Legislativo

Este briefing temático busca expandir os caminhos exploratórios do  Briefing temático #1: Projetos de lei de 2020 sobre gig economy desenvolvido no âmbito da pesquisa Futuro do Trabalho & Gig Economy, conduzida pelo Centro de Ensino e Pesquisa em Inovação da FGV Direito SP. Neste curto texto apresentamos os resultados de pesquisa sobre 114 projetos de lei que tramitam ou tramitaram no Congresso Nacional entre 2010 e 2020 com o objetivo de compreender o cenário de discussão legislativa nacional antes da pandemia da COVID-19. Procuramos mapear aspectos convergentes e divergentes no âmbito da legislação federal brasileira, mas também desdobramentos de políticas públicas relacionadas. Essa fotografia mostra, ao mesmo tempo, um oceano de aspectos que os legisladores tentam levar em consideração ao propor leis sobre a temática e as poucas rotas navegadas por nossos congressistas.

Este briefing temático analisa a "App-Based Drivers as Contractors and Labor Policies Initiative", conhecida como Proposition 22 (Proposição 22 ou, aqui neste texto, P22), e explora o debate na Califórnia sobre a caracterização do vínculo jurídico existente entre motoristas e entregadores de aplicativos e as plataformas, como Uber e Lyft. A P22 marca a controvérsia sobre definições e tipos de vínculo de trabalho em plataformas digitais, legislação trabalhista e novas modalidades de trabalho, a exemplo do regime de contratação independente. Interessa-nos, neste documento, explorar as especificidades desse debate e como as agendas e discussões regulatórias se relacionam com o Brasil, dando sequência à proposta da pesquisa Futuro do Trabalho e Gig Economy: questões regulatórias sobre tecnologia e proteção social de dialogar com os contextos e discussões existentes em outros países que possam contribuir com o debate brasileiro. Para tanto, foram analisados o texto da Proposição 22, notícias, relatórios governamentais e publicações acadêmicas que tratam da temática. Boa leitura!

Este artigo analisa o uso de candidaturas para cargos mais altos, não só como evidência de ambição progressiva, mas também como fonte de benefícios eleitorais para o candidato. O argumento é que eleições alternadas para cargos nos diferentes níveis no sistema federativo permitem que até mesmo candidatos que perderam disputas por prefeituras tirem proveito da cobertura da campanha mais tarde na corrida por uma vaga na Câmara dos Deputados. A hipótese de que esse retorno eleitoral existe é testada por meio de modelos lineares e de máxima verossimilhança, usando dados das eleições para deputado federal em 2010, tendo em conta o desempenho dos candidatos em 2006 e se eles concorreram ou não para prefeito em 2008. Os resultados mostram que há benefícios eleitorais consideráveis para o candidato, mesmo para aqueles que perderam eleições para prefeito.

Este briefing temático pretende ampliar las vías de exploración del Briefing Temático #1: Proyectos de ley de 2020 sobre gig economy desarrolladas en el marco de la investigación Futuro del Trabajo & Gig Economy, realizada por el Centro de Enseñanza e Investigación en Innovación de la Escuela de Derecho de São Paulo de la FGV. En este breve texto presentamos los resultados de la investigación sobre 114 proyectos de ley que están o estuvieron en el Congreso Nacional brasileño entre 2010 y 2020, con el objetivo de entender el escenario de la discusión legislativa brasileña antes de la pandemia del COVID-19. Buscamos mapear los aspectos convergentes y divergentes dentro de la legislación federal brasileña, pero también los desdoblamientos de las políticas públicas relacionadas. Este cuadro muestra, al mismo tiempo, un océano de aspectos que los legisladores tratan de tener en cuenta a la hora de proponer leyes sobre el tema y las pocas rutas por las que transitan nuestros congresistas. ¡Una excelente lectura!

Autores: André Rehbein Satlher e Malena Rehbein Satlher

O sistema político representativo tornou-se praticamente sinônimo de democracias modernas. O presente artigo tem como objetivo estudar o desenvolvimento do conceito de representação, de forma associada ao processo de institucionalização do parlamento, a partir de análise sociogenética, que destaca elementos distintivos e definidores dos processos de transformação social. Verifica-se o movimento pendular da concessão da representação pela monarquia, como forma de ampliação e garantia de legitimidade, à incorporação da representação como direito e mecanismo impulsionador do processo de institucionalização do Poder Legislativo.

Palavras-chave : Representação; Poder Legislativo; Institucionalização; Parlamento; Ciência política.

O presente trabalho tem por objeto dimensões do sistema político e eleitoral uruguaio relacionados à temática da integração regional do MERCOSUL. Mais especificamente, aborda e analisa a participação do Legislativo uruguaio na elaboração da política externa com relação ao MERCOSUL, a participação dos parlamentares do país nas negociações das instâncias parlamentares do MERCOSUL (a saber, a Comissão Parlamentar Conjunta CPC e o Parlamento do MERCOSUL - Parlasul), tanto em suas criações, quanto em seus funcionamentos, que refletem diretamente no papel assumido pelo Legislativo nacional na esfera doméstica. Essas participações datam desde o início do MERCOSUL em 1991, já que no próprio Tratado de Assunção, já figurava a CPC. Assim, a etapa seguinte deste trabalho é refletir, mediante a diálogos com teorias de integração regional, a não realização das eleições diretas ao Parlasul por parte do Uruguai, tendo em vista que sua regulamentação é de competência do Legislativo nacional. Prosseguindo, tendo em vista um contexto mais geral na América Latina, no qual o Legislativo tem pouca participação na formulação da política externa, apenas subscrevendo decisões celebradas pelo Executivo, o trabalho busca responder às seguintes questões no contexto da participação uruguaia no MERCOSUL: o Uruguai também apresenta essa mesma característica apontada para o contexto latino-americano, como dito anteriormente? Ou a tendência/dinâmica mais particular e peculiar da “Partidocracia” uruguaia (com os partidos tendo papel-chave nos rumos da política) também abarca a questão da política externa? Além disso, há conflitos entre uma instância parlamentar na integração com amplos poderes e o Legislativo nacional? Para responder a essas questões, será considerada a bibliografia referente a teorias de integração e sobre a integração no MERCOSUL. Também será levantada uma bibliografia sobre a participação do Legislativo na formação da política externa nacional. Logo, para entender o caso uruguaio, será avaliada a participação de seus parlamentares nas negociações do MERCOSUL e suas atividades e organização domésticas que se referem à política externa uruguaia no bloco, sendo todo o debate devidamente contextualizado quanto ao sistema político e partidário do Uruguai. Por fim, a conclusão resumirá os resultados acerca da influência da
organização política uruguaia e das atividades parlamentares em relação ao MERCOSUL para traçar o panorama da participação do Legislativo nacional na formulação da política externa do país.