Orçamento Público

Trata o artigo do orçamento impositivo, especificamente sobre as emendas individuais impositivas. São emendas apresentadas pelos parlamentares à proposta orçamentária, as quais tornam-se de execução obrigatória, não podendo ser ignoradas pelo Presidente da República. O artigo apresenta a proposta, procura classificar as despesas públicas e busca demonstrar quais serão os efeitos da nova regra de execução do orçamento.

Este trabalho analisa a importância da fase de planejamento para a consecução de objetivos sustentáveis previamente definidos na política financeira do Estado, demonstrando a perniciosa influência das decisões de curto prazo, usualmente adotadas pelas autoridades públicas, por interesses outros que não os exigidos pela democracia e o direito.
This paper analyses how relevant is the budget planning to achieve sustainable goals beforehand defined at the State financial policy. It also assures the bad influence in short-term decisions in which public authorities are usually involved because of reasons not related to democracy and law.

Os trabalhos empíricos sobre a relação entre o Judiciário e a efetivação de direitos concentram-se especialmente no estudo das Cortes e suas decisões judiciais. O processo de implementação das decisões e seus efeitos diretos ou indiretos sobre a sociedade e o processo político ainda são pouco estudados, mas este cenário de incertezas empíricas não impede que hipóteses e constatações ainda frágeis sirvam a
fundamentar posições doutrinárias e normativas. Este é o caso da ideia de impacto orçamentário das decisões judiciais. Minha intenção, nas próximas páginas, é discutir o teste e o uso da hipótese de que decisões judiciais na efetivação especialmente de direitos sociais, causam necessariamente distorções orçamentárias. Em meu argumento,
defendo que os trabalhos normativos fazem distinções pouco sustentáveis sem teste empírico e os trabalhos empíricos ainda se concentram excessivamente no estudo apenas do que ocorre dentro das Cortes, apesar de já existirem iniciativas importantes que procuram incorporar o processo de implementação de sentenças e a ação de atores políticos como variáveis independentes relevantes.

Este artigo analisa a formação social brasileira, as expressões da “questão social” e reflete acerca das implicações para o exercício profissional do Serviço Social. A metodologia utilizada no ensaio teórico considerou a abordagem qualitativa, com caráter exploratório, utilizando transcrições de aulas e revisão de literatura. O objetivo geral é desvelar elementos que expliquem as consequências negativas da “questão social” na sociedade e os desafios ao Serviço Social brasileiro. Em tempos de estratégias neoconservadoras a agenda do projeto societal burguês tem ocasionado retrocessos no âmbito das políticas públicas e setoriais, agravando as expressões da “questão social”.

Seção I Normas Gerais As normas gerais são aquelas proposições prescritivas que são universais no que refere ao destinatário e cujo conteúdo se aplica à totalidade dos casos. As de Direito Financeiro abrangem as de Finanças Públicas, e são aquelas normas gerais referentes à elaboração e ao controle dos orçamentos e balanços da Ad-ministração Pública. São princípios, bases, diretrizes que hão de presidir todo um subsistema jurídico de Direito Financeiro. Conforme visto no item anterior, as Finanças Públicas abrangem a captação de recursos pelo Estado, sua gestão e seu gasto, para atender às necessidades da coletividade e do próprio Estado e a emissão de moeda e títulos públicos. As-sim, as normas gerais prescrevem princípios gerais e abstratos próprios de lei nacional, sem invadir as competências específicas e privativas das leis federais, estaduais e municipais. Art. 163. Lei complementar disporá sobre: Lei complementar é toda lei que completa as disposições constitucionais, tornando-as eficazes e aptas a desenvolver o seu conteúdo, dando plena apli-cabilidade e fazendo atuar as normas constitucionais. A lei complementar de-verá conjugar, ao elemento material aqui requerido, os elementos formais, pre-vistos nos arts. 59 e 69. Na matéria de finanças públicas, deverão constar da lei complementar os seguintes princípios orçamentários: o princípio do equilí-brio, que consiste no equilíbrio entre as receitas e as despesas; o princípio da universalidade, segundo o qual todas as receitas e despesas devem estar previs-tas na lei orçamentária; o princípio da anualidade, que indica que para cada ano haja um orçamento; o princípio da exclusividade, segundo o qual a lei or-çamentária não pode conter outra determinação que não a previsão da recei-ta e a fixação das despesas; o princípio da unidade, em que todos os gastos e receitas devem ser apresentados em um único documento; o princípio da não afetação, que proíbe a vinculação direta das verbas públicas; e o princípio da programação, que indica que o orçamento precisa ter conteúdo e forma de pro-gramação, ou seja, por programas. Já o Direito financeiro em geral rege-se pe-los seguintes princípios no campo da despesa pública: princípio da redistribui-ção de rendas, que determina a distribuição de bens e serviços públicos a quem deles carece, mediante o financiamento de programas de assistência e entrega de prestações financeiras. Na elaboração do orçamento, devem ser observados os princípios orçamen-tários apresentados a seguir.

