Faculdade de Direito

A Lei nº 11.340/06, denominada ?Lei Maria da Penha?, que entrou em vigor no dia 22/09/06, não obstante seus aspectos ilusórios ou simbólicos e, em parte, altamente questionáveis sob a perspectiva constitucional, é bem clara no que concerne aos seus propósitos, que é na realidade tratar de forma especial as infrações penais e civis praticadas no ambiente familiar, doméstica ou no relacionamento íntimo. Um dos aspectos que ficou muito bem evidenciado nesse novo ordenamento foi a vontade e a determinação de arredar a competência dos Juizados Especiais, criados pela Lei nº 9.099/95, para conhecer, processar e julgar os fatos ali disciplinados. Nota-se, com efeito, da conjugação das normas dos artigos 14 e 33 desse novo instrumento, que a intenção é a de que os fatos (cíveis e criminais) relacionados com violência contra mulher, praticados em tais circunstâncias, sejam tratados de forma diferenciada e especialíssima em Juizados de Violência Doméstica e Familiar (art. 14), que poderão ser criados pela União, pelos Estados, pelos Territórios e pelo Distrito Federal. Porém, enquanto não estruturados, cabe às varas criminais acumular, com prioridade, essas competências (art. 33). Ora, em sendo assim, à primeira vista, parece-me que a busca de uma terceira opção para o tratamento dessas questões, como, por exemplo, permitir que os fatos criminalizados pela nova lei permaneçam no âmbito dos Juizados Especiais (Lei nº 9.099/06), é, no mínimo, irregular sob a óptica legal, agir-se-ia na contra-mão, em face, sobretudo, da incompatibilidade entre as culturas desses instrumentos legais. O propósito da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais é o consenso, isto é, a busca da conciliação entre as partes. O Estado, em princípio, é mero espectador, mero conciliador. Enquanto que na ?Lei Maria da Penha?, o objetivo é outro, é a punição do infrator(a). O papel do Estado é diametralmente diverso. Lá, deve prevalecer a informalidade, a mentalidade conciliadora do juiz, do promotor, do advogado e, sobretudo, das partes. Aqui, mesmo sem se arredar o bom senso, o qual é indispensável nas relações humanas, a cultura é a da punição, da formalidade, a mentalidade, portanto, é diversa. Não há espaço para o consenso. Tanto é verdade que não se admite a transação, como se extrai da norma do art. 41. Não é por acaso que os Juizados Especiais da Lei 9.099/95, em princípio, devem ser instalados fora dos prédios dos fóruns tradicionais. O propósito ai embutido é o da mudança de mentalidade que se exige do operador do direito. E o operador do direito com mentalidade voltada para o consenso, certamente, terá dificuldade para administrar os problemas do âmbito da ?Lei Maria da Penha?. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso assimilou bem a idéia da mudança pretendida pela nova lei, eis que saiu na frente, e, pelo Provimento nº 18/06, criou e instalou o Juizado de Violência Doméstica e Familiar no dia 22.09.06, data da publicação dessa Lei. (Luiz Flávio Gomes, Lei de violência contra mulher: inaplicabilidade da Lei dos Juizados Criminais, site www.lfg.com.br). Resta aos demais seguir o exemplo! Fonte: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20061208121802551&query=violencia%20 domestica LEI MARIA DA PENHA: ALGUNS ASPECTOS RELEVANTES -José Carlos de Oliveira Robaldo No dia 22.09.2006 entrou em vigor a Lei nº 11.340/2006, batizada por \"Lei Maria da Penha\", em homenagem a uma mulher que ficou paraplégica em face de violência praticada por seu exmarido.

O escopo do presente trabalho é demonstrar a necessidade de estímulo efetivo à conciliação e mediação, para superar a cultura de litigância, já que as estatísticas demonstram que a simples previsão de uma fase destinada à tentativa de composição consensual, no processo civil, não é suficiente para criar real incentivo ao acordo. Utiliza-se como metodologia a revisão bibliográfica, examinando-se obras de relevo e estatísticas recentes. Promovem-se, também, comparações entre as leis brasileira, italiana e portuguesa. A relevância do estudo decorre da importância do fomento aos métodos consensuais de resolução de conflitos para reduzir a sobrecarga da Justiça, garantindo eficiência.

Through the analysis of the stages of the working up of public policies, which consist of complex processes, whose ideal moment of debate is the moment of drawing up the budget, it is intended at highlighting the necessary connection that exist between the implementation of the fundamental rights and the discussion of budget laws. For this reason, considering that the Brazilian Constitution of 1988 established, implicitly or explicitly, a wide range of fundamental rights that claim application, and that it is impossible the application of all rights in an absolute way, considering the scarcity of public resources, it is shown the need of planning and global analysis towards the greatest possible application of rights, with protagonism of Executive and Legislative Branches. In this context, the role of the Judicial Branch should be restricted to Revista Jurídica vol. 04, n°. 45, Curitiba, 2016. pp.477-505 DOI: 10.6084/m9.figshare.4667770 _________________________________________ 479 ...

Este artigo pretende fazer uma análise do ativismo judicial no Supremo Tribunal Federal (STF), sua prática dissimulada e suas consequências. Para tanto, são estudados dois casos apreciados pelo Supremo em que se julga ter havido ativismo: o Mandado de Segurança (MS) 26602 – que versa a respeito da fidelidade partidária - e a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.277 – que tem como temática central a união estável entre pessoas do mesmo sexo. Procura-se contrastar um caso considerado como retrógrado na interpretação da lei (da fidelidade partidária) com outro de claro avanço na concessão de direitos (da união estável homoafetiva) para indicar que, nos dois casos, o meio que se utilizou para atingir o fim desejado é tortuoso e um claro atentado à democracia. O artigo pretende, por fim, responder à seguinte pergunta: qual o risco de o Poder Judiciário brasileiro tomar decisões por meio da ampliação interpretativa (ativismo) dos próprios poderes?

