Direito educacional e Administração Educativa

La última reforma educativa en España (LOMCE) recoge una disposición con implicaciones urbanísticas. Las administraciones educativas podrán convocar concursos públicos para la construcción y gestión de centros concertados sobre suelo público dotacional. Se analiza los precedentes de esta innovación en las CCAA, su alcance y límites, tales como los títulos competenciales estales implicados, administraciones concedentes, títulos administrativos válidos para ceder el uso privativo del patrimonio público. Se concluye con una valoración de esta nueva política pública de tutela de la libertad de enseñanza (art. 27 CE) en relación con el estado promocional (art. 9.2 CE).

The latest reforms of Spain’s educational law (LOMCE) have an impact in town planning. The public administration can award public plot to build it a charters schools. I analyze the precedents of this innovation in the regional governments in Spain, and the implications of that reform: with the exclusive powers of the central state, public administrations what awards the use of his properties or that finality. I conclude with a final assessment of this new public policy of protection of Freedom of education.

APRESENTAÇÃO
Apraz-nos muito apresentar este e-book que é formado por artigos de diversos pesquisadores como resultado do evento Unoesc International Legal Seminar – Spring 2015, promovido pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina, na cidade de Chapecó, entre os dias 21 e 23 de outubro.
Este e-book traz artigos científicos apresentados no grupo de trabalho (GT) que vai a fundo em inúmeras discussões e diálogos sobre direitos fundamentais. Todos os textos foram submetidos à avaliação pelo sistema double-blind review, tendo sido aprovados e selecionados para apresentação no evento e composição da presente obra.
Importante salientar que as discussões acadêmicas durante o evento foram intensas e proveitosas. De fato, foi uma grande satisfação receber pesquisadores de diferentes partes do Brasil, e, ainda, textos do exterior.
O leitor perceberá a consistência acadêmica dos artigos adiante organizados; alguns deles tratando sobre vivências e aplicações nos direitos fundamentais para responder problemas do cotidiano jurídico; outros, de viés mais teórico, dialogam com os seus pressupostos.
Desejamos a todos uma ótima leitura!
Os organizadores.

RESUMO: Este artigo pretende analisar a base normativa que disciplina a ação regulatória nos cursos de formação de professores da educação básica, a fim de identificar como os diversos suportes normativos (leis, pareceres, resoluções, etc.) influem sobre a definição da identidade formativa dos profissionais do magistério. Considerando que no desenho jurídico-institucional da política educacional brasileira há uma concentração de prerrogativas no Poder Executivo, será enfatizada a atividade normativa desempenhada pelo Conselho Nacional de Educação (CNE). Considera-se que o direito, visto como um "mapa de responsabilidades", pode contribuir para evitar sobreposições normativas, lacunas e disputas nas políticas públicas. A Legística, campo de estudos centrado na racionalização do processo de elaboração normativa, por meio de técnicas de redação e de avaliação de impacto, foi o marco teórico escolhido para a análise qualitativa da cadeia normativa, dada a relação com o ciclo de políticas públicas, em especial pela articulação entre meios (atos normativos) e fins (resultados esperados pelos formuladores), o que viabiliza o estabelecimento de um debate interdisciplinar genuíno entre o Direito e o campo de análise de políticas públicas. Ao final, demonstra-se empiricamente como a base normativa, caracterizada pela dispersão temática, antinomias e excesso de leis simbólicas, é desprovida de consistência sistêmica. Para a superação desse problema, indica-se a adoção de procedimentos de consolidação das normas, a produção de "leis quadros", com a definição de eixos centrais da política de formação de professores e dos planos de carreira, e a utilização de técnicas de juridificação baseadas na indução de comportamentos.

RESUMO: Este artigo busca trazer contribuições sobre o debate da ressocialização do criminoso por meio da aplicação da pena privativa de  liberdade preservando-se a dignidade do preso a partir do desenvolvimento do serviço público da educação nos presídios. Utilizando um plano de pesquisa fundamentado na análise descritiva feita a partir de revisão bibliográfica, investigaremos como o serviço público da educação pode efetivar os direitos fundamentais dos reclusos, que atualmente são sistematicamente violados. Repensar a prisão como modelo estritamente punitivo, a partir da elaboração e implementação de serviços públicos educacionais, é uma forma de resgatar a dignidade do preso e oferecer uma perspectiva real de ressocialização, considerando a educação não apenas como um processo formal, mas sim um processo de formação intelectual e profissionalizante do recluso, construindo-se possibilidades de melhoria e transformação da vida do preso após o cárcere.

