Direito Civil

Resumo A modernidade traz consigo grandes avanços tecnológicos na área da saúde, sobretudo quando se fala de biotecnologia. Além disso, a humanidade, desde sempre, trava uma longa luta com os problemas que envolvem reprodução. Assim, os anseios humanos de realização do projeto parental, aliados com os avanços biotecnológicos acabam por criar novas figuras jurídicas. Um exemplo, entre tantos, é o contrato de gestação por substituição. Trata-se de um instrumento pelo qual a mulher geratriz e as partes contratantes estabelecem uma série de compromissos. Dentre eles, a cessão temporária do útero da mulher geratriz, para gestação de embrião dos contratantes, e o claro estabelecimento da filiação da criança. Quanto à regulamentação, embora não haja legislação específica, o Conselho Federal de Medicina, já em 1992, expediu uma Resolução sobre o tema. Assim, o presente trabalho tem como objeto o contrato de cessão temporária de útero para gestação de terceiros, sobretudo de modo a explicitar de que forma o direito nacional contempla tal negócio jurídico, valendo-se do método lógico-dedutivo, a partir de revisão bibliográfica para tal.

A partir da análise de centenas de decisões judiciais e da literatura mais atualizada sobre o tema, o livro, que é adaptação da tese de doutorado do autor, busca trazer ao leitor o panorama mais completo possível sobre os conflitos entre liberdade de expressão humorística e direitos da personalidade no Brasil. /// Grounded in the analysis of hundreds of court decisions and the most recent literature on the subject, this book (developed from the author's doctoral dissertation), seeks to bring the reader a complete overview of the conflicts between freedom of humorous speech and reputational rights.
https://loja.editoradialetica.com/humanidades/o-humor-e-os-limites-da-liberdade-de-expressao-teoria-e-jurisprudencia

A REVISTA DA AGU, buscando uma qualidade de excelência, nesses últimos anos tem obtido uma evolução significativa. Em maio de 2013 recebeu o importante selo Qualis, qualificação almejada por inúmeras publicações jurídicas. Esta certificação é uma indicação do amadurecimento alcançado pelo periódico.

Passamos também a utilizar o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER) que possibilita otimizar todo o processo de avaliação facilitando dessa forma o acompanhamento. Por meio do sistema podemos filtrar, de diversas formas, a pesquisa ao conteúdo.

Para publicar conteúdo de qualidade a revista da AGU conta com um Conselho Editorial responsável pela seleção dos trabalhos. Este conselho é composto por doutores, mestres e professores de instituições de ensino nacionais e internacionais, além de membros das carreiras da AGU de todo o Brasil.

O periódico publica, predominantemente, artigos dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, estando aberto à publicação de artigos de qualquer operador do direito. A partir de 2014 passaram a ser publicados artigos de autores filiados às instituições estrangeiras. São admitidos, também, textos sobre gestão e administração de órgãos jurídicos, gestão de sistemas de controle processual, gestão de pessoas, formação e aperfeiçoamento.

Os textos são apresentados, principalmente, sob a forma de artigos, mas são publicados também pareceres, comentários à jurisprudência, estudos, projetos e outros trabalhos escritos de interesse institucional.

“Nesse contexto, de pujança de operações e negócios sendo realizados no mundo do agronegócio, que me sinto muito honrada por ter recebido o convite para prefaciar esta obra coletiva intitulada de Gestão de Conflitos no Agronegócio, composta por artigos que trazem posicionamentos jurídicos a respeito dos mais variados e intrincados temas discutidos por estudiosos na atualidade. Assim, o escopo da obra é levar ao leitor - por intermédio de artigos escritos por especialistas da área – conhecimento, informação e opinião jurídica que gravitam em torno de relações empresariais existentes em algumas etapas integrantes do processo produtivo agroindustrial brasileiro, visando ao amadurecimento jurídico (enriquecido pelo debate) e à obtenção de resultados cada vez mais satisfatórios para o setor e para a sociedade”

Ministra Tereza Cristina



“Imbuídos da missão de estimular o estudo e a discussão sobre a solução de controvérsias, bem como disseminar as alternativas existentes e, aproveitando do conhecimento e experiência que acumularam sobre o assunto, Francisco Luís Hipólito Galli, Frederico Favacho e Marcos Hokumura Reis, organizadores da obra, convidaram colegas, – homens e mulheres do campo jurídico –, para, por meio de artigos jurídicos, contribuírem com a con tínua evolução do agronegócio brasileiro, na expectativa de apontar a importância da gestão de conflitos e sua importância na redução dos custos da atividade e manutenção dos elos entre os agentes econômicos, valendo-se do Poder Judiciário apenas nas hipóteses em que ele for, de fato, o melhor caminho”.

