Consumer Protection (Law)

O presente artigo analisa o IRDR e a possibilidade de fragilização das ações coletivas pela utilização do instituto, a partir de reflexões feitas por problemas teóricos e práticos. Por meio de pesquisa bibliográfica e documental, analisou-se os reflexos da individualidade fictícia da pós-modernidade e da massificação do consumo na escolha do instrumento processual a ser utilizado. Através da metodologia de levantamento de dados, avaliou-se o Painel de Consulta ao Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios e no Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios, ambos do CNJ, oportunidade em que se obteve incoerências de informações nos resultados dos dois acervos, o que aponta para graves problemas em relação à atualização de banco de dados de demandas repetitivas consumeristas no Brasil.
This article analyzes the incident for resolution of repetitive demands and the possibility of weakening class actions by using the institute, based on reflections made by theoretical and practical problems. Through bibliographic and documentary research, were analyzed the reflexes of the fictitious individuality of post-modernity and the massification of consumption in the choice of the procedural instrument. Through the data collection methodology, the “Painel de Consulta ao Banco Nacional de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios” and the “Banco Nacional de Dados de Demandas Repetitivas e Precedentes Obrigatórios”, both from CNJ, were evaluated, an opportunity in which information inconsistencies were found in the results of two databases, which points to serious problems in updating the databases of repetitive consumer demands in Brazil

O  artigo  tem  por  objetivo  demonstrar  que  o  consumismo  na  sociedade contemporânea, embora tenha sofrido influência da ética e dos valores morais consolidados na responsabilidade social empresarial, permanece  com  práticas  extremamente  nocivas  ao  consumidor.  Nesse  contexto,  são  apresentadas  as  técnicas  publicitárias greenwashing  e  bluewashing, as quais utilizam anúncios para demonstrar que a empresa, além  de  vender  produtos  e  serviços,  supostamente  também  detém comprometimento  social  com  causas  ambientais  e  sociais.  Na  prática,  percebe-se que diversas operações empresariais não condizem com esta realidade, pelo contrário, encobrem práticas abusivas. Logo, a veiculação de publicidade enganosa deve ser coibida pelo Estado. Metodologicamente, a pesquisa é exploratória e de abordagem qualitativa, tendo o levantamento bibliográfico  e  documental  como  procedimentos  adotados.  Uma  das principais conclusões apresentadas é que, apesar de existirem normas protetivas  dos  direitos  humanos,  estas  se  mostram  insuficientes  para sancionar as empresas violadoras de direitos humanos por meio do falso marketing social.

Despite over 50 years of reform (Blandy and Robinson, 2001) leasehold as a tenure is in crisis (Brady & Co 2016, Property Mark 2018). The latest  tranche of reform proposals  (DCLG, 2017, MHCLG, 2019, Best 2019,  TFG 2019, CMA 2020, Law Commission, 2021) have a particular urgency, long leasehold is critical to the extension of affordable home ownership. This paper notes the consumerist focus of the proposals which emphasise the importance of informed choice for leasehold purchasers and draws on ethnographic research carried out by the authors for the Welsh government (Carr et al 2021) to suggest that the proposals will address some, but by no means all, of the concerns of leaseholders.

The paper proceeds as follows: it begins by examining the crisis in leasehold, placing it in a historical, economic and political context. It then considers the current proposals for reform explaining first, how these represent a shift to a consumerist response to the difficulties posed by leasehold, a shift consistent with other governmental responses to the ‘broken housing market’ (Javid 2017), and secondly, why a consumerist approach is attractive to government in contemporary political conditions. It then turns to the ethnographical data to illustrate what leaseholders want out of leasehold reform.  The final part of the paper draws some conclusions about the efficacy of a consumerist approach, asking whether informed choice is sufficient to break the cycle of reactive reforms to leasehold and restore confidence in a vitally important form of housing provision.

Männer und Frauen dürfen beim Zugang zu und der Versorgung mit Gütern und Dienstleistungen nicht diskriminiert werden. Das ist im konsumentInnenschutzrechtlichen Teil des Gleichbehandlungsgesetzes eindeutig geregelt. Gleichwohl gibt es immer wieder geschlechtsspezifische Angebote, Leistungen, Räumlichkeiten oder Kurse und Programme nur für Frauen bzw. nur für Männer, z. B. Frauenhäuser, Herrenclubs, Toiletten. Ist das nicht Diskriminierung?

Zavedenie prvkov manažérstva kvality TQM do prostredia školy ako organizácie a výučby odborného predmetu je jeden z moderných spôsobov zvýšenia jej kvality. Zasahuje komplexne celú školu so všetkými jej súčasťami a procesmi ako aj s jej zamestnancami. Filozofia manažérstva kvality TQM je postavená na strategickom plánovaní, smerovaní činnosti školy a to prostredníctvom jej poslania, vízie a hodnôt. Škola s akceptáciou požiadaviek a prianí jej partnerov sa stáva flexibilnejšou a v prostredí stredných škôl sa jej konkurencie schopnosť zvyšuje. Jej ponuka prostredníctvom vzdelávacieho programu sa stáva z hľadiska potenciálnych partnerov atraktívnejšou, pretože rešpektuje ich požiadavky a priania.

