Direito Penal Do Inimigo

O presente estudo critica a importação das ideias do “direito penal do inimigo”, originalmente desenvolvido, enquanto teoria, nos Estados centrais e que terminou por repercutir e ser reconhecido praticamente em todo mundo, em maior ou menor escala. A partir da matriz da hermenêutica filosófica e dela extraindo a ideia gadameriana de tradição, buscamos a devida crítica à importação de institutos jurídicos que não guardam reciprocidade com a nossa tradição, denunciando-a como inautêntica. De outro prisma, mas convergindo para a mesma busca de uma tradição autêntica, capaz de resgatar as realização dos direitos fundamentais, denunciamos a existência, aqui, do que denominados de “direito penal do amigo do poder”, uma prática que direciona a seletividade penal para as camadas desassistidas de modo a imunizar, quando não promover, como no caso do foro por prerrogativa de função, os que estão perto do poder. E a hermenêutica filosófica é o background necessário ao desvelamento de que em nossa tradição o que necessitamos é, acima de tudo, um direito penal amigo, mas não do poder, e sim da constituição.
Palavras-chave: direito penal do inimigo; hermenêutica filosófica; direito penal e Constituição.

Penúltimo livro publicado por Achille Mbembe, em 2017, "Políticas da Inimizade" contempla uma série de questões desenvolvidas pelo filósofo camaronês em seus livros anteriores, com a inflexão da abordagem nos termos da produção de um inimigo racializado. Se em sua "Crítica da Razão Negra", publicada em 2013 na França e em 2018 no Brasil, já se encontram as linhas mestras que serão percorridas nas análises dessas políticas da inimizade, a diferença está na ênfase conferida, doravante, aos mecanismos políticos e discursivos que recriam, calcados na diferença racial, os inimigos a serem neutralizados. A atualidade dos problemas que permeiam o livro, do debate em torno das fronteiras e dos refugiados às guerras contra o terror, confere ao texto o sentido mais radical de uma filosofia interessada em radiografar as tensões do tempo presente. E de propor uma leitura contra-hegemônica, racializando as lentes de discussão nas análises das formas que assumem a hostilidade e a inimizade nas políticas contemporâneas. Daí a leitura proposta por Mbembe, que articula o recrudescimento dos nacionalismos xenófobos, os racismos de Estado e a suspensão dos direitos civis em prol da "defesa da civilização". O que o filósofo se questiona é que modelo civilizacional está em vias de consolidar-se em um tempo de multiplicação das clausuras, das guerras, das fronteiras e do desejo de apartheid. Modelo que se baseia amplamente no discurso das razões de (in)segurança e na instauração de um estado de exceção em escala mundial, apoiado em uma "necropolítica".

Desde a sua publicação, este livro me proporcionou um valoroso intercâmbio de conhecimento. Ao completar dois anos do seu lançamento, decidi investir radicalmente neste seu aspecto. Liberto dos compromissos editoriais anteriores, desde 16 de julho de 2014, INIMIGO OU A INCONVENIÊNCIA DE EXISTIR está gratuita e integralmente disponível a todos os interessados. É uma forma de agradecimento. É o desejo de ser lido. É uma nova oportunidade. É um presente à nova leitora. Mas, acima de tudo, é um alívio para mim: uma hora, criador e criatura têm de se separar... senão, matam-se.

No presente artigo se pretende analisar as possíveis influências do pensamento de Rousseau no Direito Penal atual, abordando em especial a cláusula de igual tratamento oriunda de sua obra filosófica. Assim, o objetivo é justificar, com base na proposta de Rosseau, a ilegitimidade da existência de um Direito Penal do Inimigo, em que o Estado afasta a proteção jurídica a determinados cidadãos, bem como de um Direito Penal do Amigo, em que o Estado imuniza determinados cidadãos do alcance das normas e da repressão penal.