O presente artigo tem como objeto a análise da mercantilização do ensino superior brasileiro, sobretudo a partir da década de 1990, e de que modo essa mercantilização gera concentração no setor educacional e se torna uma questão concorrencial. Objetiva-se por meio dele analisar o papel que o direito antitruste vem exercendo para obstar na esfera econômica a concentração de grandes grupos educacionais. A hipótese que se levanta é a de que a atuação do direito antitruste tem influência indireta na promoção do direito à educação na medida em que, a partir dos seus mecanismos, cria obstáculos à concentração da educação superior brasileira, nos grandes grupos econômicos. A fim de corroborar, ou não, tal hipótese, far-se-á aqui um caminho que se inicia destacando o diálogo da educação com a lógica de desenvolvimento na Constituição Federal de 1988, passando pelo trajeto regulatório entre a década de 1990 e a primeira década do século XXI, que permite a compreensão do atual cenário de concentração econômica no mercado da educação superior e, por fim, trar-se-ão os dois leading cases do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) que tinham como objeto atos de concentração econômica
entre empresas de ensino superior: a incorporação, em 14 de maio de 2014, da totalidade do capital social da Anhanguera Educacional Participações S/A pela Kroton Educacional S/A, aprovada com restrições pelo CADE e a aquisição, em 28 de junho de 2017, da Estácio Participações S/A pela Kroton Educacional S/A, vetada pelo CADE. Concluiu-se que ao longo das duas primeiras décadas do século XXI, viu-se uma atuação mais incisiva do CADE na regulação estrutural do sistema educacional universitário privado brasileiro, fazendo do direito antitruste, nesse período, um remédio útil para evitar a completa oligopolização do ensino superior privado no Brasil.

RESUMO: O presente livro apresenta como objeto de estudo o Direito Educacional Superior e os “procedimentos de credenciamento” de Instituições de Ensino Superior (IES). Se o exercício das funções normativas do Ministério da Educação (MEC) e do Conselho Nacional de Educação (CNE), por meio de sua Câmara de Educação Superior (CES), for efetivamente respaldado pelo princípio constitucional da garantia do padrão de qualidade, presente nos arts. 206, inciso VII, 209, inciso II, e 211, § 1º, Constituição da República de 1988 (CR/88), poder-se-á chegar à legalidade de todo ordenamento educacional brasileiro. Contudo, o art. 9º, § 2º, alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “j”, Lei nº 4.024/61, cuja redação foi dada pelo art. 1º Lei nº 9.131/95, anterior à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), e o art. 14 Lei nº 10.861/01 podem implicar usurpação de competência constitucional, pois o processo legislativo é atribuição exclusiva do Poder Legislativo e não do Executivo, com certas exceções (arts. 59 e seguintes CR/88). Se o verbo “deliberar”, presente nas alíneas “d”, “e”, “f”, “g” e “j”, do § 2º, do art. 9º Lei nº 4.024/61, for uma delegação disfarçada de competência legislativa ao CNE (órgão do Poder Executivo), sem permissivo constitucional prévio, poder-se-á chegar à conclusão de que uma parte do sistema legislativo educacional brasileiro é inconstitucional, o que merece investigação e estudos sólidos à vista de suas conseqüências no expressivo campo da educação superior. Esse tema insere-se nas áreas do Direito e da Educação, especialmente nos ramos referentes ao Direito Constitucional, Administrativo, Educacional e Processual, sendo esta uma pesquisa teórico-documental, sob uma perspectiva dogmática.

Palavras-Chave: Direito Educacional; Políticas Públicas Educacionais; Avaliação de Instituições de Ensino Superior; Funções Normativas do Poder Público; Procedimentos Administrativos de Credenciamento e Conexos.

REFERÊNCIA COMPLETA: GOMES, Magno Federici. Direito Educacional Superior: evolução histórica, legislação, procedimentos administrativos e função normativa. Curitiba : Juruá Editora, 2009, v.1. p.336.

