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      Deliberação PúblicaSupremo Tribunal FederalPoder LegislativoDebates Parlamentarios
aprovou integralmente o Projeto de Lei 4373/2016, (1) denominado Lei de Responsabilidade Político-Criminal.
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      Direito Processual PenalDireito PenalCollectivism & IndividualismPoder Legislativo
Los vínculos y relaciones entre los poderes que conforman el Estado son a menudo objeto de controversias. El ideal de un equilibrio entre ellos no es fácil de lograr y sostener, como observó Carlos Nino al calificar al sistema político... more
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      Legislative PoliticsBuenos AiresModernización del EstadoPOLITICAS PÚBLICAS
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      Teoria da ConstituiçãoTurquíaPartidos políticosPoder Legislativo
En su concepción actual, el ejercicio democrático en México es el reflejo de sistema competitivo entre partidos, que impide una real apertura de las condiciones de la lucha por el poder político, esto como resultado de una transición... more
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      Social RepresentationsDemocracyPoder Legislativo
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      Políticas PúblicasTécnica LegislativaPoder LegislativoDireito Constitucional Internacional e Comparado
Trata-se de uma obra que expõe o processo da criação do município de Santo Amaro - SP em 1832, sua manutenção por 103 anos e os fatos políticos que causaram sua anexação ao município de São Paulo em 1935.
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      Historia colonialPoder LegislativoHistória Económica RegionalHistória De São Paulo
Esta investigación aporta una teoría para explicar la intervención política de la Iglesia católica en el ámbito electoral y en el poder Legislativo, cubriendo un vacío en la literatura sobre el tema. Se propone que la normatividad... more
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      Iglesia CatólicaPoder LegislativoEstudios ComparadosPolítica subnacional
El documento presenta un balance ejecutivo de la actividad legislativa desarrollada por las y los legisladores del Congreso de la Unión (Cámara de Diputados y Senado de la República) en materia de aprobación de decretos publicados en el... more
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      FeminismElectoral BehaviorElectoral StudiesLegislative Studies
EVIDENCIAS EN CONGRESOS ESTATALES Y EL CONGRESO FEDERAL ciencia política La colección de Ciencia Política de Tirant lo Blanch representa un proyecto editorial abierto a las líneas de investigación más novedosas desarrolladas por los... more
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      Poder LegislativoCongresos Locales
La Asamblea Legislativa Plurinacional de Bolivia, posesionada el 2015, es un espacio diverso donde conviven y convergen legisladores y legisladoras con raíces culturales, identidades, reivindicaciones y visiones diversas. La lectura de... more
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      Political ScienceBoliviaGéneroPoder Legislativo
No último dia 15 de junho de 2021, o governador do Estado de Santa Catarina editou o Decreto estadual nº 1.329, cujo art. 1º proibiu o uso da chamada "linguagem neutra de gênero" nas escolas e órgãos públicos do Estado, o que inclui... more
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      Legislative DraftingTécnica LegislativaLegísticaPoder Legislativo
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      Direito ConstitucionalDemocraciaLiberdade De ExpressãoDireitos Fundamentais e Direitos Humanos
O objeto desta pesquisa é a participação do Poder Legislativo Uruguaio na formulação da política externa do seu país, com enfoque, sobretudo, nas Comissões de Assuntos Internacionais (Câmara de Representantes e Senado), no que se refere... more
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      Poder LegislativoSistema PolíticoSistemas De PartidosIntegração Regional
Memoria para optar al grado de Licenciado en Ciencias Jurídicas, en la Facultad de Derecho de la PUCV
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      History of ChileChileImpeachmentPoder Legislativo
PANDEMIA É possível emendar a Constituição via deliberação remota durante a calamidade pública?