PREFÁCIO

É com muita alegria que recebi, honrada, o convite dos coordenadores Dennis Verbicaro, Camille Ataíde e Carlos André Acioli para prefaciar esta célebre obra intitulada “Provocações Contemporâneas no Direito do Consumidor” composta por uma coletânea de textos de ilustres nomes na área, tanto à nível nacional quanto internacional. O tema da proteção dos consumidores no mundo contemporâneo não poderia ser mais importante; é algo a ser permanentemente perseguido, contemplado e aprimorado, e a presente obra contribui para este intento!
A beleza da obra se revela na interdisciplinaridade e transversalidade dos temas conexos; de modo que torna possível e agradável ao leitor investigar as relações de consumo na atualidade, sob diversos prismas, que perpassam as mais variadas áreas do Direito. Com coerência e cuidado, os coordenadores da obra selecionaram primorosos textos sobre o eixo central da proteção dos consumidores na pós-modernidade, daí o nível de excelência observado no resultado final de tanto esforço: os artigos possuem uma riqueza notável. Parabenize-se os coordenadores e os autores, assim como a Editora Lumen Iuris pela publicação da obra.
Em resumo, o livro conta com estudos que refletem desde as bases do direito do consumidor diante do fenômeno da globalização, como a proteção constitucional dos consumidores, perpassando por assuntos como a oferta e o dano nas relações de consumo, a tutela processual e administrativa dos vulneráveis, até temas como o crédito para o consumo e o fenômeno do superendividamento, além do assédio de consumo e o consumo por meios digitais. Outras áreas do conhecimento também são comtempladas na obra, como a psicologia, analisando a vulnerabilidade comportamental do consumidor, e a sociologia, invocada como um método de estudo da cultura de consumo contemporânea.
Outro elemento que impressiona na apreciação da obra é a diversidade dos pesquisadores do país inteiro envolvidos no projeto. O cerne encontra-se nas novas tendências do direito do consumidor na pós-modernidade, combinando os desafios enfrentados, linhas interpretativas das normas e jurisprudências envolvidas, além da adaptação da nova realidade social em contexto global.
Indubitavelmente, trata-se de um trabalho vanguardista, que merece todos os cumprimentos. Recomendo fortemente a leitura, tanto pela notoriedade dos autores e pesquisadores envolvidos, quanto pela qualidade das pesquisas colacionadas e sua solidez. Cumprimento a todos os autores pelos primorosos textos postos nessa obra referencial e, especialmente, os coordenadores da obra pela iniciativa e pelo fantástico labor desempenhado na construção do trabalho final. Em verdade, trata-se de um livro que expõe o que de melhor vem sendo pesquisado e produzido acerca do direito do consumidor na academia. Que sirva como fonte, onde os jovens pesquisadores e todos os entusiastas que se inquietam sobre a temática possam beber, desfrutar e se inspirar. Boa leitura!

Claudia Lima Marques
Professora Titular da Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Coordenadora e Professora Permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFRGS. Presidente do Comitê de Proteção Internacional dos Consumidores da International Law Association. Ex-presidente do BRASILCON. Editora-Chefe da Revista de Direito do Consumidor. Doutora em Direito pela Universidade de Heidelberg e Mestre pela Universidade de Tübingen, Alemanha, Pesquisadora 1 A do CNPq, líder do Grupo de Pesquisa CNPq “Mercosul, Direito do Consumidor e Globalização”

LA RICERCA SULLA DIFFUSIONE DELLA GIUSTIZIA ALTERNATIVA IN ITALIA NEL 2017 - Sommario: 1. Le novità normative in materia di ADR nel 2017. – 2. La giustizia alternativa in Italia nel 2017: individuazione e distribuzione del campione. – 3. La diffusione della giustizia alternativa in Italia nel 2017: numero delle domande, loro tipologia. – 4. L’arbitrato amministrato. – 4.1. L’arbitrato amministrato in Italia nel 2017. – 4.2. Le Camere Arbitrali delle Camere di Commercio. – 4.3. Le Camere Arbitrali esterne al sistema camerale. – 4.4. I modelli di arbitrato nel settore bancario e finanziario: 4.4.1. L’Arbitro Bancario Finanziario (ABF – Banca d’Italia). – 4.4.2. L’Arbitro per le Controversie Finanziarie (ACF – CONSOB). – 4.4.3. La Camera Arbitrale dei contratti pubblici (ANAC). – 4.4.3.1. L’arbitrato A.N.AC. in favore degli investitori bancari. – 4.4.4. L’istituzione dell’arbitro assicurativo presso l’I.V.A.S.S. – 5. La mediazione civile e commerciale: i dati del Ministero di Giustizia. – 5.1. Le Camere di Mediazione e di Conciliazione amministrata delle Camere di Commercio. – 5.2. Le procedure ADR nel settore dei servizi e del consumo. Un quadro d’insieme. – 5.2.1. Il Servizio conciliazione clienti di energia elettrica e gas (ARERA). – 5.2.2. Le conciliazioni in materia di comunicazioni: i CO.RE.COM. – 5.2.3. Le conciliazioni paritetiche (cenni). – 5.2.4. L’Autorità di Regolazione dei Trasporti. – 6. Conclusioni.