O presente artigo busca fazer uma análise crítica do que é política criminal. Não se trata de ciência propriamente dita, mas um conjunto destas e de outros fatores. Sendo assim, procurou-se utilizar uma metodologia que dialogue com diversos campos de conhecimento. Diálogo este que acarretará no "dever ser" que compõe a própria política criminal. Não obstante, se faz importante problematizar o impacto real deste "dever ser" e a influência de meios de controle social de caráter direto e indireto, seja perpetrado pela figura do Estado ou por seus cidadãos. Sendo assim, tentaremos problematizar a construção do conceito política criminal bem como suas correntes ideológicas. Indo além, tentaremos estabelecer a transnacionalização dessas diversas correntes sob a ótica globalizante. Por fim, buscaremos problematizar a própria política criminal brasileira, em especial à luz do Direito Penal, bem como seus mecanismos de reafirmação perante a sociedade. Sobre o Sistema Penal, em cujo Direito Penal está contido, estabeleceremos como suas microferramentas agem na sociedade, sendo elas as penas previstas no Código Penal e a atuação de instituições do Estado responsáveis pelo controle social direto. Palavras-chave: Política criminal. Política criminal brasileira. Direito penal do inimigo. Cultura do medo. Sistema penal. INTRODUÇÃO O presente artigo faz parte de uma pesquisa maior que tem como objetivo problematizar o Projeto de Lei do Senado Federal nº 236/2012, que trata da Reforma do Código Penal Brasileiro, tanto em sua parte geral, como na especial.

O presente trabalho integra os estudos desenvolvidos no grupo de pesquisa “Criminalização, Direito e Sociedade”, da Universidade La Salle, e possui como objetivo principal o estudo do contexto sócio-jurídico crítico acerca da ameaça terrorista no Brasil, no caso da operação Hashtag. Este estudo possui três objetivos específicos, que são: compreender a relação entre medo e Direito Penal; estudar a política global antiterrorismo pós-onze de setembro; e analisar o contexto sócio-jurídico da operação Hashtag. O problema de pesquisa se concentra na compreensão do imaginário jurídico local sobre o terrorismo e possui como hipótese o uso do medo, enquanto reprodução de uma concepção global e assimilação da política norte-hegemônica de guerra ao terrorismo. Este trabalho apresenta análises preliminares sobre o terrorismo local no fenômeno da globalização e o uso político do medo no Direito Penal como reação antiterrorista.

"SINOPSE: A pós-moderna redefinição da problemática do crime e do controle social a partir de uma lógica de segurança pública supranacional – supostamente mais adequada à “emergência de novos espaços e formas de criminalidade”– ensejou, na base de uma doutrina originalmente concebida para a América Latina, uma americanização dos sistemas internacionais de justiça criminal. Em consequência, acentuam-se as contradições entre realidade social e o Direito penal, configura-se a Justiça penal como um ‘ambiente’ tolhido por ‘amolações’ (como o próprio Direito), e em nome da defesa social e com fundamento em noções substanciais de ‘crime’, cada vez mais se justifica a interferência ‘proativa’ de agentes da segurança pública. Tendências que refletem, de um lado, o modo convencional, burocrático, de encarar relações internacionais e resolver problemas segundo os pontos de vista de atores privilegiados envolvidos com política externa e segurança pública. De outro, correspondem à disposição atual de conceber regulação jurídica como algo que evolui “por impulso das transformações na vida econômica, política e nas relações cotidianas”, refletindo uma intensificação das mudanças impulsionadas pela globalização, especificamente a extensiva, deliberada e compulsiva difusão das instituições das sociedades ‘pós-tradicionais’, ensejando uma “radicalização da modernidade”, e o “abandono, a desincorporação, a problematização da tradição”.

ABSTRAT: La remise en discussion des problèmes de crime et controle social en terms de une logique de suretè supranationale – tout en supposant que celle-ci est plus adéquate aux « nouveaux espaces et formes de la criminalité globale » – a declenché une americanization des sistèmes internationales de justice criminelle, sur la base des doctrines  conçues d’abord pour l’ Amèrique Latine. On a fait ressortir les contraditions entre la législation penale et la realité sociale, la justice criminelle a été conçue comme en ‘environement’ embarrassé pour des ‘obstacles’ (y compris le Droit même), et, au nom de la défense sociale, une dèfinition substantielle de crime entrâinant la sanction de ‘conduites dangerouses’ – même si elles ne sont pas explicitement incriminables – a légitimé l’interférence ‘proactive’ des agents de sûreté publique. On argumente que ses attitudes reproduisent le mode conventionnel, bureacratique, de se conduir envers les affaires ètrangers, en soulignant les intérets et dispositions des agents ocuppés de politique éxterieur et sûreté publique. Elles correspondent aussi a des idées postmodernes sur la nature changeante de la régulation juridique, guidé par transformations des rélations sociales quotidiennes, de la vie politique et économique, intensifieés par une diffusion extensive, deliberée et compulsive des institutions des sociétés ‘postraditionelles’, à l’essor d’une ‘radicalization de la modernité ‘ et de l abandon, desincorporation et problematization de la tradition.     