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      Direito ConstitucionalTecnologiaArgumentação JurídicaSupremo Tribunal Federal
Este briefing temático busca expandir os caminhos exploratórios do Briefing temático #1: Projetos de lei de 2020 sobre gig economy desenvolvido no âmbito da pesquisa Futuro do Trabalho & Gig Economy, conduzida pelo Centro de Ensino e... more
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      LegislativoPoder LegislativoPlataformas DigitaisGig Economy
A capacitação e o conhecimento são condições básicas para o desenvolvimento de qualquer instituição, pública ou particular. No âmbito do parlamento, que é um autêntico órgão de representação política encarregado da produção normativa e da... more
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      Direito ConstitucionalDireito MunicipalPoder LegislativoDireito Tributário
Com a devolução da MP nº 1.068/2021, que altera a Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet-MCI), realizada nesta terça-feira pelo presidente do Congresso Nacional, o presidente da República Jair Bolsonaro já entrou para a história do... more
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      Direito ConstitucionalLiberdade De ExpressãoSupremo Tribunal FederalPoder Legislativo
RICs foram o terceiro tipo de proposição legislativa mais protocolada em 2021
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      Jurisdição constitucionalSupremo Tribunal FederalPoder LegislativoCâmara dos Deputados
Los trabajos incluidos en este volumen, reflejan el pluralismo que existe hoy en nuestro país y ofrecen, desde distintas perspectivas, diversos elementos que aportan al fortalecimiento del trabajo parlamentario y a la consolidación de la... more
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      Poder LegislativoDemocracia y parlamentoParlamentos AbiertosSenado de la República
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      Poder LegislativoParlamentoCongresso Nacional do BrasilLegisprudence
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      Violencia De GéneroPoder LegislativoParlamentoParliamentary debates
Até onde vai o princípio da simetria nos processos legislativos?
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      Jurisdição constitucionalSupremo Tribunal FederalPoder LegislativoCongresso Nacional do Brasil
Os trabalhos constituintes foram marcados por um amplo debate institucional. Não há exagero em afirmar que o debate público era dominado pela idéia de que a sorte do país e não apenas a estabilidade política estava atrelada de forma... more
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      Direito ConstitucionalPoder LegislativoPoder Executivo
O estudo faz análise de propostas legislativas, políticas públicas e decisão judicial com o objetivo de avaliar os percursos do direito à identidade de gênero e das políticas de trabalho para a população trans no Brasil.Para tanto,... more
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      Políticas PúblicasTransexualidadeLgbtqTrabalho
Agradeço à Fundação Getulio Vargas Direito Rio de Janeiro e ao corpo docente e apoio administrativo dessa instituição pela realização do Programa de Capacitação Docente em Direito e Economia, que oportunizou a redação do presente artigo,... more
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      Análise econômica do direitoPoder LegislativoDireito e EconomiaCongresso Nacional do Brasil
ADI 6.524 poderá de0nir se houve mutação constitucional do art. 57, § 4º, da CF ROBERTA SIMÕES NASCIMENTO 12/08/2020 07:26 Brasília -O presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, durante entrevista à imprensa no Salão Verde (Fabio... more
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      Direito ConstitucionalControle De ConstitucionalidadeJurisdição constitucionalSupremo Tribunal Federal
Aprovado em 8/9/21 ROBERTA SIMÕES NASCIMENTO Resumo: O artigo apresenta as principais perspectivas teóricas sobre o argumento da intenção do legislador, sistematiza a evolução do debate em torno de seu significado e uso-com foco no... more
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      Teoria do DireitoFilosofia do DireitoPoder LegislativoTeoria Da Interpretação
Coletânea de sociologia política e de sociologia histórica. Como as famílias políticas atravessam as instituições. Poder executivo, legislativo e judiciário investigados sob a perspectivas das relações de parentesco e poder político. O... more
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      Elites (Political Science)Political ElitesGenealogiaElites
Risco e futuro da democracia brasileira: direito e política no Brasil contemporâneo JUAREZ GUIMARÃES; MARCELO ANDRADE CATTONI DE OLIVEIRA; MARTONIO MONT’ALVERNE BARRETO LIMA; NEWTON DE MENEZES ALBUQUERQUE (organizadores). São Paulo :... more
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      Direito ConstitucionalImpeachmentDemocraciaEstado Democrático De Direito
Os embates entre os Poderes Legislativo e Judiciário em virtude das constantes interferênciasdo Supremo Tribunal Federal no procedimento legislativo têm se tornado frequentes. Essaintervenção judicial é, sobretudo, provocada por... more
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      Constitutional LawJudicial reviewDireito ConstitucionalAtivismo Judicial
Secuencia. Revista de Historia y Ciencias Sociales, Instituto Mora, México, N° 87, septiembre-diciembre de 2013, pp. 69-94. ISSN 0186-0348.