O trabalho investiga a abrangência da proteção conferida pelas normas de direito internacional às pessoas LGBTIs. Sob o marco teórico do reconhecimento enquanto status social, proposto por Nancy Fraser, questiona-se se o direito internacional fornece proteção e reconhecimento suficientes aos LGBTIs, utilizando-se o método jurídico-compreensivo de investigação e as técnicas de revisão bibliográfica, análise documental e pesquisa jurisprudencial. Os resultados obtidos revelam a ausência de direitos aos LGBTIs em documentos internacionais vinculantes, bem como uma jurisprudência que garante direitos a esses indivíduos majoritariamente sob o fundamento do direito à privacidade. Concluiu-se, portanto, pela existência de um paradigma que se chamou de Direito Internacional Monocrático, isto é, que não fornece reconhecimento ou proteção suficientes aos LGBTIs, invisibilizando-os.

O presente trabalho realiza uma análise comparativa dos sistemas de controle judicial da constitucionalidade nos ordenamentos de Brasil e Portugal por meio do exame de sua legislação. Após tal análise, o artigo constrói os conceitos de ativismo judicial e judicialização da política e aponta o sistema brasileiro como aquele mais propenso à existência da perigosa prática do ativismo judicial em virtude de características singulares de seu ordenamento.

RESUMO: O artigo realizará uma análise crítica e contrastual entre a obra distópica 1984 e depoimentos concedidos à Comissão Municipal da Verdade de Juiz de Fora de indivíduos que sofreram violações aos seus direitos fundamentais no período ditatorial. A abordagem buscará correspondências na metodologia da corrente Direito e Literatura. O objetivo será problematizar os instrumentos das instituições do controle da sociedade, que esvaziam qualquer traço de respeito aos direitos humanos e à atuação legítima das instituições de justiça social. Procurar-se-á, nesse contraste, colocar em valor a produção, registro e disponibilidade de fontes orais da história do passado recente, como forma de garantir, ineditamente, o seu acesso ao conjunto dos cidadãos e das instituições de educação e direito. As ficções literárias conquistam, malgrado a censura, um contingente de leitores inimaginável e a obra 1984 é exemplar no sentido de democratizar a informação da possibilidade da construção de sociedades totalitárias em qualquer período. Guardadas as proporções, essa busca de evidenciar, por meio do artigo, um dos limiares entre a ficção e a realidade de contextos de Estados e de justiça de exceção pode ajudar a oferecer ao leitor leigo, ao literato e ao jurista um despretensioso instrumento de problematização das temáticas aventadas.

O trabalho apresenta uma discussão sobre a utilização do binarismo de gênero na Constituição da República de 1988 como fator de discrímen entre homens e mulheres. Parte da constatação de que o princípio da igualdade demanda que o texto jurídico observe um critério lógico de diferenciação inerente às pessoas e que este fator seja conciliado com interesses constitucionais. Acrescenta à complexidade do tema a existência social de homens e mulheres transgêneros e o necessário reconhecimento deles e delas para a leitura do texto constitucional, a fim de manter íntegra a igualdade. Ainda, analisa termos contidos na Constituição que utilizam o discrímen de gênero, a fim de considerar uma interpretação deles que observe a inclusão e a igualdade entre homens e mulheres cisgêneros e transgêneros.

Trata-se de trabalho adaptado e reduzido de capítulo de dissertação em desenvolvimento. A LGBTIfobia é percebida no texto como uma ideologia, um dispositivo, que perpassa instituições, normas jurídicas e comportamentos individuais e coletivos. Vista como fenômeno social, a LGBTIfobia desafia a normatividade constitucional de proteção contra discriminações e violações de direitos individuais. Por ser assim, ao Direito cumprem funções com as quais a LGBTIfobia deve ser combatida. Além das tradicionais funções promocionais e, sobretudo, punitivas, o objetivo do trabalho é apresentar a abordagem comunicativa da legislação como estratégia de produção normativa capaz de lidar com a LGBTIfobia no âmbito municipal. A técnica metodológica utilizada para este trabalho consiste em leitura de bibliografia pertinente. Em alguns momentos, pesquisa de dados constantes de sites de instituições políticas foi utilizada para sustentar algum argumento. Os resultados são parciais e teóricos, conduzindo a pesquisa para diálogos com a democracia deliberativa em uma perspectiva crítica. No contexto da dissertação de mestrado em que se insere este artigo, leis municipais das capitais dos Estados brasileiros – obviamente, daqueles Municípios que dispõem de lei específica – serão analisadas em sua estrutura formal e material, e questionários sobre a aplicação das leis foram aplicados às mesmas cidades, a partir dos quais será possível fazer uma avaliação qualitativa das funções do Direito nos casos estudados. Conclui-se, ainda que provisoriamente, que, ao se utilizar de leis que expressam valores constitucionais e constituem comunidades interpretativas das normas jurídicas, consideradas essas funções simbólicas da lei, a abordagem comunicativa se mostra uma alternativa para a modificação de pensamentos e comportamentos de pessoas e instituições em relação à discriminação e à violência contra pessoas LGBTI+.