ABSTRACT: Crime and control problems revisited from the perspective of supranational law en-forcement – arguably more adequate to the “newly globalized spaces and forms of criminality”– has resulted in the virtual Americanization of international systems of criminal justice, based on doctrines designed at first for Latin America. Contradictions between criminal law and social reality where thus emphasized, criminal justice posited as an ‘environment’ encumbered by ‘nuisances’ such as law itself, and, under the guise of social defense, on the basis of a substantive notion of crime implying punishment of conduct deemed as “dangerous” even if it is not expressly incrimi-nated by law, proactive law enforcement was vindicated. The Author contends that these attitudes reflect a conventional, bureaucratic way of dealing with international affairs by stressing the inter-ests and dispositions of state and private actors directly involved in foreign policy and domestic law enforcement. They match, besides, postmodern ideas on the changing nature of legal regulation, led by the transformation of everyday social relations, political and economic life, intensified by a thorough, deliberated and compulsive diffusion of ‘post-traditional’ institutions, fomenting the ‘radicalization of modernity’ and the questioning, de-incorporation and abandonment of tradition."

O Estado de Direito é considerado como uma barreira não só formal, mas também material do exercício do poder do estado, como verdadeira proteção aos direitos e garantias dos cidadãos. Em relação ao Direito Penal, essa barreira se faz ainda mais importante, considerando-se o perigo dos excessos na aplicação do poder punitivo do Estado. Contudo, algumas propostas doutrinárias se colocam em possível contradição com a lógica da criação de barreiras ao exercício do poder do Estado de Direito, o que acontece com o Direito Penal do inimigo. Por isso, o presente trabalho pretende desenvolver os postulados básicos do Estado de Direito, contrapondo-o ao Estado de exceção, concluindo pela incompatibilidade do Direito Penal do inimigo com esse modelo de Estado. Para tanto, utilizar-se-á de pesquisa bibliográfica para desenvolvimento de cada tema a ser problematizado. Ao final, é possível concluir pela caracterização do Direito Penal do inimigo como um Direito de exceção, incompatível com o modelo de Estado de Direito.

Trata-se de ensaio voltado para a análise da importância do auxílioreclusão em uma sociedade dominada pela cultura do medo. O artigo contextualiza a proteção previdenciária enquanto um direito fundamental, bem como a importância do auxílio-reclusão para o equilíbrio social e a manutenção econômica dos dependentes de segurados do Regime Geral de Previdência Social. O ensaio também discute a visão de parcela da sociedade a respeito desse benefício previdenciário, acentuando a intolerância social na pós modernidade.

A presente pesquisa consiste em uma demonstração da relação entre a teoria do direito penal do inimigo, que tem como principal divulgador na cátedra o professor alemão Günther Jakobs, com a crescente islamofobia nos Estados Unidos do século XXI, exposta através de uma legislação que possibilita executar uma repressão de minorias étnicas, sendo nesse caso, os indivíduos fieis ao islamismo. Dessa forma, o artigo inicia com uma conceituação da teoria do direito penal do inimigo, seguido de uma breve exposição do que é a islamofobia, encerrando com exemplos do que ocorre com o encontro desses dois conceitos.

RESUMO

O presente artigo tem como objetivo analisar o atual Sistema Penal, o qual deve ter como pressuposto a defesa dos bens mais importantes de uma sociedade, importando - se com aqueles crimes de grande potencial ofensivo aos valores sociais, bem como o terrorismo dentro da ótica do Direito Penal do Inimigo. Procura - se demonstrar que o Direito Penal objetiva uma atu ação em ultima ratio, somente quando outros ramos do direito n ão conseguem ê xito na resolução dos conflitos. Dentro da problem á tica apresentada procura- se demonstrar a relação existente entre a atuação tipificação existente acerca dos atos terroristas e o Direito Penal do Inimigo, sendo aquele uma exteriorização desse. Objetiva- se, mediante este artigo, o estudo da relação entre a legislação penal terrorista no ordenamento jurídico brasileiro e o Direito Penal do Inimigo. Para atingir o objetivo do estudo, foi utilizado o método dialético e hipotético – dedutivo, além de meios de pesquisa documental, eletrônico e bibliográficos.

