting fundamental rights, in order to guarantee that the protection of collective rights don't compromise the individual rights

RESUMO O artigo apresenta a discussão jurisprudencial, que se insere nos campos do direito constitucional e do direito urbanístico, sobre a aplicação das leis municipais que não observem restrições convencionais de uso do solo urbano anteriores, instituídas por loteador privado. A discussão é se as convenções de loteamento gerariam, para cada proprietário, direito adquirido de efeitos gerais, oponível ao próprio legislador municipal. Com base na Constituição e nas normas gerais federais, o estudo conclui que não existe direito adquirido individual quanto ao estatuto jurídico geral da propriedade de terceiros, cuja definição é de competência pública, sendo matéria reservada à lei. Os imóveis urbanos estão sujeitos ao cumprimento da função social assinalada pelas leis urbanísticas municipais, que redefinem periodicamente os usos a que estão destinados. Restrições convencionais quanto ao uso dos lotes são apenas supletivas; elas se aplicam se, e enquanto, não existirem regras próprias na legislação municipal. Quando justificável como política urbana, a preservação do patrimônio cultural ou ambiental associado ao loteamento tem instrumentos adequados, como as regras específicas do plano diretor e, em casos especiais, o tombamento. Palavras-chave: Constituição Federal, art. 5º, XXXVI, e art. 182. Lei 6.766, de 1979, art. 26, VII. Lei 10.257, de 2001. Direito urbanístico. Direito de propriedade. Função social da propriedade.

RESUMO
Há uma proeminência do papel a ser exercido pelo Poder Judiciário no que se refere à reforma agrária. De fato, a não realização dessa política pública garantida constitucionalmente se manifesta não apenas por uma diretiva no campo da política do executivo federal, cuja opção para o setor agrário se volta para os incentivos ao agronegócio, mas também por um ativismo negativo por parte do Poder Judiciário que vem atuando na desaceleração da reforma agrária, seja nas ações de desapropriação, cada vez mais lentas, mesmo nas varas especializadas agrárias, seja nas ações de reintegração de posse, mantendo a defesa do instituto da propriedade ainda com bases privatistas e não a partir do marco publicista constitucional. O objetivo do presente artigo está em analisar o papel do sistema judicial na desaceleração da reforma agrária a partir de um caso emblemático ocorrido em Minas Gerais. Trata-se da ação de reintegração de posse proposta pela empresa CUTRALE, que apesar do descumprimento da função social, determinação constitucional, inclusive pela manutenção de trabalhadores em condições análogas à escravidão, obtém decisões favoráveis por parte da Vara Agrária Estadual de Minas Gerais, responsável por dirimir os conflitos rurais, mas que, no entanto, vem atuando na defesa radical da propriedade como um valor absoluto.
ABSTRACTO
Hay una prominencia de las funciones realizadas por el Poder Judicial en lo que respecta a la reforma agraria. De hecho, cualquier fracaso de la política pública garantizada por la Constitución manifiesta no sólo por una política en el ámbito de la política del Ejecutivo federal, cuya opción para el sector agrario se convierte en los incentivos al agronegocio, sino también por un activismo negativa por parte del Poder poder judicial que ha estado operando en la desaceleración de la reforma agraria, ni en las acciones de expropiación,
cada vez más lento y más lento, incluso en tribunales especializados agrarios, ni en las
acciones de desalojo, sigue defendiendo la institución de la propiedad todavía privatistas bases y no desde publicista constitucional hito.
El propósito de este artículo es analizar el papel del poder judicial en la desaceleración de la reforma agraria a partir de un caso emblemático en Minas Gerais. Es la acción de desahucio Cutrale propuesto por la empresa, que a pesar del fracaso de la función social, la
determinación constitucional, incluyendo el mantenimiento de los trabajadores en condiciones de esclavitud, obtuvo sentencias favorables por el Tribunal Estatal Agraria de Minas Gerais, responsable Al resolver el conflicto rural, pero que, sin embargo, ha sido la participación en la defensa radical de la propiedad como un valor absoluto.