Reserva Do Possível

O artigo trata sobre a reserva do possível, sua aplicabilidade, conceito e ação junto aos direitos fundamentais encontrados na Constituição brasileira de 1988. Busca-se, pelo estudo do direito alemão e do
direito norte-americano, remontar às origens históricas da reserva do possível, e conhecer seu papel nesses Estados. Para tanto, é feita a análise da jurisprudência do Tribunal Constitucional Alemão, e das ideias da obra The cost of rights: why liberty depends on taxes, dos autores Stephen Holmes e Cass Sustein. Destacase também a importante diferença entre as políticas públicas e os direitos sociais, sendo investigado o tratamento constitucional dado a estes, fazendo-se a análise de como o limite orçamentário pode restringir sua efetivação. Posteriormente, debruça-se sobre o contexto brasileiro, para ser visto quando e em que casos a reserva do possível tem sido utilizada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Esta obra reúne uma coletânea de artigos que possui como núcleo comum temas relacionados à democracia, às políticas públicas e ao controle social. Certamente, esses assuntos mantêm relação indissociável, vez que se busca tratar de políticas públicas como um conceito formado a partir da interação da sociedade com ela mesma e o Estado na formação de seus anseios e necessidades sociais; logo, exige, para a sua formação, o exercício democrático e a construção de canais de interlocução com a sociedade. Emerge, assim, uma constante necessidade de controle, haja vista que, em uma democracia, absolutamente nenhuma forma de exercício de poder está isenta ao controle.

Muito se tem discutido no Brasil acerca da alocação de recursos
públicos na concretização de direitos fundamentais por decisão do Poder
Judiciário. Inúmeras dificuldades e desafios colocam à prova a prestação
jurisdicional que se pretenda acessível, rápida e efetiva, mas que deve
ser limitada por padrões assim constitucionais como fáticos. O texto
propõe a metódica reflexão sobre o amplo tema das políticas públicas
como instrumento de concretização de direitos fundamentais, cujo custo
de implementação encontra limites orçamentários. É nesse âmbito que o
texto dedica atenção ao problema da interferência judicial no ditar tais
políticas. A discussão, então, prossegue na direção do princípio da reserva
do possível, do qual o significado, retomando a partir da origem no Tribunal
Constitucional Alemão, é explicitado sob as luzes da proporcionalidade.
Outrossim, o texto ilustra o debate a partir de votos proferidos no Supremo
Tribunal Federal em lides de fornecimento de medicamento e tratamento
de alto custo. Os resultados apurados são animadores sob a perspectiva
jurídico-argumentativa, apresentando possibilidades para densificação
da argumentação jurídica, sobretudo em casos difíceis; mas ao mesmo
tempo desalentador sob o prisma da dificuldade na concretização mesmo
de mínimos direitos próprios da dignidade humana.

Comentários ao artigo 9º do Estatuto do Idoso - Lei 10.741/2003.
Art. 9º É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável em condições de dignidade.

0 estudo de um caso real é o fio condutor de uma reflexão sobre como, no país em que mais se mata no mundo, o sistema de justiça criminal prioriza a proteção de interesses meramente patrimoniais, não raro de corporações que, paradoxalmente, atuam, incólumes, ao alvedrio da lei. O que o texto chama de "reserva do possível às avessas" é o que impera. Assim, despreza-se a vida humana em benefício do capital. Os atores jurídicos submetidos ao senso comum teórico e perdidos na cotidianidade não se dão conta de que, em vez de serem parte da solução, tornam-se parte do problema e que estão no dia a dia fazendo girar a máquina de moer gente. A partir da metáfora da Matrix, trata-se de despertar e ouvir o reclamo de Adorno, estancar a barbárie da qual os atores jurídicos presos ao habitus participam passivamente, para que se possa deixar o outro viver.