ABSTRACT

This article aims to analyze the current Penal System, which should have as its premise the defense of the most important assets of a company, caring for those crimes of great potential offensive to social values as well as terrorism within the perspective of the Enemy Criminal Law. It seeks to demonstrate that the Criminal Law aims at a performance in last resort, only when other branches of law can not succeed in resolving conflicts. Within the problematic presented seek to demonstrate the relationship between the existing classification performance about the terrorist acts and the Enemy Criminal Law, being that one an manifestation of this. The objective is to, through this article, the study of the relationship between terrorist criminal legislation in the Brazilian legal system and the Enemy Criminal Law. To achieve the goal of the study, it was used the dialectical method and hypothetical - deductive, and documentary research means, electronic and bibliographic.

O quadro é de insurgência do Terrorismo e sua consequente inserção no Direito Penal, por sua criminalização em nome da Segurança Nacional. Surgem também polêmicas teorias como o Direito Penal do Inimigo, legitimando, assim, discursos que incorporam estas ideias, que se lançam em uma guerra ao "Eixo do Mal" , que rechaçam os direitos humanos frutos de lutas de imensurável valor histórico-social e representam uma ameaça constante e real à democracia. Diante disso, este artigo pretende analisar mais amiúde as consequências jurídicas e legislativas dos atos terroristas e como se relacionam com as ideias centrais do Direito Penal do Inimigo, evidenciando os perigos disfarçados em um discurso de segurança nacional e combate ao terrorismo (especialmente pós 11 de setembro) que ele representa ao próprio Direito, como este é entendido hoje; e apontando sua incompatibilidade com o constitucionalismo em que se encontra imersa a sociedade ocidental e seus ideais basilares de inclusão, igualdade e universalização de direitos.

Desde 1957, a União Europeia, ante à edição do Tratado da Comunidade Econômica Europeia, já vem adequando suas políticas quanto a questão da livre circulação de pessoas no seu território, a levar em conta a garantia da liberdade, segurança e justiça, conforme demonstrado na evolução das leis imigracionais até os dias de hoje. Contudo, até antes da famigerada data de 11 de setembro de 2011, as políticas de ingresso a outro país eram menos agressivas aos imigrantes. Nesse diapasão, após os ataques terroristas na Europa, em Madrid e em Londres, a União, no intuito de preservação do espaço de liberdade, segurança e justiça, editou a Diretiva 2008/115/CE, conhecida como a diretiva do regresso, de modo que permitiu o questionamento do caráter repressivo de tal medida, ao ponto de convergir leis de imigração em leis penais, fazendo ao compõem Günther Jakobs, o temerável “Direito Penal do Inimigo” (Feindstrafrecht). Como conclusão, o presente artigo apresenta o legado deixado por tais leis imigracionais no âmbito europeu, tido pelo fenômeno da convergência entre a Lei Penal e a Lei de Imigração, o surgimento do termo “Crimigração”

Resumo: O artigo investiga o Direito Penal do Inimigo como produto da Modernidade, consistente em uma estratégia de eliminação dos "estranhos". Esse processo se radicaliza na contemporaneidade, na qual as identidades não estão fixadas e a engenharia social se opera mediante a exclusão dos indesejáveis socialmente. O Direito Penal do Inimigo, nesse sentido, revela-se como filho legítimo desse momento histórico.

A presente investigação prende-se com uma explanação não exaustiva da ideia doutrinal do direito penal do inimigo, prima facie desenvolvida por JAKOBS, e intenta uma crítica a título meramente propedêutico a tal doutrina, o que não exclui um labor científico ulterior, que vise lograr uma rejeição mais incisiva sobre intenções subversivas de conquistas que muito nos custaram: a liberdade, a cidadania e, essencialmente, a dignidade da pessoa humana.