Ministro Alysson Paulinelli.

O presente artigo, sobre o tema “A responsabilidade civil dos sites intermediadores nas relações virtuais de consumo”, tem como objetivo comprovar a responsabilidade civil dos sites intermediadores nas relações virtuais de consumo, entre anunciantes (vendedores) e adquirentes (consumidores), utilizando-se a metodologia de natureza exploratória que tem como objetivo principal o aprimoramento de ideias mediante levantamento bibliográfico e análise de exemplos por meio de jurisprudência. Explicando o que são os sites intermediadores, como eles funcionam, a conceituação das relações de consumo virtuais e da responsabilidade civil, bem como esta, se configura. Por último, sustenta a responsabilidade civil dos sites intermediadores nas relações virtuais de consumo.
Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Sites Intermediadores. Relação Virtual de Consumo. Direitos do Consumidor.

ABSTRACT

The purpose of this article is to demonstrate the existence of civil responsibility of intermediary sites dedicated to virtual consumer relations between advertisers (sellers) and buyers (consumers). Aiming to increase understanding about the topic, we used an exploratory methodology through a literature review and an analyses of jurisprudence. A description of intermediary sites, an explanation on how they work, as well as a conceptualization and configuration of virtual consumer relations and civil liability are provided. In conclusion, this article supports the presence of civil responsibility of intermediary sites in virtual consumer relations.
Keywords: Civil Liability. Intermediary Sites. Virtual Consumer relationship.
Consumer rights.

A disciplina de Direito Civil tem como objetivo geral auxiliar o aluno na compreensão dos institutos básicos do direito civil, a distinção jurídica entre direito objetivo e subjetivo, bem como a superação das distinções entre direito público e privado. Diferenciar e relacionar o mundo dos fatos com o mundo jurídico, compreendendo os efeitos que o Direito, através da norma jurídica, atribui aos fatos.
Nesse sentido, tem em vista o fenômeno da juridicização e a constituição da relação jurídica, na dimensão que afeta os sujeitos e os bens na esfera da vida civil, desde uma perspectiva social e constitucional. É importante que o aluno tenha em conta a diferença entre os fatos e atos jurídicos, diferenciando os efeitos atribuídos aos fatos através da norma jurídica, e compreenda a partir de uma noção ampla do direito, que leva em conta a perspectiva da constitucionalização do direito civil, a relação jurídica, os sujeitos, os negócios jurídicos, e enfim, os bens jurídicos.
Para alcançar esse objetivo o presente capítulo visa exclusivamente apresentar um tópico de fundamento para o aluno de direito. O tema das fontes do direito foi assim escolhido, porque permite ao aluno uma visão de início e de fundamento da disciplina de Direito Civil

A REVISTA DA AGU, buscando uma qualidade de excelência, nesses últimos anos tem obtido uma evolução significativa. Em maio de 2013 recebeu o importante selo Qualis, qualificação almejada por inúmeras publicações jurídicas. Esta certificação é uma indicação do amadurecimento alcançado pelo periódico.

Passamos também a utilizar o Sistema Eletrônico de Editoração de Revistas (SEER) que possibilita otimizar todo o processo de avaliação facilitando dessa forma o acompanhamento. Por meio do sistema podemos filtrar, de diversas formas, a pesquisa ao conteúdo.

Para publicar conteúdo de qualidade a revista da AGU conta com um Conselho Editorial responsável pela seleção dos trabalhos. Este conselho é composto por doutores, mestres e professores de instituições de ensino nacionais e internacionais, além de membros das carreiras da AGU de todo o Brasil.