Artigo publicado na revista eletrônica "Âmbito Jurídico" (2016).
A efetividade dos direitos fundamentais ocorre por meio de políticas públicas elaboradas e executadas pela Administração Pública, a qual possui discricionariedade para defini-las. Um dos instrumentos para concretização de tais políticas é o planejamento orçamentário, realizado por meio do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e ainda o Orçamento Participativo. Portanto, diante da omissão ou arbitrariedade do Poder Público, o cidadão poderá demandar política pública judicialmente, ocorrendo assim a intervenção do Judiciário. Não é incomum o Poder Público alegar, diante de direito exigido, a insuficiência de recursos para satisfazer a obrigação. Entretanto, quando versar sobre mínimo existencial, que seria o mínimo indispensável para garantir vida com dignidade, sua aplicação deve ser imediata. Nesse diapasão, existe a possibilidade de recepcionar a reserva do possível quando não lesar o mínimo existencial, visto que o Judiciário deverá se orientar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a consequente análise do planejamento orçamentário.

RESUMO: O presente artigo analisa o impacto da teoria da "reserva do possível" no ordenamento jurídico brasileiro e a sua ação enquanto limitante da eficácia dos direitos sociais, especificamente o direito à moradia. Aborda e analisa posicionamentos dos Tribunais a respeito do tema, em que se percebe uma discrepância entre os entendimentos do Superior Tribunal Federal e dos Tribunais de Justiça estaduais. Palavras-chave: Reserva do possível; Mínimo existencial; Direitos sociais; Direito à moradia. ABSTRACT: The presente article analyzes the impact of the "reserve of the possible" theory in de brazilian legal system and its action as a limitation of the effectiveness of social rights, specifically the right to housing. It approach and analyzes the Courts' positions on the subject, in which there is a discrepancy between the understandings of the Federal Superior Court and the State Courts of Justice. Direitos sociais como direitos fundamentais. 2. Direito à moradia. 3. Teoria da "reserva do possível". 3.1. Breve retrato histórico. 3.2. Mínimo existencial. 3.4. Aplicação no Brasil. 4. Teoria da "reserva do possível" como limitante do direito

Sumário: 1. Introdução. 2. Escassez de recursos e " reserva do possível " em sua dimensão tríplice. 3. A (in)compreensão do Supremo Tribunal Federal acerca da " reserva do possível " : uma análise empírica no âmbito dos direitos sociais. 4. Considerações finais: apresentação dos resultados. 5. Referências.

Como citar: BERTOTTI, Bárbara Mendonça; RODRIGUES,  Eduardo Legat. A utilização da reserva do possível em matéria de direitos sociais pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal: uma análise empírica In: VIANA, Ana Cristina Aguilar; BERTOTTI, Bárbara Mendonça; KREUZ, Letícia Regina Camargo. Reflexões de Direito Público. Porto Alegre : Editora Fi, 2018.  p. 103-131.

Este artigo pretende analisar o princípio do equilíbrio
financeiro e atuarial do Regime Geral de Previdência Social. Para tanto,
buscou-se analisar o conceito de equilíbrio financeiro e atuarial, sua
inserção no texto constitucional e a sua relação com a ideia de reserva
do possível e com o princípio da solidariedade. Por fim, discute-se a
problemática do déficit da previdência, com indicação de diversas opiniões
acerca da matéria, com destaque para a questão da Previdência Rural, tida
como causa maior do desequilíbrio das contas da previdência. Concluiuse
pela legitimidade de reformas que reduzam a proteção previdenciária,
desde que não haja outras alternativas e seja respeitado o conteúdo
essencial do direito à previdência social.

Este artigo tem por finalidade refletir sobre o direito
fundamental à educação. Em uma perspectiva teórica, desenvolve não
apenas conceitos, mas também fundamentos e funções dos direitos
fundamentais. Considera o princípio da proibição do retrocesso, ou
seja, alcançado determinado estágio de concretude, o direito não
se pode mais retroceder, o que impõe o dever de manutenção do
benefício usufruído pelo titular do direito fundamental. Analisa,
contudo, o princípio da reserva do possível, por força do qual e entende que o direito fundamental, especialmente se previsto
na Constituição, pode ser usufruído por seu titular, desde que o
orçamento público comporte sua manutenção. Aborda o direito
fundamental à educação, compreendido entre os dois vetores: a
proibição do retrocesso e a reserva do possível.

O objetivo desse artigo é comentar decisão do Supremo Tribunal Federal — que trata sobre a obrigatoriedade de os Municípios ofertarem vagas em creches públicas a todas as crianças de zero a seis anos —, identificando como a Corte se comportou frente a determinações constitucionais relacionadas à implantação pelo Poder Público de políticas sociais garantidoras de direitos fundamentais e como essa atuação pode atingir a separação dos poderes, o orçamento e o pacto federativo.