Palavras-chave: Instrução Pública; Legislação; Brasil Império Comunica-se no Congresso Brasileiro de História da Educação 7 (CBHE7) a pesquisa realizada para a construção de dissertação de Mestrado em Educação da PUC Minas cujo objetivo foi levantar toda a legislação brasileira entre 1808 e 1834 e nela localizar todas as normas referentes à instrução pública para então realizar a leitura, análise, classificação e interpretação delas. A motivação para tal pesquisa surgiu da hipótese de que, tendo-se em vista o extenso volume de normas existentes e o pequeno número de normas referidas pelos estudos já realizados em matéria educacional até o momento, haveria de existir muitas que não tivessem sido consideradas e incluídas nas leituras sobre o tema educacional. Para que fosse possível executar a proposta de forma eficiente foi imprescindível delimitar o período a ser pesquisado. O marco inicial foi 1808, ano em que chega ao Brasil a Família Real Portuguesa, sob a regência de D. João VI, que inaugurou a produção legiferante brasileira feita no próprio Brasil, deixando de ser a nossa legislação aquela chamada Ultramares em Portugal. O marco final foi a reforma da Constituição de 1824 ocorrida em 1834. O levantamento das normas foi realizado nos bancos de dados do Senado Federal, Presidência da República e Câmara do Deputados. O primeiro meio de pesquisa foi a ferramenta virtual. No Senado Federal (www.senado.gov.br), na Câmara dos Deputados (www.camara.gov.br) e na Presidência da República (www.presidencia.gov.br). Na Câmara do Deputados as normas objeto da pesquisa formam uma Coleção de Leis do Império, documento que no site é disponibilizado por imagens digitalizadas dos originais das publicações feitas pela Imprensa Oficial do período, formando, assim, um bloco indissociável. No Senado Federal, estava em andamento a digitação de cada uma das leis que ainda não se encontravam individualizadas o que foi feito dos tempos mais recentes para o mais remoto, de forma que no momento da pesquisa o período de 1808 a 1834 não estava digitado por completo. Quanto à Presidência da República, o arquivo foi abandoando para conferência tendo em vista que mantém disponibilizados apenas as normas com relevância

By exploiting the properties of superposition and entanglement found in quantum systems Quantum Computation has been applied to the design of algorithms considerably more efficient than the known classical ones. Known examples are the Shor's factoring algorithm and the Grover's search algorithm. This paper investigates the possibility of employing Quantum Computing techniques to the design of learning algorithms for neural networks tasks such as pattern recognition. We propose a quantum learning algorithm for neural networks where all patterns of the training set are presented concurrently in superposition. In the process we propose a novel model of a quantum weightless neural node. The algorithm is a combination of a quantum search algorithm, a probabilistic quantum memory and a quantum neural network.

O presente artigo discute a possibilidade de o ensino domiciliar (homeschooling), ministrado pela família, ser considerado meio lícito de cumprimento do dever de educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal do Brasil. Para tal, o que se pretende no presente artigo é analisar os delineamentos do direito ao ensino em casa no atual estágio de nossa sociedade. Sem a pretensão de esgotar o tema ou de apresentar uma defesa de um dos pontos de vista em jogo (possibilidade, constitucionalidade e/ou legalidade do ensino em casa), o texto será iniciado com um breve panorama sobre o marco regulatório constitucional e legal do direito à educação no Brasil. Adiante, a temática do direito ao ensino em casa será debatida a partir de casos concretos já julgados e ainda pendentes, tendo como pano de fundo o reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da repercussão geral da questão constitucional ora debatida (vide RE 888.815 RG). Em seguida, o tema do direito ao ensino em casa será complementado por meio do exame de precedentes estrangeiros, sobretudo na experiência norte-americana e de sua Suprema Corte.

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"Driving leadership style" of the school leadership proclaims to be important in bringing about changes in behavioural aspect of the followers. The hallmark of driving leadership style illustrated the characteristic of teaming, toning, tasking, timing and transforming with realistic view to subjective approach. This allowed the leadership to understand the human relationship approach while instigating as a lead follower in the group. The purpose of the study was to explore, the pertinence of leadership and how they grow with the followers. Semi structured interview were implemented with different actors with two sets of interview schedules separately designed for the school leaders and the other actors. Driving leadership style moreover, reflects to demonstrate the ability of working from middle as a lead follower allowing the opportunity to understand and knowing of followers. This somehow built the confident to the school leaders to overcome with the difficulties related with organizational climate. Driving leadership style illustrated to bring about social harmony and cohesive within the organizational behavioural settings furthering leaders to grow with the followers. (Contains 2 tables and 4 figures.)

By exploiting the properties of superposition and entanglement found in quantum systems Quantum Computation has been applied to the design of algorithms considerably more efficient than the known classical ones. Known examples are the Shor's factoring algorithm and the Grover's search algorithm. This paper investigates the possibility of employing Quantum Computing techniques to the design of learning algorithms for neural networks tasks such as pattern recognition. We propose a quantum learning algorithm for neural networks where all patterns of the training set are presented concurrently in superposition. In the process we propose a novel model of a quantum weightless neural node. The algorithm is a combination of a quantum search algorithm, a probabilistic quantum memory and a quantum neural network.