Este artigo investiga como se constitui a dinâmica de poder entre o Estado, a sociedade e os indivíduos, sob o enfoque da gestão e do controle dos orçamentos no direito brasileiro. Diferentes teorias procuraram demonstrar como se legitima o exercício desse poder, que, durante sua execução, desperta conflitos e disputas pela destinação das receitas públicas, manifestadas no processo de elaboração e cumprimento das leis orçamentárias. O problema a ser enfrentado, dessa forma, passa pela análise das relações de poder, legitimidade e dominação no âmbito do Estado e como se desenvolvem tais temas com referência ao poder de instituir tributos e à utilização de meios mais democráticos de gestão desses recursos. Partindo da ideia de que o poder de tributar é uma prerrogativa fundamental para a realização dos objetivos do Estado moderno, mostra-se relevante, por meio de análise bibliográfica orientada pelo método dedutivo, analisar as diversas correntes teóricas sobre a sua constituição, como se dão as relações de dominação e também os instrumentos de legitimação de tal poder, dentre eles o orçamento participativo e o controle social do orçamento. A hipótese é a de que em uma sociedade complexa e plural, é necessário utilizar formas democráticas de legitimação do uso do poder, especialmente os poderes de tributar e de gerir os recursos essenciais para a manutenção dos serviços públicos. Conclui-se que é necessário, de um lado, fundamentar o exercício do poder de tributar e, de outro, legitimar a gestão do orçamento. Nesse sentido, a análise da democracia ateniense pode contribuir para a identificação de possibilidades contemporâneas de participação social.

Este texto analisa a recente revisão do Orçamento do Estado para 2016, do Governo de Moçambique, vulgarmente designada por “Orçamento do Estado Rectificativo” (OER). Os autores concluem que a referida revisão orçamental é, na verdade, mais ratificaria do que rectificativa.

O objetivo do artigo é situar, a partir, dos dados financeiros, o lugar da cultura e de seus desafios ao implementar processos orçamentários. Através do estudo empírico do desempenho do orçamento cultural demonstraremos que o orçamento é uma peça de gestão dinâmica e com alto grau de complexidade que transcende a literalidade legal e constitucional. Destacam-se dois planos distintos um amparado na constitucionalidade e legalidade, com regras gerais, específicas e às vezes complexas e outra vertente, marcada por uma disputa intensa pela alocação e execução de recursos financeiros. A relevância de se debater o orçamento público é que ele é ao mesmo uma instituição e um instrumento de concretização dos direitos fundamentais, devendo, portanto, ser revisitado pela academia e pelos gestores públicos para a constante avaliação de sua qualidade.
Palavras-chave: Orçamento Público, Orçamento Geral da União, Orçamento Cultura, Qualidade Orçamentária.