O periódico publica, predominantemente, artigos dos membros das carreiras da Advocacia-Geral da União, estando aberto à publicação de artigos de qualquer operador do direito. A partir de 2014 passaram a ser publicados artigos de autores filiados às instituições estrangeiras. São admitidos, também, textos sobre gestão e administração de órgãos jurídicos, gestão de sistemas de controle processual, gestão de pessoas, formação e aperfeiçoamento.

Os textos são apresentados, principalmente, sob a forma de artigos, mas são publicados também pareceres, comentários à jurisprudência, estudos, projetos e outros trabalhos escritos de interesse institucional.

Nacional o GEN I Grupo Editorial Nacional-maior plataforma editorial brasileira no segmento científico, técnico e profissional-publica conteúdos nas áreas de concursos, ciências jurí-dicas, humanas, exatas, da saúde e sociais aplicadas, além de prover serviços direcionados à educação continuada. As editoras que integram o GEN, das mais respeitadas no mercado editorial, construíram catálogos inigualáveis, com obras decisivas para a formação acadêmica e o aperfeiçoamento de várias gerações de profissionais e estudantes, tendo se tornado sinônimo de qualidade e seriedade. A missão do GEN e dos núcleos de conteúdo que o compõem é prover a melhor informação científica e distribuíla de maneira flexível e conveniente, a preços justos, gerando benefícios e servindo a autores, docentes, livreiros, funcionários, colaboradores e acionistas. Nosso comportamento ético incondicional e nossa responsabilidade social e ambiental são reforçados pela natureza educacional de nossa atividade e dão sustentabilidade ao crescimento contínuo e à rentabilidade do grupo. c STITUI ORGANIZADOR: JOSÉ ANTONIO DIAS TOFFOLl ~ FORENSE

The book strives to provide a historical, comparative, and multidisciplinary introduction to the study of private law. Against the backdrop of the predominant position enjoyed by legal positivism, private law is thus understood as a complex social phenomenon, which intercats with human culture as a whole. The national jurisdictions belonging to the Western legal tradition are mainly depicted, as well as the supranational trends that point towards a global law. Particularly, the rise of a European law is accounted for not only within the framework of the Union's legislature, but also through the development of a rediscovered ius commune that emerges from comparative studies conducted by scholars and from the creative attitude of the courts. A special attention is paid to the sources of uniform law and to the development of soft law as a means of integration of legal systems. Traditional doctrines of juridical facts and duties are finally reinterpreted as devices designed to construct a jurisprudence that extends beyond national borders.

RESUMO: O escopo central do presente estudo consiste em investigar as respostas fornecidas pela dogmática do dano moral no direito brasileiro a dilemas contemporâneos na matéria. Para tanto, analisam-se, inicialmente, as imprecisões comumente presentes na enunciação teórica de “novos” danos extrapatrimoniais. Passam-se, então, em revista as noções de dano estético e dano existencial à luz unidade dogmática do dano moral. Na sequência, analisam-se criticamente as noções de dano moral in re ipsa e de dano moral da pessoa jurídica. Por fim, investigam-se aspectos relevantes para a necessária distinção funcional entre danos morais, com a identificação de possíveis reflexos em relação à liquidação e à prescrição da pretensão reparatória. O estudo, pautado na  metodologia do direito civil-constitucional, desenvolve-se a partir de consulta às fontes bibliográficas e jurisprudenciais nacionais e estrangeiras.

ABSTRACT: The central scope of this study is to investigate the answers provided by the dogmatic of moral damage in Brazilian law to contemporary dilemmas in the matter. In order to achieve this purpose, the study initially analyzes the inaccuracies commonly present in the theoretical enunciation of “new” non-material damages. Subsequently, the study reviews the notions of aesthetic damage and existential damage in the light of the dogmatic unity of moral damage. In the sequence, the study analyzes critically the notions of moral damage “in re ipsa” and moral damage of the legal entity. Finally, aspects relevant to the necessary functional distinction between moral damages are investigated, with the identification of possible consequences regarding quantification and prescription of reparatory claim. Based on the methodology of civil-constitutional law, the study develops itself from analysis of national and foreign bibliographic and jurisprudential sources.