The social service is an essential part of modernization process of national and international Higher Education institutions, because it is an academic activity for the benefit of society and where university students consolidate their vocational training. The Social Service for distance Higher Education is a challenge, mainly because they should design innovative strategies to provide the conditions to link and coordinate academic work among the four most important actors in any model education: Students, teachers, labor context, and plans and study programs. Based on the above and considering that students in educational programs online of the UAT are distributed throughout Mexico and the United States, the Intervention Project is presented as a viable, creative and systematic option for distance students do their social service. Throughout this work it presents the structure, the work methodology, lines of action and generation of knowledge for the development of Intervention Project, as well as the delivery process reports of Social Service for distance students can fulfill in a timely manner with this institutional and social commitment.

O ambiente acadêmico é propício à formação e propagação das mais variadas formas de manifestação do pensamento. A criação e propagação dessas ideias nesse ambiente não têm ocorrido apenas para a divulgação de novas descobertas e tecnologias. Historicamente, identificamos a presença de grupos autores de discurso de ódio dentro das instituições de ensino. O Discurso de Ódio (Hate Speech) que se caracteriza pela manifestação do pensamento de forma intolerante dirigida a indivíduos pertencentes a grupos minoritários, favorece a propagação de preconceitos e contribui para fortalecimento dessas ideias consideradas politicamente incorretas. Cumpre destacar, que o exercício da liberdade de expressão em determinados casos pode atingir os direitos fundamentais de terceiros, nesse caso estamos diante de uma colisão de direitos fundamentais, devendo ser aplicada a ponderação na analise dos casos concretos e observada a Dignidade da pessoa humana fundamento do Estado Brasileiro, núcleo axiológico e valor constitucional supremo que deve servir como diretriz para interpretação e aplicação das normas que compõem a nossa ordem jurídica. O direito à liberdade de expressão não é absoluto, como nenhum outro o é. Dessa forma, esse artigo se propõe a discutir sobre os discursos de ódio e dos limites à liberdade de expressão no âmbito das Universidades, ou seja, a colisão desses direitos fundamentais. Para tanto, utilizamos como metodologia o levantamento bibliográfico e a posterior análise de conteúdo da doutrina e da legislação vigente, adotando um raciocínio dedutivo e uma perspectiva interdisciplinar, em razão da interface entre Direito e Sociológica. Por conseguinte, pretendemos apresentar como uma possível alternativa ao combate aos discursos de ódio e a promoção de uma cultura de paz e respeito à Dignidade humana a educação em direitos humanos que é essencial para dar sustentação às ações de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, e de reparação das violações. A consciência sobre os direitos individuais, coletivos e difusos é de extrema relevância para o exercício de uma cidadania plena e para uma cultura de direitos humanos, sendo assim um instrumento muito relevante para inclusão social dos grupos vulneráveis e combate ao discurso de ódio nas universidades.

Alguns temas são mais sensíveis que outros. No caso, falar de pessoas
em situação de rua traz à tona uma das situações mais claras de vulnerabilidade do ser humano, no limite, por vezes, da perda da  referência do que seria dignidade social. O propósito com esse singelo texto não é solucionar – ainda que fosse o real desejo – uma problemática tão profunda, que tem marcas pessoais, sociais, econômicas, políticas e, até mesmo, culturais

MODESTO, Paulo. Homeschooling é um prejuízo aos direitos da criança e do adolescente. ConJur - Interesse Público. Publicado em 25/07/2019. Disponível em: 
https://www.conjur.com.br/2019-jul-25/interesse-publico-homeschooling-prejuizo-aos-direitos-crianca-adolescente

O ensino domiciliar no Brasil foi objeto de decisão do Supremo Tribunal Federal em setembro de 2018. No Recurso Extraordinário 888.815-RS, submetido à sistemática da repercussão geral, o tribunal adotou tese com o seguinte teor: "Não existe direito público subjetivo do aluno ou de sua família ao ensino domiciliar, inexistente na legislação brasileira" (Tema 822). A simplicidade da tese proclamada esconde a riqueza do debate realizado no tribunal. No julgamento, três orientações foram assumidas pelos ministros da corte.

Resumo: Avalia a relevância do profissional de apoio educacional para a formação do aluno que dele necessita, investigando de que maneira seu fornecimento encontra-se assegurado na legislação. Perscruta a descrição das atividades do profissional de apoio nos regulamentos do Ministério da Educação, buscando evidenciar de que forma pode configurar-se como apoio proporcional às necessidades educacionais específicas de educandos. Averigua, ainda, a asseguração do direito ao profissional de apoio educacional na cidade de Fortaleza/CE, considerando estudo de campo com intuito prospectivo que analisa sua ausência nas redes de ensino pública e municipal. Analisa as informações concedidas pelas instâncias públicas no que diz respeito à temática. Considera, por fim, a ineficácia da Política Pública Municipal da Cidade de Fortaleza/CE quanto ao fornecimento do profissional de apoio.