A política pública adotada para os moradores das ruas da cidade de São Paulo não parece almejar dirimir desigualdades como determina a Constituição Federal. Pelo contrário, quem mora na grande metrópole percebeu que nos últimos anos as pessoas que vagam pelas ruas têm aumentado vertiginosamente. Por quê? A governança adota comportamentos criminalizantes negando o direito de essa população ter acesso a uma moradia digna. As intervenções policiais nas ocupações urbanas tem sido frequentes, despejando milhares de pessoas nas calçadas. Esse comportamento se justifica pela ideia de que quem está em propriedade alheia é o inimigo.

" Das simples considerações das verdades até aqui expressadas advém a evidência de que a finalidade das penalidades não é torturar e afligir um ser sensível, nem desfazer um crime que já está praticado. Como pode um organismo político que, em lugar de se dar às paixões, de ocupar-se exclusivamente em colocar um freio nos particulares, exercer crueldades inócuas e utilizar o instrumento do furor, do fanatismo e da covardia dos tiranos? Poderão os gritos de um desgraçado nas torturas tirar do seio do passado, que não volta mais, uma ação já praticada? Não. Os castigos têm por finalidade única obstar o culpado de tornar-se futuramente prejudicial à sociedade e afastar os seus concidadãos do caminho do crime " .

Ao alvorecer do terceiro milênio, uma série de ataques suicidas contra os Estados Unidos toma as televisões do mundo, no fatídico dia conhecido como 11 de setembro de 2001. O ato terrorista, além de mudar a percepção sobre segurança pública de toda uma geração, ressoou na ciência jurídica enquanto embrião para modelos punitivistas. O terreno fértil e de clamor popular foi a faísca para o fortalecimento da teoria conhecida como direito penal do inimigo. O conceito, proposto por Günther Jakobs, é de absorção fácil e dual: numa face, há os crimes de processamento comum, aqueles cometidos pelos “cidadãos” titulares de direitos fundamentais. Outro lado, existem indivíduos que precisam ter direitos suprimidos em face de uma segurança preventiva, pois representam uma ameaça ao sistema, os chamados “inimigos”. A esses, dá-se a interceptação telefônica não respaldada em decisão judicial, a exibição pública, a divulgação de áudios obtidos ilicitamente, os grampos em escritórios de advocacia e o escrutínio da mídia. O modus operandi não é incomum, na medida em que a elite judicial brasileira continua bebendo de uma teoria oitentista de punição preventiva. Porém, aqui não se visa aos terroristas, mas ao combate do chamado mal maior, a corrupção sistêmica.  Dessa forma, o capítulo presente traça um panorama amplo quanto ao uso da teoria do direito penal do inimigo no processamento de crimes econômicos e de colarinho branco, particularmente no âmbito da Operação Lava-Jato.

Sumário: 1 Aspectos gerais da teoria do direito penal do inimigo 2 A centralidade do réu no discurso da Operação Lava Jato e a construção da figura do inimigo 3 Direito penal do inimigo e suas aproximações com o estado de exceção

Artigo científico jurídico publicado na revista jurídica eletrônica Empório do Direito, em 25/05/2019.

ISSN: 2446-7405

Link de acesso: https://emporiododireito.com.br/leitura/a-legitima-defesa-versus-o-legitimo-ataque-o-paradoxo-entre-a-legalidade-das-acoes-das-forcas-de-seguranca-publica-e-as-medidas-de-tolerancia-zero

O presente trabalho busca investigar a relação entre o fim do modelo do Estado Social e o advento do Estado Penal, tendo este como representante maior de seu sistema punitivo, a teoria do Direito Penal do inimigo de Günther Jakobs. O trabalho analisa esta mudança tanto pela via institucional, centrada na alteração das instituições e formas de atuação do Estado (manutenção dos serviços essenciais, como saúde, seguridade social, educação, previdência), bem como a expansão do Direito Penal nas sociedades pós-industriais, quanto pela vida da sociedade, com a passagem de uma “sociedade da inclusão” para uma “sociedade da exclusão”, verificando os reflexos deste novo modo de vida na cultura, notadamente no que se refere às alterações do sistema punitivo daí decorrentes, como o aumento do punitivismo e a expansão de um Direito Penal de caráter simbólico e populista. Por fim, buscamos analisar a teoria do Direito Penal do inimigo em seus aspectos fundamentais, tais como pressupostos filosóficos e sociológicos, suas principais características, bem como as críticas que vem recebendo da doutrina, assim como o estágio atual do Brasil em relação aos seus paradigmas.