RESUMO O objetivo do estudo é analisar as características dos orçamentos participativos dos municípios do cone sul do estado de Rondônia. Utilizou-se da teoria sobre os elementos essenciais do Orçamento Participativo (OP) como caso para análise. O delineamento da pesquisa foi o estudo de caso com quatro unidades de análise e utilizou-se das técnicas de formulário (check list), entrevista e pesquisa documental. O OP ainda não é uma realidade plena na região, embora há exemplos de tentativas de implantação e vontade política. Os elementos essenciais do OP estão presentes em poucos casos. O nível de gestão participativa pela sociedade é baixo e nulo em alguns casos. Sobre os Conselhos de Orçamento Participativo, apenas Cabixi e Cerejeiras possuem. Cerejeiras é município mais avançado sobre o tema em discussão. A proposição de estudo de que os municípios do cone sul rondoniense estão se adequando para uma gestão participativa e aperfeiçoando por meio do OP não foi confirmada. A pesquisa é de interesse tanto de gestores municipais, servidores e, principalmente, dos cidadãos, para a devida conscientização do controle social. ABSTRACT The objective of this study is to analyze the characteristics of participatory budgets of the municipalities in the southern cone of the state of Rondonia. We used the theory on the essential elements of the Participatory Budget (PB) as a case for analysis. The research design was the case study with four units of analysis and used the techniques of form (checklist), interview and documentary research. The PB is not yet a full reality in the region, although there are examples of attempts to deployment and political will. The essential elements of the PB are present in only a few cases. The level of participatory management by society is low and zero in some cases. On the advice of Participatory Budget, only Cabixi and cherry trees have. Cherry county is more advanced on the subject under discussion. The proposition of this study that the municipalities of southern cone Rondonia's are adapting to a participative management and improving through the PB was not confirmed. The research is of interest both to municipal managers, servers, and, mainly, of the citizens, for the due awareness of social control.

Desenvolver-se-á abordagem sobre a relação entre despesas e receitas públicas. Primeiro, serão estudadas as receitas e despesas no Estado fiscal e a imprescindibilidade das receitas tributárias. Depois, estudar-se-á o relacionamento entre as despesas e receitas – qual das duas se define antes da outra. Adiante, observar-se-á a ausência da exigência de autorização anual, por meio das leis orçamentárias, para arrecadar receitas tributárias, o que denota, a priori, descompasso entre receitas e despesas. Em quarto lugar, a análise será promovida sobre os motivos que levam as pessoas a pagar tributos, o que resultará a demonstração de que há, de fato, necessidade da relação entre despesas e receitas. Enfim, virá a conclusão do trabalho, com a exposição dos elementos necessários à relação propugnada.

This work aims to analyse the feasibility of using planialtimetric survey obtained from photogrammetric survey performed with remotely piloted aircraft (RPA) with positioning and imaging sensor. Considering the spread of the technology used in the RPA's and its remarkable application in various segments such as precision agriculture, environmental monitoring and planialtimetric surveys, this research uses the products obtained from the aerial surveys, namely point cloud, digital elevation model (DEM) and orthomosaic, to make earthwork projects and compares the results obtained when using planialtimetric base got from Global Navigation Satellite System (GNSS) receivers by the postprocessed Real Time Kinematic (RTK) method of the same project. At first, this research presents important concepts about topographic survey, from its earliest form until obtaining three-dimensional coordinates through the Global Positioning System (GPS) and photogrammetry. This research also covers the materials and procedures needed to perform each survey, from equipment to the steps performed in the processing software. Finally, was made a statistical analysis of the altimetry obtained in the two surveys. For this, it was adopted as true altimetry those obtained in the survey with GNSS receivers by the post-processed RTK method. This analysis showed that low cost ARP aerial survey can be applied in the initial design of an engineering project, according to the Federal Court of Auditors (TCU) classification for precision levels, since a budget difference of 19% between the elaborated projects was obtained.