O presente artigo realiza um breve estudo sobre o regime jurídico do direito ao reconhecimento da autoria e a figura do ghost writer no direito brasileiro. Para tanto, faz uso das decisões judiciais proferidas no caso Bruna Surfistinha, as quais discutiram a autoria da obra literária “O Doce Veneno do Escorpião”, que relata a vida da personagem Bruna Surfistinha. Trata-se de pesquisa que utiliza metodologia descritiva, baseada fundamentalmente na investigação bibliográfica, o que é feito para analisar a solução judicial dada ao caso objeto do estudo. Os temas mais relevantes da matéria são debatidos, como o direito ao reconhecimento da autoria, a obra protegida pelo direito de autor, bem como as convenções envolvendo a figura do ghost writer. Merece ainda destaque a apresentação de breves notas acerca do problema do ghost writer na Alemanha e na França. Assim sendo, o objetivo desse trabalho é discutir se a solução judicial dada ao caso Bruna Surfistinha foi a mais adequada, considerando o direito de autor, o direito ao reconhecimento da autoria e as convenções de ghost writer.

O presente texto examina decisao proferida pelo STJ no REsp 1.581.505-SC, de relatoria do Ministro Antonio Carlos Ferreira, que negou a aplicacao da Doutrina do Adimplemento Substancial em caso de inadimplemento incontroverso de mais de 30% do valor do contrato. O comentario analisa a origem da referida doutrina no direito ingles, destacando a necessidade de estabelecimento do correto fundamento da doutrina no direito brasileiro.

O presente trabalho tem por objetivo analisar a questão
da identidade de gênero sob o prisma da licitude dos
atos de redesignação física que passam aqueles que
buscam a perfeita integração entre a sua representação
corpórea e o seu aspecto psicológico, no que se refere
à sexualidade.

La ricerca si propone di lumeggiare l’esistenza di una linea di tendenza latinoamericana finalizzata all’unificazione della normativa a tutela del consumatore nell’area sub-regionale del MERCOSUR. Nel lavoro sono esaminate le esperienze di tutela del consumatore del Brasile, dell’Argentina, del Paraguay e dell’Uruguay, non solo per la conoscenza delle soluzioni offerte dai singoli ordinamenti giuridici ma anche per la valutazione del nucleo di principi, regole e norme comuni su cui si incardina la prospettiva comunitaria della disciplina tesa a tale fine. L’individuazione dei problemi e delle tecniche per l’unificazione del diritto è svolta con particolare attenzione all’analisi dei profili sistematici e dei presupposti dogmatici della nozione di relación de consumo, e prevede altresì alcuni raffronti tra l’esperienza giuridica latinoamericana e quella europea.

Este artigo tem como objetivo trazer uma solução para o debate doutrinário e jurisprudencial acerca do prazo prescricional aplicável à Administração Pública quando se está diante de um caso que envolva responsabilidade civil: se o quinquenal previsto no Decreto nº 20.910/32 ou o trienal do Código Civil de 2002. Para tanto, é feita uma digressão histórica acerca do instituto jurídico da prescrição, um resgate do histórico legislativo sobre o tema e um levantamento dos principais argumentos favoráveis e contrários encontrados tanto na doutrina quanto na jurisprudência.

Termine ex voluntate testatoris " di 2 mesi dalla morte del testatore imposto ai legatari per "accettare e ratificare il testamento" a pena di decadenza dal legato. Comunicazione ex art. 623 cod. civ. tardiva. * * * * Cass., 5 maggio 1964, n. 1068: la condizione deve intendesi priva di termine e dunque può verificarsi in qualsiasi momento [quindi è sostanzialmente come non apposta]

Resumo: Adotando a perspectiva do direito na literatura, tem-se como objetivo investigar o direito à privacidade tanto sob a ótica jurídica, quanto da literatura. No tocante à perspectiva clássica e negativa de defesa da privacidade serão utilizados os clássicos naturalistas de Emile Zola autor de Germinal e de Aluísio Azevedo autor de O Cortiço. Neste primeiro momento, será abordada a construção da privacidade, após a Revolução Industrial, dentro da sociedade francesa e da brasileira no final do século XIX, observando a diferença de noção a respeito da esfera privada entre as classes mais ricas e as mais pobres. Quanto à privacidade na pósmodernidade, destacando-se aqui a globalização e sociedade da informação, abordar-se-á o romance 1984 de George Orwell, observando a importância da informação na sociedade atual e os perigos das novas tecnologias que podem violar a privacidade e utilizar os dados pessoais para o controle dos cidadãos.