O presente artigo discute a avaliação da internacionalização, com especial enfoque na pós-graduação brasileira. Para tanto, apresentam-se, em primeiro lugar, um conceito e os objetivos da internacionalização a partir da Constituição da República de 1988 e da Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Em seguida, são classifi cadas as formas de internacionalização sob o ponto de vista da administração acadêmica. Enfi m, busca-se verifi car como os objetivos e as formas analisadas infl uenciam o processo de avaliação dos programas de pósgraduação no Brasil.

O objetivo do presente trabalho é o de problematizar o papel do direito à educação no sistema socioeducativo
a partir de suas ambiguidades. Num primeiro momento, pretende-se demonstrar que tais ambiguidades já
estão presentes na concepção moderna de educação ou pedagogia, tensões que também serão absorvidas em
terra brasilis, em especial pela legislação do Século XX. A partir da análise de pesquisa realizada pelo Grupo
de Trabalho e Estudos sobre Políticas de Restrição e Privação de Liberdade da Universidade Federal Fluminense,
pretende-se demonstrar o perfil dos adolescentes em conflito com a lei e como a escolarização de tais
sujeitos cumpre um papel fundamental na avaliação, por parte da autoridade policial, sobre a sua “liberação”,
ou seja, sobre a necessidade de manutenção, ou não, de sua apreensão administrativa. Já a partir da análise de
algumas decisões do Tribunal de Justiça de São Paulo, o objetivo é discutir em que medida a não-aderência
do adolescente a um projeto de ressocialização através da educação pode ser levada em conta como critério
de agravamento de sua situação jurídica. A metodologia consistirá na revisão bibliográfica sobre o tema e na
análise de dados empíricos, com incursões nos campos do direito, da filosofia e da sociologia

“Driving leadership style” of the school leadership signifies to be important in bringing about changes in behavioural aspect of the followers. The hallmark of driving leadership style illustrated the characteristic of teaming, toning, tasking, timing and transforming with realistic view to subjective approach. This allowed the leadership to understand the human relationship approach while instigating as a lead follower in the group. The purpose of the study was to explore, the pertinence of leadership and how they grow with the followers. Semi structured interview were implemented with different actors with two sets of interview schedules separately designed for the school leaders and the other actors. Driving leadership style moreover, reflects to demonstrate the ability of working from middle as a lead follower allowing the opportunity to understand and knowing of followers. This somehow built the confident to the school leaders to overcome with the difficulties related with orga...

Embora diversos trabalhos no campo educacional tenham discutido a formação de professores sob o seu aspecto pedagógico, são pouco exploradas abordagens jurídicas da atividade docente. Assim, o objetivo deste artigo é analisar a base normativa que disciplina a formação de professores da educação básica, com ênfase na atividade normativa do CNE, órgão auxiliar do Poder Executivo em matéria educacional, que edita pareceres e portarias destinados à concretização dos comandos legais abstratos. A avaliação qualitativa das principais normas foi feita a partir de princípios e métodos da Legística, noção centrada no aperfeiçoamento da redação e na aplicação de técnicas Como consequência da desarticulação das esferas governamentais, conclui-se que o quadro normativo que rege a formação de professores é fragmentado, com um número excessivo de normas regulamentadoras, caracterizadas pela dispersão temática e reduzida densidade normativa, o que compromete a delimitação da identidade formativa dos profissionais do magistério. Palavras-chave: Direito à Educação. Formação de Professores. Legística. Poder Executivo. 1 INTRODUÇÃO 1 Ainda que as políticas públicas 2 não possam ser reduzidas às disposições jurídicas com as quais se relacionam, o fato é que são expressas em formas definidas e disciplinadas pelo direito por força do princípio da legalidade 3 (BUCCI, 2008, p. 228). Em outras palavras, por meio das normas jurídicas são plasmados "os objetivos, as diretrizes e os meios da atividade estatal dirigida" (MASSA-ARZABE, 2006, p. 67). Na concepção liberal de Estado, atrelada à teoria clássica da separação dos poderes, a função normativa, adstrita ao Legislativo, era voltada para a contenção do poder. Entretanto, no Estado Social, com a ação do Estado direcionada para a concretização de finalidades materiais, o Poder Executivo passou a desempenhar um "papel hegemônico" (COMPARATO, 1998, p. 44). Como aponta José Eduardo Faria (2018, p. 243), uma das limitações estruturais do direito positivo é a incompatibilidade entre seu perfil arquitetônico e a complexidade da sociedade contemporânea: 1 Este trabalho contempla o desenvolvimento de algumas das ideias apresentadas na dissertação de mestrado defendida pelo autor na Faculdade de Direito da USP em abril de 2018 (JORGE, 2018). 2 Adota-se neste artigo o conceito de políticas públicas proposto por Maria Paula Dallari Bucci (2008, p. 251): "arranjos institucionais complexos, expressos em estratégias ou programas de ação governamental, que resultam de processos juridicamente regulados, visando adequar meios e fins". 3 Tendo em vista que grande parte da atividade da Administração Pública contemporânea é marcada pela promoção de direitos fundamentais, o que dificulta a previsão de todas as condutas administrativas possíveis, há um alargamento do princípio da legalidade administrativa, que abrange não só a lei em sentido formal, mas também "todo um bloco de legalidade integrado por diversas fontes normativas que compõem o ordenamento jurídico" (SCHIRATO, 2011, p. 509). que viabilizam o cumprimento dos objetivos visados pelos formuladores de políticas públicas.