The final term paper provides the theme of participatory management in Natal, Rio Grande do
Norte state capital, through the tool of social control and participation in the participatory
budgeting. The research presents as general objective a reflexion on the role of the
government and public policies in the social participation process, as well as to comprehend
the introduction of participatory budgeting in Natal. As a specific objective, one wants to
understand the experience of the mechanism in Natal, in the administration of Mayor Carlos
Eduardo Alves from 2014 to 2015. Hence, the adopted methodology is qualitative through the
use of document analysis, review of literature, and semi-structured interviews with the
participatory budgeting actors in Natal. Participatory budgeting is a management and planning
local tool, which relies on the government incentive, providing participation channels and
credibility to the execution of its works through the budget legitimacy voted at the city
council. However, like other public policies, it presents difficulties regarding to the dialogue
among the municipal departments, in the socio-educational context, for a good resolution of
their demands.
Keywords: Government. Natal/RN. Participatory Management. Public Policies

O Orçamento Público precisa estar em consonância com as disposições constitucionais no que se refere, principalmente, ao devido processo legal. Não se concebe mais um modelo de orçamento que não gere qualquer dever de fundamentação do Chefe do Executivo, quando do contingenciamento de alguma dotação orçamentária. É preciso que haja o respeito à deliberação pública sobre a alocação de recursos escassos, de modo que sejam atendidas de maneira eficiente as necessidades da população.

O artigo tem por objetivo avaliar como o planejamento e a execução orçamentária influenciaram a efetivação da Política Nacional de Resíduos Sólidos em Alagoas, com ênfase na Lei Estadual nº 7.749/2015, que implementou a política no estado. Foi realizada uma pesquisa exploratória e descritiva com foco na execução orçamentária e financeira da referida política estadual através da análise dos Planos Plurianuais (PPA) de 2008-2011, 2012-2015 e 2016-2019; as Leis Orçamentárias Anuais (LOA) de 2008 a 2018 e os Balanços do governo do estado de 2008 a 2017. Como resultado, ficou constatado que o governo estadual conseguiu realizar um terço dos gastos previstos nas dotações orçamentárias do período, o que provavelmente se reflete na operacionalização de somente três dos sete consórcios criados para destinação dos resíduos sólidos em Alagoas. Mesmo assim, o objetivo de eliminação dos lixões nos municípios alagoanos foi atingido com três Centrais de Tratamento de Resíduos Sólidos atendendo à d...

O presente trabalho se dedica a analisar a relação existente entre direitos fundamentais sociais, políticas públicas e orçamento no Estado Social Democrático de Direito, com o intuito de delinear limites e possibilidades do controle jurisdicional no orçamento. Sob os influxos da pós-modernidade, do neoconstitucionalismo e da teoria dos princípios, desenvolve-se estudo acerca de alguns aspectos da teoria dos direitos fundamentais, que repercutem diretamente na efetivação dos direitos sociais e do mínimo existencial, e delimita- se a compreensão constitucionalmente adequada dos custos dos direitos sociais, da escassez e da reserva do possível. Sustenta-se a redescoberta do orçamento, enquanto instrumento jurídico dotado de força normativa, a partir da ruptura de paradigmas liberais clássicos que conferiam à lei orçamentária natureza meramente formal. Para tanto, procede-se a uma leitura constitucional da natureza jurídica do orçamento e das políticas públicas. Propõe-se uma classificação das necessidades públicas, a fim de instruir as escolhas dos Poderes Executivo e Legislativo no momento da elaboração e da execução do orçamento, com vistas à garantia dos direitos fundamentais. Com o intuito de criar o alicerce para o controle do orçamento pelo Poder Judiciário, examinam-se temas como judicialização da política, discricionariedade administrativa e aplicação da meta-regra da proporcionalidade. Por fim, apresentam-se os limites e as possibilidades de controle jurisdicional das escolhas orçamentárias, sempre focando as circunstâncias fáticas e jurídicas do caso concreto.

Por meio do método hipotético-dedutivo e a utilização
da revisão bibliográfica este artigo acadêmico demonstra as
relações entre a pandemia mundial de COVID-19 que impõe
desafios a execução do Orçamento Público brasileiro de forma eficiente e democrática. Assim, por se tratar de recursos
públicos para garantir uma escorreita utilização do erário, também demonstrou-se a necessidade de atuação dos órgãos de
controle externo, principalmente o Ministério Público e os Tribunais de Contas.