A Lei nº 13.135/2015, originária da MPV 664/2014, trouxe modificações na Lei nº 8.213/1991, que são objeto de controvérsias no que se refere à limitação dos direitos sociais relacionados à Previdência Social, tema abordado neste trabalho, com o objetivo de demonstrar os argumentos contrários e favoráveis e concluir pela inconstitucionalidade da Lei nº 13.135/2015, nos aspectos formal e material, por violação ao procedimento constitucionalmente previsto e por desrespeitar o princípio da proibição do retrocesso, que deve prevalecer em detrimento da justificativa da reserva do possível. A escolha do tema baseou-se na atualidade, na importância e na escassez de material jurídico.

La Legge n 13.135/2015, originaria dalla MPV 664/2014, ha portato cambiamenti nella legge n 8.213/91, che sono oggetto di controversie per quanto riguarda la limitazione dei diritti sociali relativi alla Previdenza Sociale. È il tema analizzato in questo studio per mostrare
quali sono gli argomenti per l’incostituzionalità della Legge n 13.135/2015, nei suoi aspetti formali e materiali, per violazione della procedura costituzionalmente prevista e per non rispettare il principio della proibizione della retrocessione, che deve prevalere sullagiustificazione della riserva del possibile. La scelta del tema si è basata sull’attualità, data l’importanza e la scarsezza di materiale giuridico.

Monografia apresentada como requisito parcial para obtenção do título de Especialista no âmbito do Curso de Pós-Graduação em Direito Constitucional e Administrativo ofertado pelo CENTRO UNIVERSITÁRIO CESMAC, sob orientação do Prof. Me. Angelo Braga Netto Rodrigues de Melo.

RESUMO O presente estudo é exigência para a conclusão de curso de especialização em Direito e Processo Constitucional lato sensu da escola de Direito da Pós-Graduação em Direito da Universidade de Fortaleza-UNIFOR tem como propósito uma análise sobre a possibilidade da aplicação da reserva do possível para a efetivação dos direitos advindos dos tratados internacionais de direitos humanos. Nos últimos anos, percebe-se uma grande importância do direito internacional na forma como os países se relacionam, além da importância da imagem externa daquele Estado, tanto para parcerias civis quanto econômicas. Desse modo, visa-se o preenchimento da lacuna institucional do não cumprimento por parte dos governantes do acordado nas convenções internacionais e se é possível fundamentar na reserva do possível a ausência da efetivação dos direitos advindos dos tratados. Palavras-chaves: Reserva do Possível.

ABSTRACT This study is a requirement for the conclusion of a specialization course in Law and Constitutional Process lato sensu of the Law School of the Graduate School of Law of the University of Fortaleza-UNIFOR and its purpose is to analyze the possibility of applying the reserve of the possible for the realization of the rights arising from international human rights treaties. In recent years, there has been a great importance of international law in the way countries relate, beyond the importance of the external image of that State, both for civil and economic partnerships. Thus, it aims t o fill the institutional gap of non-compliance by the agreement in international conventions and whether it is possible to base the reservation of possible the absence of the effective rights arising from the treaties.

A efetivação dos direitos fundamentais sociais no Brasil é tema que gera grandes debates acadêmicos. Dentre as principais discussões, está a delimitação da obrigação do Estado em cumprir com seu papel de garante sobre tais direitos em face dos indivíduos. A teoria que trata sobre os custos dos direitos define limites ao cumprimento de direitos fundamentais constitucionalmente previstos, impondo a análise do dispêndio financeiro e falta de recursos estatais. A reserva do possível serve de argumento para que o Estado somente esteja obrigado a cumprir com os direitos fundamentais sociais na medida da força do seu orçamento. Tais entendimentos se contrapõem ao mínimo existencial e à ilimitada garantia constitucional de direitos fundamentais.
A importância do tema debatido neste livro é de cunho social. O dispêndio financeiro do Estado e a escassez de recursos na consecução do bem comum vem servindo como argumento para justificar a não efetivação dos direitos fundamentais sociais, os quais dependem especialmente de prestações estatais positivas para serem efetivados.