This study aims to investigate the relationship between organizational loneliness and job satisfaction of principals according to various parameters. Descriptive research model is used in the study and universe is consisted from principals who participated in "Acquiring Formation Course Management II", organized by Malatya Provincial Directorate of National Education. 233 volunteer principals, who answered the data collection tool properly and completely constituted the sample. "Loneliness at Work Scale" developed by Doğan et al. (2009) is used as the data collection tool. Descriptive statistical calculations on the dataset are conducted and the lowest and the highest scores, standard deviation scores and arithmetic means are calculated. Besides these, t-test and one-way variance analysis (ANOVA) are performed through the data obtained. If ANOVA test results with significant differences, the multiple comparison tests are preferred to determine from which group or groups the difference is originated. Scheffe test is used for the multiple comparisons of average scores in case of equal distribution of the group variances. The results of the study reveal that there is a significant and small positive correlation between Organizational Loneliness and Job Satisfaction perceptions of principals. Emotional deprivation and social friendship dimensions correlated at medium-level and positively with organizational loneliness. Social friendship dimension and job satisfaction also correlated positively at medium-level. A significant relationship between organizational loneliness and job satisfaction in the positive direction is another important result of this research.

RESUMO O presente trabalho procura realizar uma análise dos dois documentos legais que vem a ser fundamentos do ordenamento jurídico-político da Educação Brasileira, quais sejam, a Constituição Federal de 1988 (CF/88) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96). Tais fundamentos compõem estruturas estruturantes da Educação Nacional e neste artigo são analisadas a partir dos conceitos de Campo e de Refração Política, objetivando captar seu modus operandi e a relação deste com a noção de Gestão Democrática, presente em ambos documentos. Ao final foi possível concluir que apesar dos muitos avanços no sentido de uma política educacional mais democrática e progressista no Brasil, ainda assim o Patrimonialismo e o Tradicionalismo representam entraves para a plena implantação da Gestão Democrática. Palavras-Chave: Gestão democrática; campo do poder; refração política ABSTRACT This paper seeks to undertake an analysis of the two legal documents that becomes foundations of legal and political order of Brazilian Education, namely, the Constituição Federal de 1988 (CF / 88) and the Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB 9394/96). Such foundations make up structuring structures of Education and in this article are analyzed based on the concepts of Field and Refractive Policy, aiming to capture their modus operandi and its relation with the notion of democratic management, present in both documents. At the end it was concluded that despite the many advances towards a more democratic and progressive educational policy in Brazil, yet the Patrimonialism and Traditionalism represent obstacles to the full deployment of the Democratic Management.

Freedom of choice, within lawful different alternatives, is the common concept of discretionary power. In legal literature, discretionary powers are usually explicated as freedom of choice of the public body due (i) to the structure of public power, or (ii) uncertainty of the law; in both explications, freedom of choice is the essence of discretionary powers. Even if the possibility of hermeneutic are explored and interpretation’s techniques are implemented, in the legal order is persistent an area of uncertainty and general clauses are subject to be interpreted in different ways.
In public law, the freedom of choice coincides with the definition of public interest: the public body, entitled with public power, exercise discretionary power deciding what public interest is. In such a perspective, concept of public interest remains vague and judicial control is demined.
The essay propose a different idea of discretionary power and public interest: (i) being public interest the goal of the activity of public bodies (ii) it shall coincide with fundamental right protection, (iii) under Constitution’s rules that obliges public powers to assure such protection. Secondly, general clauses shall be interpreted in light of the “social legal order” and that “social legal order” is the set of rules grounded in the fundamental right and recognizable in the community.