Este texto é produto da análise da parcela do Plano Plurianual do governo federal (o PPA 2012-2015) destinado à promoção dos direitos dos povos indígenas no país, onde se buscou estabelecer conexões entre o proposto no PPA e os orçamentos anuais. Na sua realização utilizamos as bases de dados existentes e disponíveis na internet no âmbito da administração pública federal, tendo por referência principal o estabelecido no documento Plano Plurianual 2012-2015: Programa de Proteção e Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas. Embora tenham ocorrido significativos avanços de transparência na gestão pública ao longo das últimas duas décadas, verificamos que há ainda muitas lacunas de informação a serem preenchidas, e não é difícil ficar enredado na utilização das ferramentas que estão hoje disponíveis à sociedade. Além disto, a qualidade da informação sobre o alcance das metas em cada um dos nove objetivos do programa é desigual e em alguns casos não é possível saber o que exatamente foi alcançado. Daí o porquê de usarmos a expressão cipoal para caracterizar a situação.

Peço que me acompanhem nesta breve reflexão, em que só tocarei nas questões principais.
...
Vejo com crescente apreensão a escandalosa demagogia reinante, veiculada por dirigentes partidários, da esquerda à direita.
...
Os verdadeiros problemas do País estão reduzidos à “mercearia do dia-a-dia”, analisados os seus discursos e atitudes dos últimos tempos.
Isto tanto por parte dos dirigentes da esquerda, como da dita direita.

As leis orçamentárias são os atos legislativos através dos quais o Poder Público destina verbas estatais para o implemento de políticas públicas, investimentos em infraestrutura, pagamento de servidores públicos, entre outras despesas. Conforme a organização dos poderes adotada pela Constituição Federal de 1988, é função do Poder Legislativo fiscalizar os atos do Poder Executivo, sobretudo porque seus representantes foram eleitos pelo povo, detendo a legitimidade necessária para planejar e fiscalizar a destinação do dinheiro público. Ocorre que, por vezes, especialmente quando legisladores e administradores não estão na mesma força política, o Poder Judiciário é chamado para se manifestar. O presente trabalho objetiva investigar em que situações o Supremo Tribunal Federal intervém como julgador de leis orçamentárias, até onde vão os limites desse controle e onde repousa a legitimidade de onze ministros ao decidirem a destinação dos gastos públicos, nas mais diversas regiões do país. Os materiais utilizados foram literatura especializada em direito constitucional e direito financeiro, bem como acórdãos paradigmas proferidos desde a promulgação da Constituição Federal de 1988. Avalia-se como resultado principal uma mudança recente de entendimento da Suprema Corte, aceitando-se uma intervenção minimalista do controle constitucional em leis orçamentárias. Essa alteração de interpretação, conclui-se, tem razão na leitura da natureza jurídica das leis orça- mentárias, ora lidas como atos com efeitos concretos, incapazes de sujeitar o exame da Corte Constitucional, ora vistas como dotadas de abstratividade própria, capazes de ser sujeitas ao controle concentrado de constitucionalidade do Supremo Tribunal Federal. É necessário, portanto, fixar o entendimento pendular de modo a garantir maior segurança jurídica aos poderes Legislativo e Executivo, inclusive para enfrentarem, na arena política, o custo das políticas públicas.

Artigo publicado na revista eletrônica "Âmbito Jurídico" (2016).
A efetividade dos direitos fundamentais ocorre por meio de políticas públicas elaboradas e executadas pela Administração Pública, a qual possui discricionariedade para defini-las. Um dos instrumentos para concretização de tais políticas é o planejamento orçamentário, realizado por meio do Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei Orçamentária Anual e ainda o Orçamento Participativo. Portanto, diante da omissão ou arbitrariedade do Poder Público, o cidadão poderá demandar política pública judicialmente, ocorrendo assim a intervenção do Judiciário. Não é incomum o Poder Público alegar, diante de direito exigido, a insuficiência de recursos para satisfazer a obrigação. Entretanto, quando versar sobre mínimo existencial, que seria o mínimo indispensável para garantir vida com dignidade, sua aplicação deve ser imediata. Nesse diapasão, existe a possibilidade de recepcionar a reserva do possível quando não lesar o mínimo existencial, visto que o Judiciário deverá se orientar nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a consequente análise do planejamento orçamentário.