Brazilian law stipulates that it is up to the parents to create, educate, accompany and to guard the minor child. It turns out that, in many cases, parents do not act in accordance with what is expected of its social role and the possible outcomes of this are the lack of coexistence and affective support. It is discussed, in this paper, whether the affective abandonment due to noncompliance of duties resultant of family power could lead to compensation for moral damage. In response to questioning, it was made use of the indirect documentation (doctrine, jurisprudence), plus direct documentation (field), which consisted of the collection of data obtained by means of semi-structured interviews with judges, psychologists and sociologists. To analyze the data we used the qualitative content analysis method. It was noted that only with the analysis of the case it is possible to check when the breach of duties causes damage subject to compensation. It is necessary to consider how and by whom were exercised the paternal and maternal places in childhood and, from there, check out the effects, the parent’s fault and causation of the damage. The compensation for affective abandonment becomes adequate to compensate for the negative moral support. In addition to the compensatory role, there is a punitive function for the offender and a pedagogical character of social demotivation of the damage conduct.

O presente trabalho monográfico tem por escopo a análise do posicionamento tradicional dos animais dentro do ordenamento jurídico brasileiro. O problema central consiste na possibilidade do enquadramento dos animais não-humanos como sujeitos de direito. Diante do desenvolvimento da consciência coletiva acerca da proteção do meio ambiente, é preciso afastar a cultura antropocêntrica que se encontra enraizada não só na sociedade, mas também na legislação como um todo. Nesse sentido, será demonstrada que a perspectiva do direito brasileiro se encontra obsoleta frente os avanços do atual posicionamento ecológico-social. Dessa forma, o presente estudo visa descontruir e superar a visão civilista que enquadra os animais na categoria de objeto para incluí-los em uma nova condição jurídica. Para tanto, serão estudadas algumas teorias acerca de possíveis novos status jurídico dos animais, através da análise das diferentes regulamentações presentes na ordem jurídica brasileira e os diversos estudos ético-filosóficos, para, enfim, definir qual o devido enquadramento dos animais não-humanos no ordenamento pátrio.

Palavras-Chave: Direto Animal – Natureza Jurídica – Sujeitos de Direito – Objeto Jurídico – Antropocentrismo – Animais Não-Homens – Ordenamento Jurídico Brasileiro.

A definição de seguro de responsabilidade civil gira em torno da garantia que representa, tanto que Aguiar Dias, adaptando o disposto no art. 1432 do CCB,
define-o como: "contrato em virtude do qual, mediante o prêmio ou prêmios estipulados, o segurador garante ao segurado o pagamento da indenização que
porventura lhe seja imposta com base em fato que acarrete sua obrigação de reparar o dano."(1)
Seu objeto, pois, não é o ato ilícito culposo pelo qual responda o segurado, mas o reflexo patrimonial que representará a indenização por esse ato.
Dessas considerações, e diante da necessidade de ressarcimento dos danos causados ao terceiro, é que se tem suscitado dúvida acerca da possibilidade ou não
deste demandar diretamente em face do segurador.

O presente artigo enfrenta o conteudo relativo a protecao de direitos fundamentais, aqui representados por direitos da personalidade. A partir de uma analise detida sobre a extensao conceitual dos direitos tidos como fundamentais, passa-se a questao perfunctoria dos direitos a intimidade, a vida Privada, a imagem e a honra e suas caracteristicas basicas, delimitando os seus campos de atuacao para entao relaciona-los com a possibilidade de eminente agressao aos mesmos, em situacoes onde se podera vislumbrar a dissociacao entre ilicito e dano, tradicionalmente, elencados como ligados de consequentes, gerando dai a necessidade de protecao preventiva ao direito de nao ser lesado, direito este garantido pelo apoio a uma Tutela diferenciada denominada Inibitoria, dentro de limites jurisdicionais estabelecidos pelo Poder Judicante.