O  artigo  analisa  o  potencial  da  atuação  do  Judiciário  na
promoção  de  direitos  sociais  a  partir  de  recente  decisão  do  TJSP sobre  educação,  na  qual  é  determinada  a  ampliação  do  número  de vagas disponíveis de forma a atender parte significativa da demanda conforme  plano  apresentado  pelo  Executivo,  com  regime  de monitoramento  específico.  Desde  2005,  o  Judiciário
consolidou padrão  decisório  em  que  tende  a  reconhecer,  em  demandas individuais, o direito de crianças de 0 a 5 anos à matrícula em creche ou  pré-escola.  Ocorre  que,  em  função  da  reiterada  indisponibilidade de  vagas,  as  decisões  vêm  tendo  como  consequência, na  maior
parte  das  vezes,  a  simples  mudança  na  ordem da  espera,  tornando ineficaz  o  provimento  judicial  para  efeito  de  modificação  do  quadro geral de violação a esse direito. Quanto a ações que tentam articular esse  direito  de  uma  perspectiva  realmente  coletiva,  a  resposta  vem sendo  majoritariamente  negativa.  Em  2007,  organizações  da
sociedade  civil  iniciaram  ações  judiciais  com  o  objetivo  de  alterar esse  padrão  decisório  e,  por  meio  do  litígio  estratégico,  impulsionar tanto  a  atuação  do  sistema  de  justiça  como  as  políticas  públicas educacionais.  Inicialmente,  houve  forte  resistência  judicial  às demandas,  situação  que  foi  alterada  em  2013  em  razão  de mudanças conjunturais que levaram à realização de inédita audiência pública  no  Tribunal  de  Justiça  de  São  Paulo,  nos  moldes  do  STF. Nessa estratégia, tão importante quanto a decisão é a execução e o monitoramento,  que  exigirão  flexibilidade  do  sistema  judiciário  às exigências do processo coletivo.

SOARES, Ivna Maria Mello ; SOARES, Saulo Cerqueira de Aguiar . Do magistério às doenças ocupacionais: condições de trabalho e saúde do docente de ensino superior privado. Direito do Trabalho e Meio Ambiente do Trabalho I. 1ed.Florianópolis (SC): CONPEDI, 2017, v. 1, p. 203-222.

O Homeschooling é um segmento da educação privada, realizada no seio da família, em oposição ao ensino ofertado em uma instituição de ensino seja ela privada ou pública. Atualmente mais de 15.000 (quinze mil) estudantes são adeptos dessa modalidade. Porém uma questão salta aos olhos, há constitucionalidade nessa modalidade de ensino? O modelo utilizado pela Constituição admite apenas a escolarização ou o ensino doméstico é uma possibilidade? Com o fim de responder estas questões, adotou-se os métodos, indutivo para definição do estado da arte acerca do tema, e o monográfico para analisar o tema a partir do julgamento proferido no Recurso Extraordinário nº 888.815 do Supremo Tribunal Federal. Ao fim, chegou-se à conclusão de que a modalidade do Homeschooling é constitucional, porém para transformar essa norma em auto-aplicável, faz-se necessária a sua regulamentação por meio do Congresso Nacional.

W hil e ma ny l ingui sts a nd educ at iona li st s oft en r efe r t o a "ri ght to l angua ge" or to a "ri ght t o be educ at ed i n one's own language", and have done s om e e xtr em ely det ail ed a nd w el l-re sea rche d w ork (S kut nabb- Kangas and Phillipson, 1994, pp. 71-110) , t he pur el y l ega l po int of vi ew at the international level has not been so accommodating. Only in the last few years have international legal instruments-those which impose l ega lly bi ndi ng rul es r at her t ha n nobl e as pi ra tio ns -re cogni se d, s tri ct ly speaking, such a right. An increasing variety of documents such as the United Nations' De cl arat ion on t he R ig hts o f P ers on s Be longi ng t o Na tion al or Et hni c, R el igi ous a nd Li ngui st ic M inor it ies (ht tp :/ /ww w. unhc hr.c h/ htm l/ menu3 /b/ d_m inor i. ht m) a nd t he 1996 The Ha gue R ecom mend at ions r ega rdi ng t he Ed uca ti on R igh ts of Nat iona l M inori ti es

The participation of religious denominations in urban planning is an outstanding aspect of protecting religious freedom in Spain. This article defends the possibility of specific procedures for hearing faiths, similarly to how it's done with other realities of civil society. A modification of the Catalan Law 16/2009 of places of worship, where the need for consultation with religious groups increasingly under review appears in the general planning is proposed.