O artigo pretende compreender a interpretação sobre promoção de organização terrorista no Caso Hashtag. Para tanto, elege como objetivos específicos: compreender o conceito de sociedade do risco e a relação com o Direito Penal; estudar o uso do medo no Direito Penal; e
observar a aplicação do artigo 3º da Lei 13.260/16 no case. O método de procedimento ocorre pela análise da sentença judicial e a técnica de pesquisa passa pela exploração discursiva. Ademais, utiliza-se o marco teórico de Ulrich Beck e as reflexões de Bauman e Young no desenvolvimento do texto.

CARDOSO, Luiz Eduardo Dias. Limites à configuração do Direito Penal do Inimigo: uma reflexão à luz de normas penais brasileiras. In: XI Congresso de Direito da UFSC, 2016, Florianópolis. Anais - XI Congresso de Direito UFSC. Florianópolis: Centro Acadêmico XI de Fevereiro - CAXIF, 2017. p. 507 – 526.
RESUMO
O presente trabalho, cujo resumo foi apresentado no “XI Congresso de Direito da
UFSC”, em 28 de abril de 2016, debruça-se sobre o Direito Penal do Inimigo – construção teórica atribuída a Günther Jakobs – e o modo como é possível identificá-lo no direito positivo brasileiro. Para tanto, tecem-se comentários introdutórios àquela concepção, para, após, analisar particularidades legislativas que ilustram a sua adoção na legislação criminal pátria. Pavimentado o caminho, busca-se, a partir do método indutivo e a fim de solver o problema central desta pesquisa, identificar os limites em que o Direito Penal do Inimigo passa a configurar-se. A hipótese, inicialmente lançada, indica que tal fenômeno ocorre quando há efetiva e completa supressão de direitos e garantias fundamentais.

Resumo: O complexo de decisões estratégicas, posições doutrinais, escolhas legislativas e atitudes policiais que integram o emergente modelo de "combate" ao terrorismo, no plano internacional como no plano nacional, resultando de um "aprimoramento" das medidas político-criminais gizadas nos anos 70 e 80 do século XX visando controlar o(s) terrorismo(s) interno(s) e o crime organizado transnacional, revelam, na prática, os supostos básicos, as opções metodológicas e as consequências que constituem o âmago do chamado "Direito Penal do Inimigo" (Feindstrafrecht) em todo o seu esplendor. Justamente, no que tal construção de um propalado "Direito Penal" excepcional traduz-uma preocupante restrição, se não derrogação, dos princípios e direitos fundamentais com chancela constitucional que alicerçam e identificam o Estado de Direito. Palavras Chave: Política criminal; terrorismo; Direito Penal do Inimigo; direitos, liberdades e garantias fundamentais; Estado de Direito. Falar de terrorismo, é hoje, indubitavelmente, aludir a um dos problemas mais perturbantes que enfrenta a comunidade internacional de Estados e de povos, um fenómeno que, não sendo novo, apresenta, contemporaneamente, uma enorme dimensão de danosidade social. Quer pelos meios utilizados que beneficiam dos avanços científicos, técnicos e tecnológicos e da mobilidade própria da sociedade globalizada, possibilitando a produção de graves e massivas ofensas a bens jurídicos individuais e colectivos, quer porque constitui uma seríssima ameaça

RESUMO: O presente artigo tem como objetivo contribuir para o debate existente em torno do direito penal do inimigo, tendo como referência o contexto brasileiro de guerra contra o tráfico de drogas. Para isso, realiza uma breve análise do conceito e dos fundamentos do direito penal do inimigo e de sua incorporação na teoria de Sánchez como "terceira velocidade" do direito penal, identificando-o com o atual direito penal dirigido aos traficantes no Brasil. Em seguida, analisa algumas das críticas formuladas contra o direito penal do inimigo e, diante da verdadeira guerra travada contra os traficantes, propõe que se pense a questão do tráfico de drogas no Brasil a partir de uma nova perspectiva.

de pensamento, o Direito Penal do Inimigo, encabeçada pelo jurista alemão Günther Jakobs, a qual é utilizada para legitimar ações estatais de combate enérgico ao terrorismo, pregando-se tratamento semelhante à criminalidade organizada (tráfico de drogas, crimes econômicos, etc.) e aos delitos sexuais.