O texto tem como objetivo analisar o financiamento
e gasto do Ministério do Esporte de 2003 a 2018,
tendo por base os Governos Lula, Dilma e Temer. O
estudo tem caráter quantitativo-qualitativo e se
apoiou em levantamento documental, tendo sido
analisado três indicadores sobre o financiamento e
gasto com esporte. Em relação ao indicador fontes de
financiamento identificamos que a maior parte do
financiamento do Ministério do Esporte foi de
recursos ordinários. No indicador magnitude do gasto
ficou claro que a maior parte dos recursos
autorizados no período foram contingenciados e os
recursos gastos tiveram grande variação no período.
O indicador de direção do gasto demonstrou que a
maioria do gasto foi com Infraestrutura e
Megaeventos esportivos, no Governo Lula a
prioridade foi com Infraestrutura, no Governo Dilma
foi com Megaeventos esportivos e no Governo
Temer foi com Gestão e Infraestrutura.

Este artigo refere-se a um estudo de caso, correspondente ao recurso extraordinário n.
592.581, no qual o Supremo Tribunal Federal determinou a promoção de obras emergenciais
em estabelecimentos prisionais, para assegurar a integridade física e moral de detentos,
vedando a invocação da reserva do possível. A tese foi fixada em sede de repercussão geral e
deverá ser observada pelas demais instâncias em outros casos análogos. A partir dos fundamentos invocados pelo Tribunal no acórdão, verificou-se que as regras orçamentárias não foram devidamente observadas, não sendo adequado estabelecer, a priori, a restrição quanto à invocação da reserva do possível.

A literatura sobre judicialização da política no Brasil concentra-se, sobretudo, no estudo do Judiciário e das decisões judiciais. O processo de implementação das decisões e seus efeitos diretos ou indiretos sobre a sociedade e o processo político são praticamente desconsiderados, como se a decisão judicial, uma vez emitida pelo juiz, fosse a última e a mais importante palavra sobre a controvérsia. Este estado da arte das pesquisas sobre judicialização no Brasil não impede que hipóteses e constatações ainda empiricamente frágeis sejam retiradas deste cenário de incerteza. Este é o caso da ideia de impacto orçamentário das decisões judiciais, argumento formulado principalmente dentro do debate sobre a judicialização de direitos sociais. Minha intenção, nas próximas páginas, é problematizar a hipótese de que as decisões judiciais causam distorções orçamentárias. Pretendo demonstrar que a forma em que esta hipótese é comumente utilizada pela literatura tem problemas de validade e consistência. Não se baseia em evidências empíricas suficientes para assumir que existe uma relação privilegiada entre impacto orçamentário e judicialização de direitos sociais. Ademais, a mera condenação do Estado a pagar, prover serviços ou rever sua política orçamentária não necessariamente implica uma interferência real, definitiva ou significativa sobre o orçamento. Decisões judiciais precisam ser implementadas para que surtam efeitos sobre o orçamento público. O cumprimento destas decisões está nas mãos de outros atores que não juízes, sujeitos a outro conjunto de incentivos e desincentivos, em um contexto em que a possibilidade de sanção judicial por não cumprimento é mais uma das variáveis que precisam ser ponderadas antes de decidir o conteúdo de sua ação. A partir de uma revisão bibliográfica da literatura sobre impacto e implementação de decisões judiciais e da demarcação dos limites institucionais em que agem os atores políticos responsáveis pela implementação de decisões judiciais, analiso três casos, exemplos de como a administração pública e o legislativo responderam às decisões judiciais e como o impacto orçamentário destas está necessariamente condicionado à forma destas respostas: o caso da judicialização da saúde no Brasil, o sistema de precatórios judiciais e o controle de constitucionalidade do Fundo de Participação dos Estados.