La participación de las confesiones en la redacción del planeamiento urbanístico es un aspecto pendiente en la tutela de la dimensión social e institucional de la libertad religiosa en España. Este artículo defiende la posibilidad de trámites específicos de audiencia a favor de las confesiones religiosas, de modo análogo a como acaece con otras realidades de la sociedad civil. Se propone una modificación de la Ley Catalana 16/2009 de centros de culto, en donde aparece la necesidad de realizar consultas con las confesiones religiosas cada vez que se revisa el planeamiento general.

Portanto, essa concepção acredita que o que ocorre no plano interpessoal passa para o plano intrapessoal, Isto é a criança internaliza o que aprende nas relações interpessoais. Os humanos se compõem de relações, onde são sujeitos ativos e colaboradores de um processo cultural em formação através do tempo. A Psicologia Cultural teve inicio no século XVII com Vico, sendo pouco trabalhada na América Latina. A teoria histórico-cultural leva em consideração a emoção e o contexto onde as atividades ocorrem sendo a mente um produto resultante da inter-relação entre as pessoas, revelando-se pelas atividades humanas na cultura. Viver com pessoas é muito difícil, ainda mais quando as regras e relações de puder entre eles têm divergências. Segundo Geertz, "cultura não é redutível ao fenômeno mental nem a meros padrões de comportamento e de desejos exclusivamente individuais. O que importa é estudar esses processos em estruturas de significados formadas publicamente" Ou seja, as pessoas são criadas dentro de instituições, podendo coletivamente mudá-las, assim como é por elas alterado.

RESUMO: Com o esgotamento do papel tradicional do Estado desponta a Governança, como uma fórmula possível de implementação de estratégias de mudança, tendo em vista aproximar as decisões através da Nova Gestão Pública, traduzida na superação do centralismo. Ao arquipélago da Madeira, após um processo de regionalização da educação, iniciado em 1979, centrado quase apenas em transferência de competências do Estado, coloca-se hoje o desafio de poder seguir um caminho de (re)construção de políticas educativas regionais, nas matérias de governação regional, que convoque todos os atores escolares a intervir.  

This essay aims to examine conception of the term "freedom of education". For this purpose, exposes three conceptions of the term "freedom" and analyzes how does this term entered in the lexicon "liberalism". Further, differentiates the understanding of political and economical liberalism to thus problematize about freedom of education in the (contemporary) Constitutional State-guided by an international order. In this sense, propose the reorganization of the idea of freedom, because of a phenomenological redefinition of the idea of power, according to which there is a limit to economic and political actions within a sphere named undecidable, which enters the dynamic of freedom and in there the liberty of teaching.

RESUMO: 0 PRESENTE ARTIGO BUSCA DESENVOLVER A IDEIA DE QUE SE A UNIVERSIDADE
SE APRESENTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ENQUANTO INSTITUIÇÃO,
TAMBÉM DEVE SE MOSTRAR COMO UM DIREITO, OU SEJA, DIANTE DA INSTITUIÇÃO
UNIVERSITÁRIA HÁ DE SE FALAR EM UM DIREITO À UNNERSIDADE. ESSE DIREITO
COMPREENDE DIVERSAS FORMAS DE INTERAÇÃO DO CIDADÃO EM RELAÇÃO
À UNIVERSIDADE, COMO O ACESSO, A PERMANÊNCIA E, ATÉ MESMO, A GESTÃO
PARTICIPATIVA. IGUALMENTE HÁ DE SE FALAR EM UM PAPEL SOCIAL FUNDAMENTAL
DA UNIVERSIDADE NA TRANSFORMAÇÃO SOCI

Abstract: With the exhaustion of the traditional role of the State, Governance
emerges as a possible formula for implementing new strategies of change,
with the New Public Management, translated in the overcoming of centralism. In
Madeira, after a process of regionalization of education, begun in 1979, centered
almost exclusively on the transfer of competences of the State, the challenge is
to be able to follow a (re)construction of regional educational policies which
calls on all school actors to participate.
Resumo: Com o esgotamento do papel tradicional do Estado, desponta a
Governança como uma fórmula possível de implementação de estratégias de mudança tendo em vista aproximar as decisões através da Nova Gestão Pública, traduzida na superação do centralismo. Aoarquipélago da Madeira, após um processo de regionalização da educação iniciado em 1979, centrado quase apenas em transferência de competências do Estado, coloca-se hoje o desafio de poder seguir um caminho de (re)construção de políticas educativas regionais, nas matérias de governação regional, que convoque todos os atores
escolares a intervir.