Direito Internacional

O tráfico de migrantes evidencia a vulnerabilidade das vítimas de deslocamentos forçados em face tanto daqueles que se utilizam da vida humana para o lucro, bem como do Estado, que exerce paradoxal papel ao reconhecer e efetivar direitos humanos ao tempo em que os viola. Nesta perspectiva, objetiva-se analisar a nova Lei de Migração brasileira para verificar se está em consonância com tratados de direitos humanos ou se mantém a securitização do tema relacionada à segurança nacional. Assim, realizou-se pesquisa teórico-jurídica – tipo metodológico jurídico-exploratório e comparativo –, análise de conteúdo  e textos acadêmicos, normas internacionais e nacionais.

Os direitos humanos sempre estiveram ligados a elementos estruturais que revelam seus traços essenciais, como historicidade e universalidade, aspectos estes que marcam os sistemas jurídicos modernos, os quais na atualidade elegem a dignidade da pessoa humana como mecanismo de balanceamento entre desenvolvimento e justiça social. Neste conjunto de idéias, nasceram os chamados direitos econômicos, que foram concebidos para realização da igualdade em oportunidades jurídicas e materiais, que tem por objetivo o desenvolvimento dos indivíduos e dos Estados, especialmente, no que tange à busca de bens necessários ao atendimento de suas respectivas satisfações. Ao trabalharmos o conteúdo dos direitos humanos no Brasil com os pressupostos relativos aos direitos econômicos, alcançamos o direito ao desenvolvimento, que delimita seu campo de interesse na liberdade de mercado e na justiça social, prezando pela intervenção reguladora do Poder Público. Observe-se que para esta missão este deve disciplinar o comportamento dos agentes que atuam neste setor e sua correspondência com os valores concernentes às condições de vida digna. Deste modo, o presente artigo tem por finalidade estudar o direito ao desenvolvimento, como nova dimensão dos Direitos Humanos Econômicos. Com efeito, o desenvolvimento será apresentado como prerrogativa inerente à natureza humana, que atua na esfera particular de cada cidadão e perante as sociedades como um todo, surgindo daí a necessidade do Estado e das Organizações Internacionais elaborarem e consagrarem políticas públicas e legislações voltadas para a sua materialização.

Resumo: A partir das lentes da joint discipline que transpassa categorias de análise das disciplinas do Direito Internacional e das Relações Internacionais, a presente pesquisa radiografa a geografia e a arquitetura institucional da cooperação ambiental brasileira na América do Sul. Para radiografar a geografia, a pesquisa indaga onde esta cooperação está localizada, o que ela estabelece e quais são os atores cujos interesses a envolvem. Ao investigar a arquitetura, foca-se em entender como ela operacionaliza o seu conteúdo normativo, o que envolve compreender o papel do direito internacional em operar políticas públicas ambientais transversais a diversos Estados. A exploração documental analisa os regimes bilaterais na matéria, e, através de levantamento, sugere que esta cooperação é descentralizada e difusa, ao mesmo tempo que inova no seu modus operandi.

Abstract: From the lenses of the joint discipline that cuts across categories of analysis of the disciplines of International Law and International Relations, this investigation radiographs the geography and the institutional architecture of the Brazilian environmental cooperation in South America. By analyzing its geography, the study inquires where this cooperation is situated, what it establishes and which are the actors whose interests involve it. By investigating its architecture, it focuses on understanding how it operationalizes its normative content, which involves understanding the role of international law in operating environmental public policies that are transversal to different States. The documentary exploration analyzes bilateral regimes in this sector, and, through survey, suggests that this cooperation is decentralized and diffuse, while innovating in its modus operandi.

Resumen: Con  base  en  los  lentes  de  la  joint  discipline  que  atraviesa  categorías  de  análisis  de  las  disciplinas  del  Derecho  Internacional  y  Relaciones  Internacionales,  esta  investigación  examina la geografía y la arquitectura institucional de la cooperación ambiental brasileña en América del Sur. Para radiografiar la geografía, la investigación se pregunta dónde se ubica esta cooperación, qué establece y cuáles son los actores cuyos intereses la involucran. Al investigar la arquitectura, se enfoca en comprender cómo opera su contenido normativo, lo que implica comprender el papel del derecho internacional en la operación de políticas públicas ambientales en varios Estados. La exploración documental analiza los regímenes bilaterales en la materia y, a través de un levantamiento, sugiere que esta cooperación es descentralizada y difusa, al mismo tiempo que innova en su modus operandi.

Resumo: Embora existam Convenções que estimulam a prática da mediação na seara de conflitos familiares transnacionais, estas não estabelecem a forma de operacionalização do método e execução dos acordos celebrados. Para suprir tal lacuna, a Convenção de Singapura sobre Mediação pode trazer relevantes influxos também em conflitos familiares, por ser considerada uma norma narrativa para as omissões normativas, de modo a existir um microssistema normativo de tratamento adequado de conflitos transnacionais.

Abstract: Although there are Conventions that encourage the practice of mediation in the case of transnational family disputes, these do not establish how the method is to be made operational, as well as whether the agreements concluded would be implemented. To fill this gap, the Singapore Convention on Mediation can bring relevant influences also in family conflicts, as it is considered a narrative norm for normative omissions, so that there is a normative microsystem of adequate treatment of transnational conflicts.

Capítulo do livro "O Direito Internacional em Movimento - Jurisprudência Comentada - Tribunal Penal Internacional para a ex-Iugoslávia, Tribunal Penal Internacional, Corte Interamericana de Direitos Humanos e Corte Europeia de Direitos Humanos"