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      HistoriographyFederalismArgentina HistoryPolitical Elites
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      Poder LegislativoMovimento LgbtDiversidade SexualIdentidade De Gênero
O que é o devido processo legislativo?
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      Legislative StudiesDireito ConstitucionalArgumentação JurídicaSupremo Tribunal Federal
This book (in Portuguese) proposes a new model of constitutional rights - DIPA: Destabilization, Immunity, Participation and Autonomy Rights - and an experimentalist view on the organization of the branches of government. Inovações... more
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      Critical TheoryConstitutional LawHuman RightsComparative Constitutional Law
A imunidade parlamentar não se confunde com impunidade. Na sua concepção clássica, como, por exemplo, a britânica, conforme o artigo 9º da Bill of Rights de 1689, a ideia da imunidade é a de que "a liberdade de expressão e debates ou os... more
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      Argumentação JurídicaJurisdição constitucionalSupremo Tribunal FederalPoder Legislativo
Dissertação de mestrado de Lília Carvalho Finelli sobre o trabalho escravo, analisando os projetos de lei em trâmite em 2016 sobre o  tema
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      Direito PenalDireito do TrabalhoPoder LegislativoTrabalho Escravo
espaço e a conEança depositada nesta colunista pelo JOTA e pelos leitores, agradecendo também todo os contatos com comentários, elogios, críticas e sugestões. Aproveito a oportunidade também para renovar o compromisso de abordar
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      LobbyingAdvocacy and LobbyingSupremo Tribunal FederalPoder Legislativo
A presente coletânea tem o objetivo de divulgar os resultados obtidos na pesquisa “1º Censo do Legislativo Municipal Catarinense”, desenvolvida por meio de projeto de extensão pela Universidade Federal de Santa Catarina em parceria com a... more
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      Political BehaviorPolitical CultureBrazilCultura política
Cabe controle de constitucionalidade quanto à qualidade da deliberação legislativa?
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      Jurisdição constitucionalDemocracia DeliberativaDeliberação PúblicaPoder Legislativo
The paper assesses the capabilities and applications of the study of the qualification of propositions and legislative bills. For this, begins with the approach of the classical conception of law and its amendments contemporary. Evaluates... more
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      Contratación EstatalLegísticaPoder LegislativoDerecho De Contrataciones Del Estado
El Estado Colombiano lucha por su supervivencia a pesar de la traición de atletas económicos que apoyan el  Crimen Organizado, contra  una justicia colombiana que tiene falencias.
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      Criminal JusticeEconomicsPoliticsInternational Political Economy
Se analiza la distinción romana entre autoridad (auctoritas) y potestad (potestas),y se presenta la teoría de Alvaro d'Ors sobre la autoridad para finalmente aplicarla a distintos ámbitos del derecho constitucional, procesal, etc.
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      Ancient HistoryCultural HistoryCultural StudiesPolitical Philosophy
No último dia 14 de junho, o Supremo Tribunal Federal (STF) Analizou o julgamento do tema 1.120 da repercussão geral (comentado em coluna passada), tendo-se Axado a seguinte tese: "Em respeito ao princípio da separação dos poderes, previsto
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      Jurisdição constitucionalSupremo Tribunal FederalPoder LegislativoUS House of Representatives
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      Metodología y Teoría de la Investigación SocialCorrupciónPartidos políticosPoder Legislativo
La ley 26.122 tiene una evidente relevancia no solo para la configuración del sistema jurídico normativo, sino fundamentalmente para el diseño político-institucional vigente en nuestro país, lo cual permite considerarla como una de las... more
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      Constitutional LawAdministrative LawDerecho AdministrativoDerecho constitucional