Recebi, com enorme satisfação, o convite para prefaciar o livro do Prof. Me. Alexandre Vuckovic, tratando de temas ligados ao Direito Internacional dos Conflitos Armados, e de modo especial do paradoxo entre o direito internacional humanitário e o direito penal do inimigo.
O trabalho do Prof. Alexandre contribui, de forma decisiva, para os estudos e pesquisas voltados para uma nova área do Direito Internacional, hoje carente de uma literatura mais abrangente. Como destaca o autor: “a importância do assunto num mundo em conflitos, aonde o Brasil vem sistematicamente aumentando sua participação com o envio de militares para compor as Forças de Paz da ONU”.
Nesse sentido, cumpre destacar que a própria Escola Superior de Guerra – ESG reconheceu que era chegada a hora de oferecer um novo segmento de estudo tratando da questão em tela, qual seja o Curso de Direito Internacional dos Conflitos Armados – CDICA, realizado anualmente em Brasília / DF, que visa capacitar civis e militares para o exercício de assessoramento à alta direção e de funções ligadas ao ensino que estejam diretamente relacionadas às normas do Direito Internacional dos Conflitos Armados (DICA). A abordagem do curso considera o arcabouço jurídico nacional bem como o de organismos internacionais.
Fato é que com o fim da guerra fria e o esfacelamento do império soviético, muitos acreditavam que entraríamos em uma nova era, onde os conflitos seriam eliminados por completo. Os horrores e crimes praticados no curso das duas grandes guerras passariam a ser uma amarga e dura lembrança do passado.
Houve até mesmo quem cunhasse aquele momento como “o fim da história”, já que doravante prevaleceria uma nova Ordem Mundial. Para Fuguyama: “após a "destruição" do fascismo e do socialismo, a humanidade atingiria o ponto "culminante" de sua "evolução" com o triunfo da "democracia liberal ocidental" sobre todos os demais sistemas e ideologias concorrentes”.
Contudo, tais premissas não se mostraram verdadeiras. Pelo contrário, o que se viu foi o incremento exponencial dos conflitos e crises de toda sorte, em várias regiões do planeta, com novas propostas e novos atores. Não mais a guerra entre nações, mas sim as guerras (conflitos) de natureza religiosa, ou mesmo disputas pelo domínio dos espaços e do poder político entre etnias diversas, como já preconizava Huntington no início da década de 1990.
Doravante, estamos diante de um novo inimigo, que não veste farda e que cujas ações terroristas redundam em inúmeras baixas, muitas delas fatais, conduzidas de forma indiscriminada, cujo objetivo principal não é outro senão o de implantar o terror e disseminar o ódio contra os adversários. Muitos deles estimulados pelos dirigentes de nações que compactuam com tamanha atrocidade.
O estudo do Prof. Alexandre concentrou-se “no paradoxo entre o direito de punir os responsáveis por ataques terroristas e crimes contra a humanidade, independentemente da atrocidade que tenham cometido e que sejam respeitados seus direitos humanos”.
Tal realidade, por certo, estaria impondo novas posturas no campo da regulação dos conflitos, reconhecendo que o elenco de regulamentos e normas até então estabelecidos deixaram a desejar. Algo que foi concebido, na sua grande maioria, para outros tempos, e outros momentos.
Como coloca o autor na conclusão do seu estudo: “Em que pese o fato, como analisamos detalhadamente, que o Tribunal Penal Internacional não está conseguindo trazer à justiça a grande maioria dos responsáveis por estes conflitos armados, sejam as guerras internacionais ou internas, e quando conseguem trazer para julgamento milhares já foram vitimados, fica esta alternativa aos militares de não dar tratamento diferenciado para todo aquele que em sendo civil quiser se arriscar em portar uma arma para guerrear”.
Aproveitem a leitura

São Paulo, 20 de maio de 2019.

Prof. Me. Gustavo Alberto Trompowsky Heck
Economista e Mestre em Segurança e Defesa Hemisférica
Conferencista Emérito da Escola Superior de Guerra – ESG
Presidente da Associação dos Diplomados da ESG – Biênio 2016/2017