direito público (PUC-MG) e mestre em direito processual (UFES), professor universitário na Faculdade Pitágoras de Guarapari-ES, advogado. ** Mestre em direito civil (PUC/SP), doutor em direito processual civil (FADISP), pós-doutor em direito (UFES), professor titular na Universidade Federal do Espírito Santo (UFES), advogado. civilistica.com || a. 10. n. 1. 2021 || 2 CONTENTS: 1. Introduction;-2. Relations between inheritance law, civil procedure and the Constitution: a synthetic view on reducing the bureaucracy of the inventory and sharing rite in Brazilian law;-3. Procedural contracts: general lines;-4. The art. 665 of CPC/15 as a typical procedural contract provision in the "common arrolamento" procedure;-5. Description of the types of judicial inventory;-6. The benefits of the procedural contract of the art. 665 of CPC/15; 7. The role of the Public Prosecutor and the role of the Judge before the procedural contract of the art. 665;-8. The need for further progress in the inventory and sharing rite; 9. Conclusions;-10. References.

The author develop and briefly distinguish the principles of prevention and precaution, in particular reference to the current Argentine Civil Liability Law, verifying the possibility of application of both principles in the new Argentine Civil and Commercial Code. Likewise, he highlight the true reciprocal nature of prevention as opposed to its unilateral and narrow vision. Finally, he will observe how the distribution of the burden of proof may contribute to this bilateral vision of prevention.

A morosidade do sistema judiciário brasileiro sempre foi tema de diversas discussões e críticas, a grande demanda de ações judiciais traz como consequência uma quebra nos princípios positivados constitucionalmente da celeridade e eficácia processual. É fato genuíno que as portas do poder judiciário devem se manter sempre abertas para a população, uma vez que o princípio do acesso à justiça também está respaldado no âmago da Carta Constitucional, entretanto, se o processo não for eficaz, esse deixa de ser um instrumento garantidor de direitos e torna-se somente um procedimento vagaroso e inapto. O presente trabalho visa expor como o processo de execução fiscal, execuções de títulos executivos judiciais e extrajudiciais são o principal fator de abarrotamento do sistema judiciário, ceifando os princípios da efetividade e celeridade. Para a obtenção dos resultados almejados, utilizou-se o método dedutivo, com base na doutrina nacional, revisão jurisprudencial e legislativa. Primeiro, é importante elucidar que o princípio da celeridade processual está disposto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal e em seu conteúdo o legislador traz que a todos, no âmbito judicial, é assegurado razoável duração do processo. Na mesma linha, o princípio da efetividade está positivado no art. 37 do mesmo instrumento e possui como premissa que todas as demandas deverão ser administradas durante todo o processo com primazia e objetivo de conceder a tutela efetiva, adequada e célere. O processo de execução possui como finalidade a satisfação de um direito reconhecido, seja esse originário de um título executivo judicial ou extrajudicial. O primeiro pode ser exemplificado com o cumprimento de uma sentença, e o segundo com a execução de uma nota promissória ou de uma dívida ativa, como é o caso da execução fiscal. De acordo com o último relatório "Justiça em Números", fornecido pelo CNJ, possuindo como ano base 2019, o processo de execução é o procedimento mais vagaroso do judiciário, apontado pelos próprios realizadores do relatório como sendo o principal motivo da alta taxa de congestionamento; o tempo médio de tramitação do processo de execução fiscal é de oito anos, além disso, dos 77 milhões de processos pendentes de baixa no ano de 2019, mais da metade desses (55,8%) se referem à fase de execução, em todas as suas formas. Portanto, mediante o exposto, é notório que o processo de execução tem um grande papel no congestionamento do sistema judiciário brasileiro. Ao passo que os processos tramitam por tantos anos até serem de fato baixados, os princípios constitucionais da celeridade e efetividade são massacrados e deixam aqueles que tiveram seus direitos lesados à mercê do tempo. Palavras-chave: Celeridade. Efetividade. Processo de execução.