O artigo trata do processo legislativo orçamentário no Estado do Paraná, em especial da tramitação na Assembleia Legislativa. Analisa a alocação de recursos por meio de emendas parlamentares e procura determinar a existência de conexão eleitoral. A pesquisa levantou dados da apresentação de emendas orçamentárias no Poder Legislativo por cada legislatura e por cada parlamentar, trazendo luzes ao comportamento eleitoral e parlamentar dos deputados estaduais.

This study aims at analyzing the social public policies through the function of expenditure social assistance of the municipalities in the center-south of Rondonia and, specifically, answer the following questions: what is the profile for the implementation of public policies in function of expenditure Social Assistance in municipalities in the center-south of Rondonia? Of the cities surveyed, which of them are more regular in the implementation of the features in this function of expenditure? What is the correlation of this function with the total revenue budget? The research methodology is classified as descriptive and applied for the purposes, and documentary about the means. Visited the Court of Accounts of the State of Rondonia for the collection of additional data, because through analysis of the home pages of the municipalities were not all information. Predominates as profile of public policies social Assistance sub-function to the Child and Adolescent. Cherry, and Pimenta Bueno were the municipalities more regular in the application of resources in social assistance. Caused surprise the largest cities apply less social resources, in relation to total revenue, than smaller ones. Vilhena, Pimenta Bueno and cherry trees had a high correlation between the variables income and expenditure. The correlation of Cacoal was negative.

"Se considerarmos que o desempenho orçamentário-financeiro é um indicador válido para avaliar políticas públicas, os números referentes ao Orçamento Quilombola no período 2004-2006 mostram que, não obstante o aumento progressivo ano a ano dos valores orçados, há problemas a serem resolvidos em diferentes frentes (ou setores) de trabalho e esses problemas têm se refletido num desempenho financeiro aquém do almejado. Nesse período, o governo federal deixou de investir cerca de R$ 100,62 milhões nas ações relativas ao reconhecimento dos direitos das comunidades quilombolas e afrodescendentes de um modo geral. Em 2007, o governo federal corre o risco de repetir a façanha: até 13 de junho passado, havia gasto apenas 6,39 % do orçamento de 2007. Com essa análise, esperamos chamar atenção para a importância e a necessidade, em primeiro lugar, de haver uma avaliação das razões dessa baixa execução orçamentária. Quais problemas estão dificultando um desempenho mais positivo, por exemplo, na regularização fundiária das Terras Quilombolas e no apoio ao desenvolvimento sustentável das comunidades? Achar as causas, e principalmente as saídas para os problemas, nos parece fundamentalmente necessário, e mais ainda porque neste ano de 2007 estaremos, governo e sociedade, elaborando e aprovando o plano de ações e o orçamento do governo federal
para os próximos quatro anos – o Plano Plurianual (PPA) 2008/2011."

A implementação de direitos em face da escassez de recursos é tema atual e urgente. O artigo objetiva demonstrar que, quando prevista no orçamento público, a implementação dos direitos fundamentais afasta-se da discussão sobre reserva do possível. Sustenta, ainda, a ausência de plausibilidade da negativa ou prestação parcial daquilo que consta no mecanismo de planejamento das políticas públicas. A problematização parte do sentido de dignidade humana, objetivo constitucionalmente estabelecido para o Estado brasileiro. Seguidamente, indica o orçamento público como garantia de realização das políticas públicas, para asseverar vinculação indissociável entre a concretização da dignidade da pessoa humana, pressuposto de uma democracia plena e efetiva, e a exigência de fidelidade à peça orçamentária, instrumento de planejamento das políticas públicas em geral. Metodologicamente, o artigo promove revisão da literatura específica sobre as categorias dignidade da pessoa e orçamento público e propõe discussão jurídico-compreensiva do orçamento público como instrumento de concretização de direitos.